Art. 152 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Artigo 152 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 152 (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00011783120168160186 PR 0001178-31.2016.8.16.0186 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTARQUIA QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. No vertente caso legal (concreto), tem-se que não restou comprovado, através dos meios de prova, em Direito, admitidos, que as doenças existentes possuem relação com o trabalho habitual da Parte Autora. 2. “Assim, caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir”. (STJ – 1ª Seção – Conflito de Competência n. 152.002/MG – Rel.: Min. Herman Benjamin – j.22.11.2017 – DJe 19.12.2017) 3. A jurisprudência da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, acerca do art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social), estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 4. Diante da isenção prevista no parágrafo único do art. 129 Lei n. 8.213 /91 (Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social), impõe-se o afastamento, de ofício, da condenação da Parte Autora ao pagamento do ônus sucumbencial. 5. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 6. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, provido. 7. Sentença parcialmente alterada, ex officio. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0001178-31.2016.8.16.0186 - Ampére - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 31.07.2020)

Encontrado em: previdenciário de auxílio-doença (de natureza acidentária) é substitutivo salarial e está previsto nos arts. 59 e seguintes da Lei n. 8.213 /91 (Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social), que.... 129 da Lei n. 8.213 /91 (Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe: Art. 129....(Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00064103420168160021 PR 0006410-34.2016.8.16.0021 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUALIDADE DE SEGURADO. NECESSIDADE. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA POR DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 15 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91. 1. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ – Primeira Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG – Rel.: Min. Herman Benjamin – Unân. – j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 2. A concessão das prestações previdenciárias de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio- acidente, exige o preenchimento da qualidade de segurado. 3. Entre a data da cessação do benefício anteriormente percebido (10.05.2014) e a verificada incapacidade laborativa (06.05.2016), atestada em perícia judicial, o houve a perda da qualidade de segurado, ante ao escoamento do período de graça previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 4. O § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) autoriza a prorrogação do período de graça e a manutenção da qualidade de segurado por período adicional de 12 (doze) meses, entretanto é exigido o registro de desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social ou produção de outras provas para este fim, segundo a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Não é cabível a condenação do segurado vencido em verbas sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho. 6. Recurso de apelação cível do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conhecido, e, no mérito, provido. 7. Recurso de apelação cível de Francisco Gonçalves prejudicado. (TJPR - 7ª C.Cível - 0006410-34.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 05.02.2019)

Encontrado em: . 15 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social)....n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social): Art. 59..... 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 4.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00164114120168160001 PR 0016411-41.2016.8.16.0001 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. APELAÇÃO CÍVEL (1). NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL (2). HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica foram categóricas em atestar que a Parte Autora não detém qualquer doença ou redução na sua capacidade laboral. 3. “4. Assim, caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 4. A jurisprudência da Colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 5. Não é cabível a condenação do segurado vencido em verbas sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho. 6. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 7. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0016411-41.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 30.04.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1....A jurisprudência da Colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que...Todavia, o pleito recursal da autarquia, então, deduzido encontra óbice no que dispõe o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), in verbis: Art. 129.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00168305120188160014 PR 0016830-51.2018.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. APELAÇÃO CÍVEL (1). NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL (2). HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica foram categóricas em atestar que a Parte Autora não detém qualquer doença ou redução na sua capacidade laboral. 3. “4. Assim, caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 4. A jurisprudência da Colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 5. Não é cabível a condenação do segurado vencido em verbas sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho. 6. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 7. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0016830-51.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 01.05.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1....A jurisprudência da Colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que...de auxílio-acidente é regido pelo art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e pressupõe a redução da capacidade laborativa do segurado: Art. 86.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00003367420168160146 PR 0000336-74.2016.8.16.0146 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 2. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 3. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica atestam que não houve redução da capacidade de trabalho do segurado, em qualquer nível, razão pela qual, o benefício não comporta concessão. 4. A jurisprudência da Colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 5. Não é cabível a condenação do segurado vencido em verbas sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho. 6. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 7. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000336-74.2016.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 31.05.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. “1....Apelação Cível n. 0000336-74.2016.8.16.0146 – p. 5 2.3 AUXÍLIO-ACIDENTE O benefício previdenciário de auxílio-acidente é regido pelo art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social...Todavia, o pleito recursal da autarquia, então, deduzido encontra óbice no art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe: Art. 129.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00038725920168160028 PR 0003872-59.2016.8.16.0028 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2018

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. CUMULAÇÃO. AUXÍLIO- DOENÇA. CAUSAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E ART. 104 DO DECRETO N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109 , I , da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 2. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que sofrer lesões decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional que diminuam a sua capacidade laborativa, possui natureza indenizatória e será pago desde o momento da cessação do benefício por incapacidade até a eventual aposentadoria ou óbito do seu beneficiário. 3. Ante a regra inscrita no art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e no art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social )é possível a cumulação do auxílio- acidente com posterior auxílio-doença, desde que a causa de ambos seja diversa. 4. A data do início do benefício do auxílio-acidente deverá ser o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal, no pagamento das parcelas. 5. “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /2009)”. (STJ, 1ª Seção, REsp. n. 1.495.146/MG, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques, Unân., j. 22.02.2018, DJe 02.03.2018) 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003872-59.2016.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 13.11.2018)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DOS ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E ART. 104 DO DECRETO N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL....Ante a regra inscrita no art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e no art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social )é possível a cumulação do auxílio..., que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00105070720178160130 PR 0010507-07.2017.8.16.0130 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109 , I , da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 2. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 3. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica atestam que não houve redução da capacidade de trabalho do segurado, em qualquer nível, razão pela qual, o benefício não comporta concessão. 4. Não é cabível a condenação do vencido em honorários sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho 5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0010507-07.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 09.05.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. “1....de auxílio-acidente é regido pelo art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e pressupõe a redução da capacidade laborativa do segurado: Art. 86..... 86 da Lei 8.213 /91).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00042448320178160024 PR 0004244-83.2017.8.16.0024 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL (1). NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO AFASTADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONSEQUÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL (2). HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica foram categóricas em atestar que a enfermidade apresentada pela Parte Autora não detém qualquer relação com a sua ocupação, não sendo, portanto, de natureza acidentária ou laboral. 3. “4. Assim, caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 4. A jurisprudência da Colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 5. Não é cabível a condenação do segurado vencido em verbas sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho. 6. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 7. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0004244-83.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 13.02.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1....de auxílio-acidente é regido pelo art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e pressupõe a redução da capacidade laborativa do segurado: Art. 86....Todavia, o pleito recursal da autarquia, então, deduzido encontra óbice no que dispõe o art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), in verbis: Art. 129.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00024274420178160101 PR 0002427-44.2017.8.16.0101 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE. NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109 , I , da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017). 2. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 3. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica atestam que não houve redução da capacidade de trabalho do segurado, em qualquer nível, razão pela qual, o benefício não comporta concessão. 4. Não é cabível a condenação do vencido em honorários sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho. 5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002427-44.2017.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 20.02.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. “1....Essa é a expressa disposição legal constante do § único do art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim prevê: Art. 129..... 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 3.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00117620620178160031 PR 0011762-06.2017.8.16.0031 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2018

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 2. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 3. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica atestam que não houve redução da capacidade de trabalho do segurado, em qualquer nível, motivo pelo qual, o benefício não comporta concessão. 4. A jurisprudência da Colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 5. Não é cabível a condenação do segurado vencido em verbas sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho. 6. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 7. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0011762-06.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 27.11.2018)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. “1....A jurisprudência da Colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que...Todavia, o pleito recursal da autarquia, então, deduzido encontra óbice no art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe: Art. 129.

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