Art. 1510A do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os Documentos

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Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

A Extensão Vertical do Direito de Propriedade e o Direito de Laje Brasileiro

Artigos20/05/2021Bruna Carolina Reche Gonçalves
Portanto, fez-se necessário criar uma categoria jurídica sui generis : o novo direito real de laje Brasileiro (Lei 13.465 /2017, que adicionou os artigos 1.510-A a 1.510-E , entre outros, no Código Civil...Caberia aqui, caso a construção tenha ocorrido de boa fé (Art. 1.255 do Código Civil ), direito a indenização, levando em conta a teoria da aparência....Ordinariamente, a laje se extingue da mesma forma de propriedade (desapropriação, renúncia, perecimento etc.), mas o legislador criou mais uma hipótese, própria da laje, prevista no Art. 1.510-E do Código

O Direito de Real de Laje no Prisma da Regularização Fundiária Urbana

Artigos10/06/2021Alessandra Campo
A mesma lei incluiu ainda no título XI do Código Civil , requisitos gerais para aquisição do direito real da laje que vai do art. 1.510-A ao 1.510-E..... 108 do Código Civil de 2002 ....Civil , o parágrafo 5º, do art. 1.510-A , do Código Civil que trata do Direito de Laje, deixa subtendido que o Município e o Distrito Federal incluí o direito real de laje no âmbito da regularização fundiária

Debate Sobre a Efetivação do Direito de Laje

Artigos25/09/2020Saymon Oliveira
Antes do código civil de 2002 , o Estatuto da Cidade , lei n 10.257 /2001, conforme preconiza no seu art 1º , parágrafo único, “esta lei estabelece normais de ordem pública e interesse social que regulam...13.465 /2017, e Algumas Modificações no Código Civil 2002 A lei 13.465 /2017 trouxe em seu bojo algumas modificações no Código Civil ....Fora inserido os artigos 1.510-A ao 1.510-E, além dos incisos XI e XIII do art. 1.255. Dentre os quais faz-se necessário a menção. O art. 1.255 , inciso XIII, “São direito reais. [...]

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1563733 SP 2015/0260770-6

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2021

A isenção de imposto sobre a renda concedida pelo art. 4º, d, do Decreto-Lei n. 1.510 /1976 pode ser aplicada às alienações ocorridas após a sua revogação pelo art. 58 da Lei n. 7.713 /1988, desde que...VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 1.510 /76....Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 .

O direito a laje

Artigos26/07/2020Beatriz Sales
Acrescentado ao Código Civil Brasileiro os art. 1.510-A , B, C, D e E, além de ter sido acrescentado no rol dos direitos reais ( art. 1.225, XIII, CC )....Desse modo, o que o Código Civil passa a permitir na prática é que, nestas diferentes unidades imobiliárias, onde há coexistência simultânea, haja titularidade distinta com acessos independentes, isolamento...funcional, matrículas próprias (art. 1.510-A, § 3º) e encargos tributários individualmente suportados pelo titular do direito de laje (art. 1.510-A, § 2º).

Direito Real de laje

Objetivando a regularização do solo, a Lei nº 13.465 /2017 inseriu no Código Civil Brasileiro, os arts. 1.510-A a 1.510-E do CC/02 , que estabelecem o direito de laje , um Direito Real sobre um espaço...O art. 1.510-A , § 2º, do Código Civil determina que o titular do direito de laje responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade....Assim, nos termos do art. 1.510-D do Código Civil , em caso de venda da laje será necessário notificar o dono da construção-base, ofertando-lhe a possibilidade de compra do bem e, somente após trinta dias

Direito de Superfície:

Artigos16/11/2018Agrício Ferreira de Barros Júnior
pelo Código Civil (Lei 10.406 /02), substituindo o já anacrônico direito de enfiteuse....Palavras-chaves: Direitos Reais; Direito de Superfície; Código Civil (Lei 10.406 /02); Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) ABSTRACT The real land right of superficies was reinstated in the Brazilian legal...INTRODUÇÃO: Antes da entrada em vigor do Código Civil – C.C./02 –, Lei 10.406 /02, o Estatuto da Cidade – EC –, Lei 10.257 /01, já disciplinava o direito de superfície.

A Regularização do Direito Real de Laje nos Registros de Imóveis.

Artigos05/11/2018Amanda Moreira Monteiro
Constituiu-se Direito de Laje com o advento da lei 13.465 /17, tipificando-o como Direito Real, acrescendo o inciso XIII ao art. 1.225 do Código Civil Brasileiro, sendo sua regularização nos artigos 1.510...O Direito Real de Laje trouxe ao ordenamento jurídico a autonomia da unidade lajeada, constituída no art. 1.510-A , § 3º, do Código Civil . Art. 1.510-A...., servindo-lhe do direito de preferência conforme art. 1.510-D, da referida lei.

Direito Real de Laje a Luz da Lei 13.465/2017, Formas de Aquisição, E Sua Aplicação em Loteamentos Irregulares.

Artigos05/04/2020Murilo Mendes
O titular da laje terá eu observar que respondera pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua propriedade, conforme nos mostra o art. 1510 - A, parágrafo 2º, do código civil brasileiro....13.465 /17 introduziu o art. § 9º ao art. 176 da Lei 6.015 /73, ( Lei de registros publicos ), que nos traz a seguinte redação. § 9ºA instituição do direito real de laje ocorrerá por meio da abertura...O titular da laje terá eu observar que respondera pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua propriedade, conforme nos mostra o art. 1510 - A, parágrafo 2º, do código civil brasileiro.

Direito das coisas.

Artigos09/04/2020Alisson Lucas
O direito das coisas está previsto nos artigos 1.196 ao 1510 do Código Civil Brasileiro....O direito das coisas abrange: · Posse (Art. 1196 a 1224 Código Civil) · Os Direitos Reais (Art. 1225 a 1510 do Código Civil) · A propriedade Literária, cientifica e artística (lei nº 9.610/98) Assuntos...Direito Civil Brasileiro, volume 5 / parte geral, Ed. 14ª – Saraiva Jur., 2019.
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