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Legislação direta

Artigo 152 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 152 - A remuneracao do tripulante, no gozo de ferias, sera acrescida da importancia correspondente a etapa que estiver vencendo. (Redacao dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

TRT-22 12/06/2019 - Pág. 152 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Diários Oficiais12/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017....ART. 27, DL 3.365/41.INCIDÊNCIA. (...) 2. com o disposto no § 4° do art. 20 do CPC ( STJ, AgRg no REsp 910.710/BA, Rel.

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00021219820175070029 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2018
EMENTA

REVELIA E CONFISSÃO FICTA - ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - OJ 152 DO C.TST. Conforme entendimento consubstanciado através da Orientação Jurisprudencial 152 da SBDI-1, também se estendem ao município os efeitos da revelia. Ademais, o comando contido no art. 844 da CLT e o Decreto-lei 779 /69 não trazem qualquer regra que excepcione a declaração da revelia em desfavor do ente público. REVELIA E CONFISSÃO. Ocorrendo revelia e confissão da reclamada, devem ser considerados verdadeiros os fatos articulados na inicial, os quais devem ser confrontados com as provas produzidas nos autos, nos termos do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho .

Encontrado em: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO por unanimidade

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00021392220175070029 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2018
EMENTA

REVELIA E CONFISSÃO FICTA - ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - OJ 152 DO C.TST. Conforme entendimento consubstanciado através da Orientação Jurisprudencial 152 da SBDI-1, também se estendem ao município os efeitos da revelia. Ademais, o comando contido no art. 844 da CLT e o Decreto-lei 779 /69 não trazem qualquer regra que excepcione a declaração da revelia em desfavor do ente público. REVELIA E CONFISSÃO. Ocorrendo revelia e confissão da reclamada, devem ser considerados verdadeiros os fatos articulados na inicial, os quais devem ser confrontados com as provas produzidas nos autos, nos termos do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho .

Encontrado em: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO por unanimidade

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00021400720175070029 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2018
EMENTA

REVELIA E CONFISSÃO FICTA - ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - OJ 152 DO C.TST. Conforme entendimento consubstanciado através da Orientação Jurisprudencial 152 da SBDI-1, também se estendem ao município os efeitos da revelia. Ademais, o comando contido no art. 844 da CLT e o Decreto-lei 779 /69 não trazem qualquer regra que excepcione a declaração da revelia em desfavor do ente público. REVELIA E CONFISSÃO. Ocorrendo revelia e confissão da reclamada, devem ser considerados verdadeiros os fatos articulados na inicial, os quais devem ser confrontados com as provas produzidas nos autos, nos termos do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho .

Encontrado em: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO por unanimidade,...Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho. 17/05/2018 - 17/5/2018 POLO ATIVO: MUNICIPIO

TST 02/07/2014 - Pág. 152 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais02/07/2014Tribunal Superior do Trabalho
EMENTA : JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil . das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil .

TST 13/06/2008 - Pág. 152 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais13/06/2008Tribunal Superior do Trabalho
EMENTA : RECURSO DE EMBARGOS – VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - ADICIONAL...AUSÊNCIA DE ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO ARTigo 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ....VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA.

TRT-20 19/02/2019 - Pág. 2298 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Diários Oficiais19/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
DAS LEIS DO TRABALHO - CLT " Art. 157 - Cabe às empresas: II - instruir os empregados, através de ordens...; Art. 158 - Cabe aos empregados: I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive...NR-15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES " 15.2 O exercício de trabalho em condições de insalubridade...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 5207024819985015555 520702-48.1998.5.01.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2001
EMENTA

A alegação de omissão quanto à tese de ofensa ao art. 1º do Decreto-lei 779 /69, importa em evidente inovação recursal, porque o recurso de revista veio apenas por dissenso jurisprudencial inservível e por suposta afronta aos arts. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 do Código de Processo Civil , matéria não prequestionada no acórdão recorrido, que em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 152 deste Tribunal Superior, limitou-se a examinar os efeitos da pena de confissão aplicada à reclamada. Embargos de declaração rejeitados.\

TST 20/12/2012 - Pág. 152 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais20/12/2012Tribunal Superior do Trabalho
EMENTA : JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil . No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93,...

TST 06/08/2009 - Pág. 152 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais06/08/2009Tribunal Superior do Trabalho
EMENTA : EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496 /2007 QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO ART. 894 DA CLT ....Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT , conferida pela Lei nº 11.496 /2007, o recurso de embargos...ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....