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Legislação direta

Artigo 152 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 152 - A remuneracao do tripulante, no gozo de ferias, sera acrescida da importancia correspondente a etapa que estiver vencendo. (Redacao dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

TRT-24 05/03/2014 - Pág. 188 - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais05/03/2014Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
apresentados pela parte reclamada às f. 142/147, bem como os apresentados pela DRFB - SACAT às f. 151/152.... 899 , § 4.º , da CLT %A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, passam a compor o patrimônio jurídico...Desta forma, consoante dispõe o art. 899 , § 1.º , da CLT %A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TRT-2 07/11/2018 - Pág. 6763 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais07/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
RAFAEL (fl.148), cujas tarefas repousam no documento de fls. 152. Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art.

TRT-6 27/05/2014 - Pág. 70 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais27/05/2014Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
contrato de trabalho por decisão do empregado em virtude da justa causa praticada pelo empregador (art.... 818 das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT c/c o artigo 333 , , do CPC ....Recorre ordinariamente a ADILSON JOSÉ DE MACEDO MARTINS, da sentença proferida, às fls. 150/152, pelo...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3607520125060145

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2014

Decisão: -5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....A base de cálculo da multa do art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> é composta das parcelas que detêm natureza...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 13177520125060016

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2014

Decisão: . 443 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 2º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...>, e art. 445 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, parágrafo único, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>). 19.6.1 Nesse período será avaliada, para efeito de conversão ao contrato por prazo indeterminado...

DOU 12/12/2007 - Pág. 150 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/12/2007Diário Oficial da União
. 636 , da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto nº. 5.452/43, NOTIFICA as.... 636 da CLT , aprovada pelo Decreto5452/43, NOTIFICA as empresas abaixo relacionadas, que se encontra.... 636 da CLT , aprovada pelo Decreto5452/43, NOTIFICA as empresas abaixo relacionadas, que se encontra...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5561420115060005

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2013

Decisão: no artigo 479 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> - para uma das mais graves faltas justificadoras da rescisão indireta (o atraso de salários...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> "....

DOSP 14/05/1977 - Pág. 58 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/05/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
CONVOCA-LO EM CARATER EXCEPCIONAL, N* ENNES DO PARAGRAFO 2.O DO ARTIGO 61, DO DECRETO-LEI **O 5.45243...III. 70,5-7* COO APLICOU CC I.C'I CAMISAR 152-77. 9.705-77, NUE APLIQUEI A ISA COMPLENTAR 152-77.

TRT-3 19/09/2018 - Pág. 4257 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais19/09/2018Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
II- FUNDAMENTOS II.1- Direito intertemporal (Decreto-lei5.452/43 e Lei 13.467/17) Tendo em vista...art. 2º da LINDB (Decreto-lei 4.657 /42, alterado pela lei 12.376 /2010), aos princípios da segurança...Por fim, os prazos processuais deverão observar a lei vigente à época da publicação do ato (art. 2º LINDB...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 2210620105060142

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2016

Decisão: -5452-43>, ainda que preste seus serviços em turnos de revezamento. . 878 da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, razão pela qual não há que se falar em inércia...-de-01-de-maio-de-1943> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....