Art. 152 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Artigo 152 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 152 - A remuneracao do tripulante, no gozo de ferias, sera acrescida da importancia correspondente a etapa que estiver vencendo. (Redacao dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1778939 SP 2020/0276612-0

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2021

A competência para a fiscalização de empresas, pelo Conselho Regional de Química, decorre dos artigos 1º, e 15, Lei Federal nº 2.800/56 e 343, alínea “c”, e 351, do Decreto-lei 5.452/43. 2....Em relação à indicada vulneração aos arts. 1º e 15 da Lei n. 2.800/1956, bem assim aos arts. 343, c, e 351 do Decreto n. 5.452/1943, a Corte Regional, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou...A competência para a fiscalização de empresas, pelo Conselho Regional de Química, decorre dos artigos …

Um estudo sobre a limitação de pagamento de créditos trabalhistas na lei de falências

Artigos15/10/2020Eliane Ribeiro
ORIENTAÇÃO DO RESP Nº. 1.152.218/RS. TEMA 637....Lei de Falencias (Decreto-Lei nº 7.661 , de 21 de junho de 1945). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del7661.htm . Acesso em 19 de setembro de 2018. BRASIL....Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei5452 /43) Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm . Acesso em 21 de setembro de 2018. BRASIL. Planalto.

Medidas que poderão ser adotadas pelos empresários, diante da pandemia do coronavírus.

Artigos07/04/2020Luiz Antonio Silva Vasconcelos
Durante o estado de calamidade pública, o curso ou o programa de qualificação profissional de que trata o art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943,...Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943, não aplicado o critério da dupla visita e o disposto no art. 31 da Medida Provisória nº 927 , de 22 de março de 2020....Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm ; BRASIL.

O que mudou na CLT e nas relações de trabalho após a reforma trabalhista: Contrato Intermitente

Artigos17/01/2020Lari Santos
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS – CLT A principal lei que trata do Direito do Trabalho denomina-se de Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), a compilação da legislação; unificada no Decreto-lei...A CLT é a principal legislação trabalhista, porém, não é um código, mas o Decreto-lei5.452 /43. Sendo assim, existem outras leis espalhadas que discorrem sobre a legislação trabalhista....Fora do alcance de alteração, os decretos, regulamentos, portarias, e instruções, são sujeitos pertinentes a serem regulamentados, e estão previstos na lei.

Aposentadoria especial vigilante

Artigos18/02/2020Gleidvania Santos da Silva
Se o cômputo do tempo de serviço especial deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 , do Decreto nº 3.048 /99, com redação do Decreto nº 4.827...152 da LBPS e da Lei n.º 5.527 /68, operadas pela MP n.º 1.523 /96 (convertida na Lei n.º 9.528 /97)....EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57 , § 3º , DA LEI 8.213 /1991). 1.

Cláusula Clawback: A viabilidade de sua aplicação aos contratos de emprego dos altos empregados

Artigos19/07/2020Luciano Correia
. 152 da Lei nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, e outros incentivos associados ao desempenho....Op. cit ., p. 4. ↑ Decreto-Lei N.º 5.452 , de 1 de Maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho , Art. 62 . ↑ DELGADO, Mauricio Godinho....Acesso em 01/12/2014. ↑ Decreto-Lei N.º 5.452 , de 1 de Maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho , Art. 2º : “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos

Impactos Covid-19: governo prorroga pagamento de tributos do Simples Nacional

E, de modo geral, são eles ligados ao Simples Nacional, que é um sistema de tributação diferenciado previsto constitucionalmente no art. 146, caput , III, “ d ” e parágrafo único, bem como no art. 170,...pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189 , de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63 , de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317 , de 5 de dezembro de...Resolução nº 152, de 18 de março de 2020 . Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgInt no CC 172707 SP 2020/0132183-8

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

ART. 76 DA LEI N. 11.101 /2005. 1....Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 2....ART. 76 DA LEI N. 11.101 /2005. 1.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1342043 SP 2018/0199944-7

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2019

O entendimento firmado pelo Tribunal a quo – no sentido de que não há semelhança entre as atividades disciplinadas pela lei ou pelo decreto para o profissional químico e aquelas desempenhadas pela empresa...2.800 ⁄56 e artigos 343 , 'c' e 351 , da CLT - Decreto-Lei545243, que restaram ignorados no caso sub judice . 5.)...O Decreto-Lei nº 85.877⁄1981 estabelece normas para execução da Lei nº 2.800⁄59, sobre o exercício da profissão de químico, trazendo em seu texto as atividades a serem …

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25657220125020021

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2020

O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei ( CLT , art. 896 , § 1º )....Ausente qualquer evidência de dano, o decreto de nulidade importaria retrocesso do procedimento, sem que nenhum benefício manifesto exsurgisse para o litigante irresignado ( CLT , art. 794 )....as conclusões do laudo - e exige que a atividade esteja previsto em lei e classificado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (art. 193 …

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