Art. 152 da Lei 8112/90 em Todos os documentos

7.640 resultados

Jurisprudência que cita Art. 152 da Lei 8112/90

  • TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL XXXXX20184047102 RS XXXXX-68.2018.4.04.7102

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE APOSENTADORIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. ART. 152 DA LEI 8.112 /90. EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO. - A aplicação isolada do art. 172 da Lei nº 8.112 /90 deve ser aplicada em harmonia com os artigos 152 e 167 do mesmo diploma legislativo, os quais estipulam, respectivamente, um prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, para a conclusão do processo administrativo disciplinar (PAD), e um prazo de 20 (vinte) dias para o julgamento, totalizando 140 (cento e quarenta) dias.- A definição de limites temporais para a conclusão do processo administrativo disciplinar encontra respaldo nos princípios constitucionais da eficiência e do devido processo legal e resguarda a dignidade do servidor público e a segurança jurídica, evitando que a ameaça de aplicação de sanção prolongue-se indefinidamente.- Inexiste prejuízo ao Poder Público se, após examinado e deferido o pedido de aposentadoria, concluir o procedimento administrativo pela responsabilidade grave do servidor, pois, nesse caso, fica o Autor sujeito à regra prevista no artigo 134 da Lei nº 8.112 /90, segundo a qual 'será cassada a aposentadoria ou disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão'.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20105010481 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. EXCESSO DO PRAZO. O art. 152 da Lei 8.112/90 não deixa dúvidas quanto à necessidade de comprovação dos fatos que venham a ensejar o desrespeito aos prazos ali estabelecidos. Inexistindo tal prova, após expirado o lapso temporal de detenção provisória da competência, se o agente público permanece naquela atribuição a que estava condicionado em função do tempo, dá-se a nulidade dos atos administrativos exarados, por incompetência, sendo certo, ainda, que qualquer ato praticado por agente incompetente padece de nulidade insanável. Recurso a que se nega provimento.

  • STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX PA XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE DETALHAMENTO DA PORTARIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE MÁCULA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS SEM ATENÇÃO AOS DITAMES DO CPC . INAPLICABILIDADE. ATENÇÃO ÀS LEIS 8.112 /90 E 9.784 /99. AUSÊNCIA DE DANO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular feito administrativo disciplinar que resultou na demissão do impetrante, o qual alega prescrição da pretensão punitiva, mácula por excesso de prazo na condução do feito, ausência de detalhamento na portaria inaugural, bem como nulidade em virtude de a restauração dos autos não ter observado os arts. 1.063 até 1.069 do Código de Processo Civil . 2. É firme o entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para apuração de infração disciplinar é a data da cognição do fato pela autoridade competente, cuja contagem interrompe-se com a instauração de processo disciplinar; desse modo, a contagem é retomada por inteiro após o decurso de 140 (cento e quarenta) dias, em razão das prescrições da Lei 8.112 /90, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: MS XXXXX/DF , Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 3.9.2015. 3. Infere-se dos argumentos trazidos pelo impetrante que não ocorreu a prescrição; isso porque é incontroverso que o processo administrativo disciplinar foi instaurado em 7.10.2011 (fl. 24, e-STJ), cuja prescrição somente se consumaria em março de 2017, já acrescido dos 140 (cento e quarenta) dias tendo a punição sido aplicada em 20.4.2016 (fl. 23, e-STJ). 4. "(...) Não merece guarida a alegação de nulidade sob o fundamento de que houve excesso de prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, contrariando o disposto no art. 152 da Lei n. 8.112 /90. O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade, quando não demonstrado nenhum prejuízo à defesa do servidor. Precedentes. (...)" ( MS XXXXX/DF , Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 18.6.2015.). 5. "(...) posteriormente à fase instrutória do processo administrativo disciplinar, deve haver a descrição detalhada dos fatos a serem apurados, sendo desnecessária tal providência na portaria inaugural, de modo que, ainda que tenha ocorrido a descrição da irregularidade pela Portaria Instauradora, tal fato impede a apuração de infrações disciplinares conexas ou o aprofundamento das investigações (...)" ( MS XXXXX/DF , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 6.4.2016.). 6. Inexiste nulidade no processo disciplinar em virtude da restauração dos autos não ter sido feita com observância do disposto nos arts. 1.063 a 1.069 do CPC , porquanto o Código de Processo Civil não se aplica aos procedimentos internos da Administração Pública federal; no caso concreto, em se tratando de processo administrativo extraviado, a sua restauração é regida pela Lei 8.112 /90 e pela Lei 9.784 /99, e, além disso, o impetrante não demonstrou nenhum prejuízo na referida restauração. 7. Em razão da ausência de máculas ou malferimento à juridicidade, não existe nenhum direito líquido e certo no sentido de anular o feito disciplinar. Segurança denegada.

Doutrina que cita Art. 152 da Lei 8112/90

Peças Processuais que citam Art. 152 da Lei 8112/90

Diários Oficiais que citam Art. 152 da Lei 8112/90

  • TST 08/03/2023 - Pág. 4461 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 07/03/2023 • Tribunal Superior do Trabalho

    Pondera que"(...) as disposições constantes do artigo 152 da Lei 8.112 /90 são aplicadas analogicamente à Recorrida, uma vez que se equipara a ECT à Fazenda Pública, devido à natureza do serviço por ela... o ato punitivo como ILEGAL por este tribunal, em razão da inobservância do disposto no artigo 152 da Lei 8.112 /90, anulando-se, por consequência, todos os atos praticados após transpassados 140 (cento... o ato punitivo como ILEGAL por este tribunal, em razão da inobservância do disposto no artigo 152 da Lei 8.112 /90, anulando-se, por consequência, todos os atos praticados após transpassados 140 (cento

  • TRT-1 24/11/2023 - Pág. 7281 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    Diários Oficiais • 23/11/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    da Lei 8.112 /90; (3) a... da Lei 8.112 /90; (3) a insuficiência do quadro de juízes substitutos deste Regional e (4) a consequente incapacidade de a Corregedoria Regional atender plenamente à solicitação de auxílio formulada por... da Lei 8.112 /90; (3) a insuficiência do quadro de juízes substitutos deste Regional e (4) a consequente incapacidade de a Corregedoria Regional atender plenamente à solicitação de auxílio formulada por

  • TRT-1 24/11/2023 - Pág. 7283 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    Diários Oficiais • 23/11/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    da Lei 8.112 /90; (3) a insuficiência do quadro de juízes substitutos deste Regional e (4) a consequente incapacidade de a Corregedoria Regional atender plenamente à solicitação de auxílio formulada por... da Lei 8.112 /90; (3) a insuficiência do quadro de juízes substitutos deste Regional e (4) a consequente incapacidade de a Corregedoria Regional atender plenamente à solicitação de auxílio formulada por... da Lei 8.112 /90; (3) a insuficiência do quadro de juízes substitutos deste Regional e (4) a consequente incapacidade de a Corregedoria Regional atender plenamente à solicitação de auxílio formulada por

Artigos que citam Art. 152 da Lei 8112/90

  • Estudos sobre Processo Administrativo Disciplinar: Fase de Instrução e defesa técnica

    A POLÊMICA SOBRE O PRAZO DE CONCLUSÃO DO PAD NA LEI N. 8.112 /90 E A DECISÃO DO STF Nos termos do art. 152 da Lei n. 8112 /90 (Estatutos dos Servidores Públicos Federais) o prazo para que seja concluído... A leitura do art. 151 e 152 da Lei n. 8.112 /90 é suficiente para a sua aplicação e com base no princípio da legalidade estrita, a própria lei coube por estabelecer de forma taxativa as fases do PAD, desenvolvendo-se

  • Processo administrativo disciplinar

    da Lei nº 8.112 /90, não constitui nulidade... A última fase do PAD, prevista na Lei nº 8.112 /90, é o julgamento... Conforme estabelece o art. 168 da Lei nº 8.112 /90: Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. Parágrafo único

  • Procedimentos Administrativos Disciplinares

    Com base no artigo 152 da Lei 8.112 /90, o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua... /90, artigo 133 ); b) abandono de cargo (Lei no. 8.112 /90, artigo 138 ); c) inassiduidade habitual (Lei no. 8.112 /90, artigo 139 ). 1 - 2 - 2 O processo disciplinar sumário será conduzido por comissão... /90, artigo 133 , § 7.o )

Notícias que citam Art. 152 da Lei 8112/90

  • NOTA DE ESCLARECIMENTO sobre acusação a servidor do TRE-BA

    § 1º , da Lei 8.112 /90... A Presidente determinou também o afastamento preventivo do servidor, por 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 147 da Lei 8.112 /90, e a sua dispensa da Função Comissionada de Chefe da Seção de Contas... Conforme definido nas portarias 893 e 894, publicadas no Diário da Justiça Eletrônica (DJE), os integrantes da comissão dedicarão tempo integral aos trabalhos de apuração, o que é previsto no art. 152

  • Iudicium, Differentia et elit processus.

    Neste sentido, dispõe o inciso III do art. 145 da Lei Federal nº. 8.112 /90... Todavia, deve-se ficar atento para os prazos de prescrição contidos no art. 142 da Lei nº. 8.112 /90... Esclarece-se também que o “julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo” ( § 1º do art. 169 da Lei nº. 8.112 /90)

Modelos que citam Art. 152 da Lei 8112/90

  • Modelo de Petição ao PAD

    Modelos • 04/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    da Lei 8.112 /90; Por último, saber se o prazo será prorrogado ou se serão nomeados novos integrantes para a Comissão Processante; Que a resposta seja encaminhada a este Advogado... Com base na Lei nº 8.112 /90, o prazo para a conclusão do processo disciplinar não poderá excederá 60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem... Processo Administrativo Disciplinar; A.2) Intimação do Processado Via e-mail; Manifestação da Comissão Processante frente o Decurso do Prazo Legal para conclusão do Processo Disciplinar, conforme art. 152

  • Petição ao PAD

    Modelos • 02/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    Manifestação da Comissão Processante frente o Decurso do Prazo Legal para conclusão do Processo Disciplinar, conforme art. 152 da Lei 8.112 /90; 3... Com base na Lei 8.112 /90, o prazo para a conclusão do processo disciplinar não poderá excederá 60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem... já devidamente qualificado nos atos o Processo Administrativo Disciplinar nº 00000, por seu advogado abaixo assinado, vem à presença de Vossa Senhoria, com fulcro no art. 152 e 156 da Lei Federal n. 8.112

  • Petição de Réu a Comissão Processante (PAD) - apresentação de Inconformidade e Pedido de Resposta

    Modelos • 31/01/2018 • Marcelo Galvão Marques

    Manifestação da Comissão Processante frente o Decurso do Prazo Legal para conclusão do Processo Disciplinar, conforme art. 152 da Lei 8.112 /90; 3... Com base na Lei 8.112 /90, o prazo para a conclusão do processo disciplinar não poderá excederá 60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem... devidamente qualificado nos atos o Processo Administrativo Disciplinar n. xxxxxxx, por seu advogado abaixo assinado, vem à presença de Vossa Senhoria, com fulcro no art. 152 e 156 da Lei Federal n. 8.112