Art. 152 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Artigo 152 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 152 (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 00156645820138260053 SP 0015664-58.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. Pensão por morte. Beneficiário instituído em vida pela servidora falecida. Sobrinho-neto. Alegação de ineficácia da LC n.º 180 /78. Lei n.º 9.717 /98 que vedou, tão somente, a instituição de benefícios distintos, pelos entes federativos, daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, não repercutindo, contudo, no rol de beneficiários. Inaplicabilidade da LC n.º 1.012 /07. Autor que comprova dependência econômica da extinta servidora, faz jus ao benefício, consoante disposto no art. 152, "caput", da LC n.º 180 /78. Acolhimento da pretensão. Lei n.º 11.960 /09. Superveniência de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do seu art. 5.º, contudo, que enseja juízo de exclusão da norma, ainda que 'ex officio'. Repercussão Geral n.º 810 ainda não decidida. 1. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do artigo 1.022 do NCPC /2015. Matéria aventada prequestionada. Exegese do artigo 1.025 do NCPC /2015. 2. Embargos de declaração rejeitados.

TJ-CE - Mandado de Segurança Cível MS 06208773520218060000 CE 0620877-35.2021.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2021

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Mauro Moura Carestiato contra ato reputado ilegal do Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, Presidente da CEARAPREV Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará, consistente na realização de descontos em seus proventos de aposentadoria, em virtude da utilização de novo cálculo de alíquota de contribuição previdenciária, a partir da edição da Lei 13.954 /2019. O Impetrante aduz que o aludido desconto foi indevidamente calculado sobre o patamar equivalente a 9,5% de seus rendimentos brutos, uma vez que, na condição de militar da reserva remunerada, entende que a dedução em comento somente é aplicável quando e sobre o valor que ultrapassar o teto do maior benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do § 2º, do art. 5º, da Lei Complementar Estadual nº 159/2016. Argui que se encontram presentes, in casu, a plausibilidade do direito e a urgência, está representada especialmente pelo aumento drástico do valor da contribuição previdenciária incidente sobre a pensão montepio militar do impetrante, verba de natureza alimentar, e, por via de consequência, pela redução dos proventos de aposentadoria deste, em flagrante afronta ao disposto no artigo 37 , inciso XV , da Constituição Federal , que institui o princípio da irredutibilidade vencimental, a demandar, portanto, a concessão da tutela de urgência, em caráter liminar. Liminar deferida pela Interlocutória de fls. 78/84. O Estado do Ceará defendeu o ato impugnado às fls. 102/143. As autoridades impetradas não se manifestaram no prazo legal, conforme certificado à fl. 144. A PGJ manifestou-se às fls. 148/152. É o breve Relato. Decido. Pugna o impetrante pela concessão de segurança, de modo a garantir que a autoridade coatora apontada se abstenham de efetuar o desconto, em sua pensão militar, no percentual de 9,5% (nove e meio por cento) a título de contribuição previdenciária sobre o valor total destes. Ab initio, impositivo atentar quanto à questão da modificação da Lei que atribui competência de gestão sobre Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares - SUPSEC. Com efeito, com a vigência da Lei Complementar nº 218, de 3 de junho de 2020 – que reformulou a coordenação, a execução, a supervisão e o controle do Sistema único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares SUPSEC do Estado do Ceará - desvinculou-se qualquer ato relativo à implementação de vencimentos de aposentadoria ou à exação da contribuição respectiva da competência do Secretário de Planejamento e Gestão SEPLAG. Essa legislação alterou profundamente o sistema previdenciário estadual, tendo criado a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (CEARAPREV), entidade que possui personalidade jurídica de direito público e integra a Administração Indireta do Estado, tendo passado a exercer as funções de unidade gestora única do SUPSEC. Estão no âmbito de competência da CEARAPREV o gerenciamento e operacionalização do sistema, arrecadação e gestão dos recursos e fundos previdenciários, coordenação e execução de atividades inerentes à previdência estadual, dentre muitas outras atribuições, na Lei Complementar nº 218/2020. Confira-se: Art. 2º. A Cearaprev, entidade fundacional com personalidade jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta do Estado, exercerá as funções de unidade gestora única do Supsec, sendo responsável pela administração, pelo gerenciamento e pela operacionalização do Sistema, incluindo a arrecadação e a gestão dos recursos e fundos previdenciários, a análise dos processos previdenciários relativos à concessão, ao pagamento e à manutenção dos benefícios previdenciários. (...) Art. 5º. São competências da Cearaprev: (...) III - em relação às atividades do SUPSEC: a) planejar, coordenar, executar, supervisionar e controlaras atividades inerentes ao Sistema; b) arrecadar e cobrar as contribuições previdenciárias destinadas ao custeio do plano de benefícios do Sistema; (...) j) realizar o pagamento dos benefícios previdenciários, compreendendo os Poderes do Estado, Instituições, Órgãos e Entidades autônomos integrantes do Sistema, com base em informações individualizadas e consolidadas das folhas de pagamento. Outrossim, o art. 6º da mencionada Lei elenca as atribuições do Presidente da Fundação Cearaprev, onde se observa que caberá a este: Art. 6.º Sem o prejuízo de outras competências definidas em regulamento, caberá ao Presidente da Cearaprev: I gerenciar a execução dos planos, programas e projetos deliberados e distinguidos pelo Conselho Estadual de Políticas de Previdência Social CEPPS para o Supsec; II - conceder, negar e rever os benefícios de aposentadoria dos segurados do Supsec, compreendendo os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, mediante prévia análise técnica dos setores competentes da Cearaprev; III - assinar, juntamente com o titular da pasta de segurança pública, os atos de transferência para a reserva remunerada e reforma dos militares estaduais, para efetivação da medida pelo Governador do Estado, mediante prévia análise técnica dos setores competentes da Cearaprev; IV - conceder, negar e rever os benefícios de pensão previdenciária em favor dos dependentes previdenciários dos segurados, ativos e inativos, falecidos, vinculados ao Supsec, compreendendo os Poderes do Estado, instituições, órgãos e entidades autônomos que compõem o Sistema Previdenciário Estadual, mediante prévia análise técnica dos setores competentes da Cearaprev. § 1.º As competências previstas neste artigo poderão ser delegadas por ato do Presidente da Cearaprev aos diretores superiores da entidade apenas em casos de afastamentos e impedimentos legais e regulamentares."(negritei) Ponha-se em ressalto, por pertinente, que a vinculação da CEARAPREV à SEPLAG não representa subordinação ao órgão da Administração Direta, vez que a fundação, nos termos da legislação, possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e jurídica. Observa-se, portanto, que a partir da citada modificação legislativa, a gestão do SUPSEC fora deslocada da SEPLAG para o âmbito exclusivo da Cearaprev, entidade fundacional com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta do Estado, em clara opção do legislador estadual pela descentralização do gerenciamento da Previdência local. Como resultado da recente modificação, passando a gestão do SUPSEC ao âmbito da Cearaprev, fundação dotada de autonomia administrativa, técnica e financeira, sem vinculação hierárquica aos órgãos da Administração Direta, a aplicação da alíquota e da base de cálculo supostamente indevidas aos proventos de inatividade do autor não pode ser atribuída diretamente ao Governador nem ao Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, já que deles não partiram a suposta violação a direito líquido e certo do impetrante. Destaque-se que a exação reputada ilegal que se visa combater, no presente mandamus, renova-se mensalmente, em relação de trato sucessivo, e, quando da impetração do presente writ, já havia se perfectibilizado toda a nova sistemática do SUPSEC, de forma que não se poderia mais imputar ao gestor da SEPLAG qualquer prática de ato ilegal ou inclusive capacidade para revisar ou reverter a referida ilegalidade (Art. 6º , § 3º , Lei nº 12.016 /09), pois este não possuía mais qualquer ingerência sobre o setor. Assinalo que a teoria da encampação não se revela aplicável ao caso concreto, pois inexiste vínculo de hierarquia entre o Presidente da Cearaprev e o Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará. No sentido da legitimidade exclusiva do Presidente da Cearaprev para figurar no polo passivo de mandados de segurança idênticos ao presente, são as decisões monocráticas, proferidas por diversos membros do Órgão Especial deste Tribunal: Mandado de Segurança nº 0637989-51.2020.8.06.0000 da Relatoria da Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, proferida em 05.02.2021; Mandado de Segurança nº 0621220-31.2021.8.06.0000, da Relatoria do Desembargador Emanuel Leite Albuquerque, datada de 1º.02.2021; Mandado de Segurança nº 0621028-98.2021.8.06.0000, da Relatoria do Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, prolatada em 02.02.2021; e Mandado de Segurança nº 0621091-26.2021.8.06.0000, emanada do Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, proferida em 29.01.2021. O sistema de precedentes instituído pelo CPC/2015 , artigos 926 e 927 do CPC/15 , enfatiza que as decisões colegiadas proferidas pelos Órgãos Especiais dos Tribunais Estaduais terão efeito vinculante (inciso V do Art. 927 do CPC ). Por essa razão, reverenciando a coerência, a integridade e a segurança jurídica das decisões judiciais, deve prevalecer o entendimento pacificado do Órgão Especial desta Corte de Justiça, que reconhece a ilegitimidade passiva do Secretário de Planejamento e Gestão. A propósito: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONSTATAÇÃO. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. FUNDAÇÃO PÚBLICA PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO. AUTONOMIA. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO À SEPLAG. MERA VINCULAÇÃO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O STJ continua emitindo orientação no sentido da impossibilidade de se ensejar a emenda à exordial de MS, para corrigir a autoridade coatora, quando a providência implicar em modificação da competência, com redirecionamento dos autos ao primeiro grau de jurisdição, o que ocorreria no caso em apreço. Precedentes da Corte Superior. 2. Na hipótese, embora à época do protocolo do requerimento administrativo, em 28/06/2019, fosse do Secretário do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará a competência para analisar o pleito previdenciário, com a edição da Lei Complementar Estadual nº 218, de 3 de junho de 2020, tal atribuição passou a ser do PRESIDENTE DA CEARAPREV, cabendo à Secretariado Planejamento e Gestão apenas supervisionar a execução dos planos, programas e projetos deliberados e distinguidos pelo Conselho Estadual de Políticas de Previdência Social CEPPS para o Supsec. 3.Diversamente do Ministério Público Estadual, a impetrante se conformou com decisão ora agravada, tanto é que impetrou outro MS, desta vez indicando a correta autoridade coatora, ou seja, o PRESIDENTE DA CEARAPREV (Processo nº 0635622-54.2020.8.06.0000 ), estando o referido mandamus em tramitação no primeiro grau de jurisdição. 4. Registre-se, outrossim, que a vinculação da CEARAPREV à SEPLAG não representa subordinação ao órgão da Administração Direta, vez que a fundação, nos termos da legislação, possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e jurídica. Tal entidade não integra a estrutura organizacional das Secretarias de Estado. O legislador optou pela descentralização das atividades inerentes à previdência estadual, atribuindo essa responsabilidade a entidade que compõe a Administração Indireta. 5. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual este recurso, embora conhecido, deve ser desprovido. (TJCE. AgInt no MS nº 0630154-12.2020.8.06.0000/50000 . Rel. Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES. Órgão Especial. Data do julgamento: 17/12/2020) Nesse contexto, filio-me à compreensão sedimentada nesta Corte de Justiça, em outras ações mandamentais de igual figuração, para anunciar que no caso concreto é flagrante a ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará. Por fim, rememora-se que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a oportunidade de emenda à petição inicial de Mandado de Segurança para correção da autoridade coatora só pode ser admitida quando o órgão jurisdicional em que a actio tenha sido proposta for competente para o conhecimento do mandamus, não sendo essa a hipótese sub judice, de vez que a mudança da autoridade impetrada modificará a competência de julgamento do writ. Precedentes: AgRg no RMS 46.032/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.4.2015; AgRg no RMS46.748/RJ , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17.3.2015. Ante o exposto, demonstrada a ilegitimidade passiva ad causam de uma das autoridades coatoras, EXTINGO PARCIALMENTE A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL, sem resolução do mérito, em relação ao Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, tendo por fundamento o disposto no art. 6º , § 5º , da Lei nº 12.016 /2009, c/c art. 485 , inciso VI , do CPC/2015 , cassando, por consequência, a liminar deferida initio litis. Remanescendo no polo passivo da lide o Presidente da CEARAPREV, o qual não goza de prerrogativa de foro perante este Tribunal, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a REMESSA DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, onde deverá ser distribuído entre uma das Varas da Fazenda Pública desta Capital, para fins de seu regular processamento e julgamento. Ressalte-se, por oportuno, a exclusão do Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará do polo passivo da presente lide, devendo o setor competente corrigir a autuação do processo. Publique-se, intimem-se e encaminhe-se, com urgência, ao primeiro grau de jurisdição Expedientes Necessários. Dê-se a devida baixa no acervo deste Gabinete. Fortaleza, 17 de maio de 2021 DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator

TJ-SP - Apelação APL 10492087820178260053 SP 1049208-78.2017.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2018

PENSÃO POR MORTE – RESTABELECIMENTO – Benefício concedido à autora pela ré com base no 152, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 180/1978; e, o fundamento para a suspensão e posteriormente extinguir o benefício consiste no disposto no art. 5º , da Lei Federal nº 9.717 /98 - O dispositivo da Lei Federal não tem o condão de vedar a manutenção do benefício concedido à autora com base na Lei Estadual nº 180/78, vigente à época do óbito da irmã da autora, instituidora do benefício, pois estabeleceu apenas e tão somente uniformidade de benefícios entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, ou seja, restringiu os benefícios e não os beneficiários – Restabelecimento deferido - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – Aplicação do art. 252, do RITJ/SP – Recurso improvido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00011783120168160186 PR 0001178-31.2016.8.16.0186 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTARQUIA QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. No vertente caso legal (concreto), tem-se que não restou comprovado, através dos meios de prova, em Direito, admitidos, que as doenças existentes possuem relação com o trabalho habitual da Parte Autora. 2. “Assim, caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir”. (STJ – 1ª Seção – Conflito de Competência n. 152.002/MG – Rel.: Min. Herman Benjamin – j.22.11.2017 – DJe 19.12.2017) 3. A jurisprudência da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, acerca do art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social), estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 4. Diante da isenção prevista no parágrafo único do art. 129 Lei n. 8.213 /91 (Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social), impõe-se o afastamento, de ofício, da condenação da Parte Autora ao pagamento do ônus sucumbencial. 5. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 6. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, provido. 7. Sentença parcialmente alterada, ex officio. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0001178-31.2016.8.16.0186 - Ampére - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 31.07.2020)

Encontrado em: Como se trata de pedido de benefício de auxílio-doença acidentário, dispensável a carência, a teor do inc. II do art. 26 da Lei n. 8.213 /1991 (Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social)..... 129 da Lei n. 8.213 /91 (Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe: Art. 129....(Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00064103420168160021 PR 0006410-34.2016.8.16.0021 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUALIDADE DE SEGURADO. NECESSIDADE. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA POR DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 15 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91. 1. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ – Primeira Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG – Rel.: Min. Herman Benjamin – Unân. – j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 2. A concessão das prestações previdenciárias de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio- acidente, exige o preenchimento da qualidade de segurado. 3. Entre a data da cessação do benefício anteriormente percebido (10.05.2014) e a verificada incapacidade laborativa (06.05.2016), atestada em perícia judicial, o houve a perda da qualidade de segurado, ante ao escoamento do período de graça previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 4. O § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) autoriza a prorrogação do período de graça e a manutenção da qualidade de segurado por período adicional de 12 (doze) meses, entretanto é exigido o registro de desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social ou produção de outras provas para este fim, segundo a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Não é cabível a condenação do segurado vencido em verbas sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho. 6. Recurso de apelação cível do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conhecido, e, no mérito, provido. 7. Recurso de apelação cível de Francisco Gonçalves prejudicado. (TJPR - 7ª C.Cível - 0006410-34.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 05.02.2019)

Encontrado em: ao escoamento do período de graça previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 4..... 15 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social)....n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social): Art. 59.

TJ-SP - Apelação APL 10048110220148260032 SP 1004811-02.2014.8.26.0032 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2016

Pensão por morte – Anulação do ato de concessão do benefício – Determinação de restabelecimento do benefício – Alegação de ilegalidade no ato de concessão afastada – Apelante que preencheu os requisitos do art. 152 e 153 da LC 180/78 – A superveniência da lei federal 9717/98 não alterou o rol de beneficiários do regime próprio de previdência social, apenas impediu a concessão de benefícios distintos do regime geral de previdência social – LC 1012/2007 que não revogou os artigos 152 e 153 da LC 180/78 – Lei 11960/09 - A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nos autos da ADI 4357 e 4425 não se aplica aos títulos judiciais em formação - Recurso do autor provido; recurso da requerida e reexame necessário desprovidos.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00164114120168160001 PR 0016411-41.2016.8.16.0001 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. APELAÇÃO CÍVEL (1). NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL (2). HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica foram categóricas em atestar que a Parte Autora não detém qualquer doença ou redução na sua capacidade laboral. 3. “4. Assim, caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 4. A jurisprudência da Colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 5. Não é cabível a condenação do segurado vencido em verbas sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho. 6. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 7. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0016411-41.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 30.04.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1....A jurisprudência da Colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que...Todavia, o pleito recursal da autarquia, então, deduzido encontra óbice no que dispõe o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), in verbis: Art. 129.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00003367420168160146 PR 0000336-74.2016.8.16.0146 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 2. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 3. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica atestam que não houve redução da capacidade de trabalho do segurado, em qualquer nível, razão pela qual, o benefício não comporta concessão. 4. A jurisprudência da Colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 5. Não é cabível a condenação do segurado vencido em verbas sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho. 6. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 7. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000336-74.2016.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 31.05.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. “1....Apelação Cível n. 0000336-74.2016.8.16.0146 – p. 5 2.3 AUXÍLIO-ACIDENTE O benefício previdenciário de auxílio-acidente é regido pelo art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social...Todavia, o pleito recursal da autarquia, então, deduzido encontra óbice no art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe: Art. 129.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00334397920128260196 SP 0033439-79.2012.8.26.0196 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2019

APELAÇÃO CÍVEL – Previdenciário – Neto de ex-servidora pública falecida após a promulgação da LC n. 1.012 /07 – Pretensão de percepção da pensão por morte deixada pela de cujus, com fundamento nos arts. 152 e 153 , da LC n. 180 /78 (dependência econômica) - Descabimento – Vigência da Lei Federal n. 9.717 /98, a qual, em seu art. 5º , proíbe a concessão de benefícios previdenciários distintos daqueles já concedidos pelo regime geral de previdência socialArt. 16 , da Lei n. 8.213 /91 que não contempla os netos como beneficiários da pensão por morte - Precedentes – Recurso improvido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00168305120188160014 PR 0016830-51.2018.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. APELAÇÃO CÍVEL (1). NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL (2). HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica foram categóricas em atestar que a Parte Autora não detém qualquer doença ou redução na sua capacidade laboral. 3. “4. Assim, caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 4. A jurisprudência da Colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 5. Não é cabível a condenação do segurado vencido em verbas sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho. 6. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 7. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0016830-51.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 01.05.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1....A jurisprudência da Colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que...de auxílio-acidente é regido pelo art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e pressupõe a redução da capacidade laborativa do segurado: Art. 86.

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