Art. 153, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 153 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 76638 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/1974

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - AUTARQUIAS. NÃO VIOLA OS ARTS. 153 , PARÁGRAFO 1 , E 166 , PARÁGRAFO 1 , DA EMENDA 1/1969, O ACÓRDÃO QUE , A LUZ DO ART. 566 , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE SINDICATO PARA COMPELIR ENTE AUTARQUICO A DESCONTAR E RECOLHER CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SEUS EMPREGADOS REGIDOS POR ESSA CONSOLIDAÇÃO.

Encontrado em: DO TRABALHO CONTRIBUIÇÕES RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 76638 SP (STF) ALIOMAR BALEEIRO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 76638 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/1974

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - AUTARQUIAS. NÃO VIOLA OS ARTS. 153 , PARÁGRAFO 1 , E 166 , PARÁGRAFO 1 , DA EMENDA 1/1969, O ACÓRDÃO QUE , A LUZ DO ART. 566 , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE SINDICATO PARA COMPELIR ENTE AUTARQUICO A DESCONTAR E RECOLHER CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SEUS EMPREGADOS REGIDOS POR ESSA CONSOLIDAÇÃO.

Encontrado em: DO TRABALHO CONTRIBUIÇÕES RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 76638 SP (STF) Min. ALIOMAR BALEEIRO

STF - REPRESENTAÇÃO Rp 1302 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/1987

- A ATIVIDADE EXERCITADA PELO EMPREGADO DOMÉSTICO APRESENTA CARACTERISTICAS PROPRIAS, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AS DOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DESSE MODO, NÃO HÁ QUE FALAR EM OFENSA AO ART. 153, PARÁGRAFO 1., DA LEI FUNDAMENTAL. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DJ 06-02-1987 PP-01026 EMENT VOL-01447-01 PP-00034 - 6/2/1987 CF-1969 EMC-000001 ANO-1969 ART...-00153 PAR-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CLT-1943 DEL- 005452 ANO-1943 ART- 00007 LET-A CONSOLIDAÇÃO DAS...LEIS DO TRABALHO LEI- 005859 ANO-1972 ART- 00003 DEC-071885 ANO-1973 ART-00002 DEC-016107 ANO-1923 EMPREGADO...

STF - REPRESENTAÇÃO Rp 1302 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/1987

- A ATIVIDADE EXERCITADA PELO EMPREGADO DOMÉSTICO APRESENTA CARACTERISTICAS PROPRIAS, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AS DOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DESSE MODO, NÃO HÁ QUE FALAR EM OFENSA AO ART. 153, PARÁGRAFO 1., DA LEI FUNDAMENTAL. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

Encontrado em: PLENO DJ 06-02-1987 PP-01026 EMENT VOL-01447-01 PP-00034 - 6/2/1987 CF-1969 LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART...IMPROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, ( CLT ), LEI FEDERAL, DECRETO FEDERAL....TB0623,EMPREGADO DOMÉSTICO CT0028,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DECRETO-LEI FEDERAL CT0016,REPRESENTAÇÃO...

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 94855 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/1984

1. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO HÁ OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL (CONST. DA REP., ART. 153, PARÁGRAFO 4.), QUANDO A DECISÃO VERSA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS PREVISTOS NO ART. 894 , 'B', DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , PORQUE ESTA QUESTÃO E DE NATUREZA PURAMENTE PROCESSUAL. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 09-03-1984 PP-03057 EMENT VOL-01327-02 PP-00390 - 9/3/1984 CF-1969 EMC-000001 ANO-1969 ART...-00008 INC-00017 LET-B ART-00142 ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CLT-1943...DEL- 005452 ANO-1943 ART- 00894 LET-B CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO EMBARGOS, PLENÁRIO, (TST), CABIMENTO...

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 94827 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/1984

1. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO HÁ OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL (CONST. DA REP., ART. 153, PARÁGRAFO 4.), QUANDO A DECISÃO VERSA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS PREVISTOS NO ART. 894 , B DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , PORQUE ESTA QUESTÃO E DE NATUREZA PURAMENTE PROCESSUAL. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: TURMA DJ 16-03-1984 PP-03444 EMENT VOL-01328-02 PP-00302 - 16/3/1984 CLT-1943 DEL- 005452 ANO-1943 ART...- 00894 LET-B CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO EMBARGOS, PLENÁRIO, (TST), CABIMENTO, DECISÃO, TURMA,

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 94827 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/1984

1. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO HÁ OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL (CONST. DA REP., ART. 153, PARÁGRAFO 4.), QUANDO A DECISÃO VERSA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS PREVISTOS NO ART. 894 , B DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , PORQUE ESTA QUESTÃO E DE NATUREZA PURAMENTE PROCESSUAL. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: DJ 16-03-1984 PP-03444 EMENT VOL-01328-02 PP-00302 - 16/3/1984 CLT-1943 LEG-FED DEL- 005452 ANO-1943 ART...- 00894 LET-B CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO EMBARGOS, PLENÁRIO, (TST), CABIMENTO, DECISÃO, TURMA,

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 94855 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/1984

1. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO HÁ OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL (CONST. DA REP., ART. 153, PARÁGRAFO 4.), QUANDO A DECISÃO VERSA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS PREVISTOS NO ART. 894 , 'B', DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , PORQUE ESTA QUESTÃO E DE NATUREZA PURAMENTE PROCESSUAL. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: TURMA DJ 09-03-1984 PP-03057 EMENT VOL-01327-02 PP-00390 - 9/3/1984 CF-1969 LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART...-00008 INC-00017 LET-B ART-00142 ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMBARGOS

STF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 1274 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/1997

- Ação Rescisória de acórdão do S.T.F.: limites de sua competência para o julgamento. Alegações de ofensa ao § 3 do art. 153 da E.C. n 1 /69, e aos artigos 836 , 896 , 460 , 461 e 492 da Consolidação das Leis do Trabalho . 1. Embora não conhecendo do R.E., o acórdão do S.T.F. apreciou as questões constitucionais que lhe foram submetidas, considerando não caracterizada ofensa aos §§ 3 e 4 do art. 153 da E.C. n 1 /69. 2. Compete-lhe, pois, originariamente, processar e julgar a Ação Rescisória de seu aresto (art. 102 , I , j , da C.F. de 1988): Súmula 249. 3. "Sendo o S.T.F. competente para julgar um dos aspectos da rescisória, sua competência se prorroga àqueles que por ele não foram examinados anteriormente" (A.R. n 1.006 , MOREIRA ALVES, 8.9.1977). 4. Deve, pois, o Tribunal, no caso, examinar se houve, ou não, violação à coisa julgada e se foram, ou não, ofendidos os artigos 836 , 460 , 461 e 492 da C.L.T. 5. Em se tratando de julgamento de ação cautelar de atentado, não há formação de coisa julgada material, muito menos impeditiva do julgamento do mérito da ação principal, sendo certo, ademais, que a jurisprudência do S.T.F. não admite, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal , por má interpretação de normas processuais, infraconstitucionais, inclusive sobre coisa julgada (art. 153 , § 3 , da E.C. n 1 /69 e art. 836 da C.L.T. ). 6. Havendo o acórdão do T.S.T., extraordinariamente impugnado perante o S.T.F., considerado inadmissível o Recurso de Revista para reexame de fatos e provas, deu cumprimento ao art. 896 da C.L.T. , sem apreciar as questões de mérito, relacionadas com os artigos 460 , 461 e 492 , razão pela qual também não as violou. 7. Ação Rescisória julgada improcedente. Votação unânime.

Encontrado em: FEDERAL lei-7351 DEL- 005452 ANO-1943 ART-00460 ART-00461 ART-00492 ART-00836 ART- 00896 CLT -1943 CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO Redação da /85. CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00485 INC-00004 INC-00005 INC-00009 ART- 00488 CÓDIGO DE PROCESSO...

STF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 1274 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/1997

- Ação Rescisória de acórdão do S.T.F.: limites de sua competência para o julgamento. Alegações de ofensa ao § 3 do art. 153 da E.C. n 1 /69, e aos artigos 836 , 896 , 460 , 461 e 492 da Consolidação das Leis do Trabalho . 1. Embora não conhecendo do R.E., o acórdão do S.T.F. apreciou as questões constitucionais que lhe foram submetidas, considerando não caracterizada ofensa aos §§ 3 e 4 do art. 153 da E.C. n 1 /69. 2. Compete-lhe, pois, originariamente, processar e julgar a Ação Rescisória de seu aresto (art. 102 , I , j , da C.F. de 1988): Súmula 249. 3. "Sendo o S.T.F. competente para julgar um dos aspectos da rescisória, sua competência se prorroga àqueles que por ele não foram examinados anteriormente" (A.R. n 1.006 , MOREIRA ALVES, 8.9.1977). 4. Deve, pois, o Tribunal, no caso, examinar se houve, ou não, violação à coisa julgada e se foram, ou não, ofendidos os artigos 836 , 460 , 461 e 492 da C.L.T. 5. Em se tratando de julgamento de ação cautelar de atentado, não há formação de coisa julgada material, muito menos impeditiva do julgamento do mérito da ação principal, sendo certo, ademais, que a jurisprudência do S.T.F. não admite, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal , por má interpretação de normas processuais, infraconstitucionais, inclusive sobre coisa julgada (art. 153 , § 3 , da E.C. n 1 /69 e art. 836 da C.L.T. ). 6. Havendo o acórdão do T.S.T., extraordinariamente impugnado perante o S.T.F., considerado inadmissível o Recurso de Revista para reexame de fatos e provas, deu cumprimento ao art. 896 da C.L.T. , sem apreciar as questões de mérito, relacionadas com os artigos 460 , 461 e 492 , razão pela qual também não as violou. 7. Ação Rescisória julgada improcedente. Votação unânime.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DJ 20-06-1997 PP-28469 EMENT VOL-01874-02 PP-00334 - 20/6/1997 LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART

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