Art. 152 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Artigo 152 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 152 (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO SEGURANÇA EDAMS 65335 PR 96.04.65335-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/1999

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESCABIMENTO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Uma vez que o quadro a que se refere o ART- 2 do DEC- 53831 /64 foi expressamente recepcionado pelo ART- 152 da LEI- 8213 /91, a exigência de permanência da exposição aos riscos, relativamente ao eletricitário, mesmo no regime anterior à LEI- 9032 /95, é válida. 2. Inexistindo a omissão apontada, não há como atribuir efeitos infringentes aos embargos.

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO SEGURANÇA EDAMS 65335 PR 96.04.65335-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/1999

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESCABIMENTO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Uma vez que o quadro a que se refere o ART- 2 do DEC- 53831 /64 foi expressamente recepcionado pelo ART- 152 da LEI- 8213 /91, a exigência de permanência da exposição aos riscos, relativamente ao eletricitário, mesmo no regime anterior à LEI- 9032 /95, é válida. 2. Inexistindo a omissão apontada, não há como atribuir efeitos infringentes aos embargos.

TRF-2 27/02/2019 - Pág. 3148 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais27/02/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
a edição da Lei 8.213/91 e a alteração promovida pela Lei 9528/97, nunca houve a edição de lei específica para definir a relação de agentes nocivos....Aplica-se, portanto, nesse interregno, a regra de transição contida no art. 152 da Lei 8213/91, que manteve em vigor as relações de agentes nocivos veiculadas por decretos expedidos pelo Executivo, até...trouxe documentos aptos a comprovarem o enquadramento da atividade como especial (para vínculos anteriores a 28/04/1995) e/ou atestarem a exposição a agentes nocivos através dos formulários exigidos por lei

TRF-2 06/04/2018 - Pág. 2335 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais06/04/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Aplica-se, portanto, nesse interregno, a regra de transição contida no art. 152 da Lei 8213 /91, que manteve em vigor as relações de agentes nocivos veiculadas por decretos expedidos pelo Executivo, até

TRF-2 15/03/2019 - Pág. 3782 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais15/03/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
a edição da Lei 8.213/91 e a alteração promovida pela Lei 9528/97, nunca houve a edição de lei específica para definir a relação de agentes nocivos....Aplica-se, portanto, nesse interregno, a regra de transição contida no art. 152 da Lei 8213/91, que manteve em vigor as relações de agentes nocivos veiculadas por decretos expedidos pelo Executivo, até...Caixa de Assistência dos Advogados do RJ – 29/04/1995 a 01/08/2007 Tratando-se de período posterior ao advento da Lei 9032/95, deve ser demonstrada a exposição a agentes nocivos através dos formulários

TRF-2 27/02/2019 - Pág. 3155 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais27/02/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Aplica-se, portanto, nesse interregno, a regra de transição contida no art. 152 da Lei 8213/91, que manteve em vigor as relações de agentes nocivos veiculadas por decretos expedidos pelo Executivo, até

TRF-2 03/03/2017 - Pág. 3607 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais03/03/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Aplica-se, portanto, nesse interregno, a regra de transição contida no art. 152 da Lei 8213 /91, que manteve em vigor as relações de agentes nocivos veiculadas por decretos expedidos pelo Executivo, até

TRF-2 18/12/2018 - Pág. 3553 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais18/12/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
a edição da Lei 8.213/91 e a alteração promovida pela Lei 9528/97, nunca houve a edição de lei específica para definir a relação de agentes nocivos....Aplica-se, portanto, nesse interregno, a regra de transição contida no art. 152 da Lei 8213/91, que manteve em vigor as relações de agentes nocivos veiculadas por decretos expedidos pelo Executivo, até...documentos aptos a comprovarem o enquadramento da atividade como especial (pa ra vínculos anteriores a 28/04/1995) e/ou atestarem a efetiva exposição a agentes nocivos através dos formulários exigidos por lei

TRF-2 28/08/2018 - Pág. 5310 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais28/08/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Aplica-se, portanto, nesse interregno, a regra de transição contida no art. 152 da Lei 8213 /91, que manteve em vigor as relações de agentes nocivos veiculadas por decretos expedidos pelo Executivo, até

TRF-2 18/02/2019 - Pág. 3523 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais18/02/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
a edição da Lei 8.213/91 e a alteração promovida pela Lei 9528/97, nunca houve a edição de lei específica para definir a relação de agentes nocivos....Aplica-se, portanto, nesse interregno, a regra de transição contida no art. 152 da Lei 8213/91, que manteve em vigor as relações de agentes nocivos veiculadas por decretos expedidos pelo Executivo, até
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