Art. 1521, Inc. Ii do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1521, Inc. Ii do Código Civil

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20178130707

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE - IMPEDIMENTO LEGAL PARA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE ENTEADA E PADRASTO - ART. 1.723 , § 1º , C/C ART. 1.521 , II , E ART. 1.595 , § 2º , TODOS DO CÓDIGO CIVIL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEFERIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1- Verifica-se que a autora busca ver reconhecido o suposto direito à pensão por morte, junto ao IPSEMG, na condição de companheira do padrasto falecido. Contudo, referida condição é vedada pelo ordenamento jurídico, consoante o art. 1.723 , § 1º , c/c art. 1.521 , inc. II , e art. 1.595 , § 2º , todos do Código Civil . 2- Diante do impedimento legal para a autora e seu padrasto constituírem união estável, é improcedente o pedido de pensão por morte, se impondo a reforma da r. sentença. 3- Recurso provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX90178988001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE - IMPEDIMENTO LEGAL PARA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE ENTEADA E PADRASTO - ART. 1.723 , § 1º , C/C ART. 1.521 , II , E ART. 1.595 , § 2º , TODOS DO CÓDIGO CIVIL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEFERIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1- Verifica-se que a autora busca ver reconhecido o suposto direito à pensão por morte, junto ao IPSEMG, na condição de companheira do padrasto falecido. Contudo, referida condição é vedada pelo ordenamento jurídico, consoante o art. 1.723 , § 1º , c/c art. 1.521 , inc. II , e art. 1.595 , § 2º , todos do Código Civil . 2- Diante do impedimento legal para a autora e seu padrasto constituírem união estável, é improcedente o pedido de pensão por morte, se impondo a reforma da r. sentença. 3- Recurso provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00255380001 Poços de Caldas

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CASAMENTO. PADRASTO E ENTEADA. PARENTES POR AFINIDADE. CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.521 , INCISO II , DO CÓDIGO CIVIL . NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - O parentesco por afinidade em linha reta não se rompe com o desfazimento do matrimônio, sendo nulo o casamento contraído por padrasto e enteada, nos termos do art. 1521 , inciso II cumulado com o art. 1.548 , ambos do Código Civil .

Doutrina que cita Art. 1521, Inc. Ii do Código Civil

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    O Direito e o Extrajudicial: Direito Civil I

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Eliana Lorenzato Marconi, Milena Guerreiro, Raquel Silva Cunha Brunetto, Katia Cristina Silencio Possar e Raquel Borges Alves Toscano

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito Civil: Família, Sucessões

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 1521, Inc. Ii do Código Civil

  • Contestação - TJSP - Ação Servidores Inativos - Procedimento Comum Cível - contra Instituto de Previdência dos Funcionarios Públicos Municipais de Guarulhos - Ipref

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0224 em 08/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    Art. 1521 , II do Código Civil . 3 APELAÇAO IMPROVIDA. Sentença mantida... II c/c art. 1.723 , § 1º do Código Civil , a seguir transcritos: Art. 1.521... Conforme consta dos autos, referido pedido de concessão do benefício foi indeferido administrativamente com fundamento nos arts. 1.521 , II e 1.723 , § 1º , do Código Civil , uma vez que a autora é enteada

  • Petição - TRF06 - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3300 em 23/06/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    II , c/c o art. 1723 , § 1º , do Código Civil... requer sejam acatadas as alegações apresentadas na contestação de ID , salientando a existência de IMPEDIMENTO LEGAL para o reconhecimento de união estável na situação dos autos, nos termos do art. 1521

  • Recurso - TRF06 - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Apelação Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3300 em 23/06/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    II , c/c o art. 1723 , § 1º , do Código Civil... requer sejam acatadas as alegações apresentadas na contestação de ID , salientando a existência de IMPEDIMENTO LEGAL para o reconhecimento de união estável na situação dos autos, nos termos do art. 1521

Modelos que citam Art. 1521, Inc. Ii do Código Civil

  • [Modelo] Ação anulatória de casamento

    Modelos • 13/12/2016 • Alexandre Matiskei

    situação, já que tal hipótese caracteriza motivo de impedimento ( Código Civil , art. 1.521 , II )... De se frisar que por se tratar de parentesco por afinidade em linha reta, esta não se extingue com a dissolução do casamento (§ 2.º do art. 1 .595do Código Civil )... Exa., na forma do art. 1.548 do Código Civil , ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DECASAMENTO contra (nome, qualificação, endereço de ambosos casados), em vista dos seguintes motivos de fato e de direito

Diários Oficiais que citam Art. 1521, Inc. Ii do Código Civil

  • DJPA 05/10/2020 - Pág. 1210 - Diário de Justiça do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 04/10/2020 • Diário de Justiça do Estado do Pará

    Art. 1.521 , inciso II , do Código Civil . Nulidade... Nesse sentido posiciona a jurisprudência: MATRIMÔNIO ENTRE AFINS - PADRASTO E ENTEADA - IMPEDIMENTO DOS ARTS. 1.521 , II , E 1.595 , § 2º , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - NULIDADE QUE SE IMPÕE - INTELIGÊNCIA... Sentença mantida. - O parentesco por afinidade em linha reta não se rompe com o desfazimento do matrimônio, sendo nulo o casamento contraído por padrasto e enteada, nos termos do art. 1.521 , inciso II

  • DJRJ 26/09/2023 - Pág. 491 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 25/09/2023 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    II , do CC ;\par \pard 6 - Venha declaração do autor, ciente das penalidades cíveis e criminais, de que não incidem quaisquer dos impedimentos matrimoniais previstos nos incisos II , III , IV e V... do art. 1521 , do CC ;\par \pard 7 - Venha declaração de pelo menos 02 (duas) testemunhas, com firma reconhecida por tabelião público, afirmando a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida... com o ímpeto de constituir família, (art. 1723 , do CC ), facultado, contudo, a produção de prova oral em Juízo, com a oitiva de duas testemunhas

Artigos que citam Art. 1521, Inc. Ii do Código Civil

  • Você sabe que o vínculo com os sogros é eterno?

    Á vista disso, o casamento de genros-noras e seus sogros (a) não é permitido, conforme o artigo 1.521 , II , do Código Civil define. Portanto, o vínculo jurídico em relação aos sogros, é para sempre... com os parentes do cônjuge e ou companheiro, isto quer dizer que, automaticamente você se tornará parente dos ascendentes, descendentes e irmãos dessa pessoa, conforme preceitua o artigo 1.595 do Código Civil... regra não se estenderá em relação aos sogros, pois esses são considerados pela legislação como parentes em linha reta e com vínculos permanentes, de acordo com a inteligência do artigo 1.595 do Código Civil

  • É verdade que mesmo terminado o Casamento a sogra permanece e posso até acumulá-las??

    II , do CC , eis que não se extingue o vínculo, mesmo que com a dissolução da sociedade conjugal ou da união estável"... Aqui estão presentes os impedimentos matrimoniais como visto, nos termos do art. 1.521 , inc... Comentando o referido artigo o mestre e Advogado FLAVIO TARTUCE ( Código Civil Comentado. 2019) esclarece com reconhecida propriedade: "(...) a grande inovação do Código Civil de 2002 é reconhecer o parentesco

  • Sogra é para sempre!

    Por essa razão o casamento de genro e sogra não é permitido , conforme o artigo 1.521 , II , do Código Civil... É o que o diz o artigo 1595 do Código Civil . Esse tipo de parentesco, é chamado de vínculo de afinidade... Para entender melhor, o Código Civil de 2002 , em seu artigo 1.593 , trata de dois tipos de parentesco: o civil e o natural. Sendo o natural o mais comum

Notícias que citam Art. 1521, Inc. Ii do Código Civil

  • Sogra é para sempre?

    Trata de uma das hipóteses de impedimento matrimonial, conforme art. 1.521 , inciso II , do CC/02 . Portanto, quem faz isso, realizou um casamento nulo... Isso porque, de acordo com o art. 1.595 do CC , "cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade" (incluindo a sogra), bem como o § 2o do supramencionado artigo dispõe

  • TJ-RS não reconhece casamento de mulher com ex-sogro

    O município, contudo, negou seu pedido, com base nos artigos 1.521 , inciso II , 1.595 , parágrafo 2º e 1.723 , parágrafo 1º do Código Civil... O juiz citou o parecer do Ministério Público, de impedimento da união estável, equiparada ao casamento, entre afins de linha reta previsto pelo artigo 1521 do CC... Segundo o Código Civil , a afinidade em linha reta (ascendentes, irmãos do cônjuge ou companheiro) não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável

  • Negado pedido de pensão à mulher que alegava união estável com ex-sogro

    Mas o Município negou o pedido da apelante, com base nos artigos 1521 , inciso II , 1595 , § 2º e 1723 , § 1º do Código Civil... O magistrado citou o parecer do Ministério Público: O artigo 1521 do Código Civil , que elenca os impedimentos para o casamento, estando entre eles, no seu inciso II, a impossibilidade de casamento entre... De acordo com o Código Civil , a afinidade em linha reta (ascendentes, descendentes, irmãos do cônjuge ou companheiro) não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável