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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 153 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 153. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular. (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)
Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo único. Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16571320115060191

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2014

Decisão: Entretanto, de acordo com o artigo 818 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da Consolidação...das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> - CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, subsiste a cargo do reclamante o mister de comprovar eventuais diferenças no pagamento das...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5561420115060005

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2013

Decisão: no artigo 479 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> - para uma das mais graves faltas justificadoras da rescisão indireta (o atraso de salários...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> "....

DOU 08/12/1994 - Pág. 32 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/12/1994Diário Oficial da União
Lei. do Trabalho; . 515/94 do'Col. Complementar n. 35 /79 (Lei Orgânica da Magistratura . 5452/43, 50,, Letra a, do Decreto-Lei n Nacional-LOMAN...) o art. 654, (Consolidação das Lola do Trabalho).

TRF-3 21/07/2017 - Pág. 732 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais21/07/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
do benefício estivesse vinculado ao regime da HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com/legislacao/91896/consolidação-dasleis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43" \\\\o "Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943" CLT..../820767/lei- 12153-09"\\\\o"Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009."12.153/2009) prescreve, em seu...

DOU 17/08/2012 - Pág. 125 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/08/2012Diário Oficial da União
das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei...das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei5.452/43, com redação dada pelo Decreto-Lei...das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 2210620105060142

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2016

Decisão: > c/c o art. 884 , § 1º ágrafo-1-artigo-884-do-decreto-lein5452-de-01-de-maio-de-1943>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, razão pela qual não há que se falar em inércia...artigo-831-do-decreto-lein5452-de-01-de-maio-de-1943> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TRT-1 - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1572005820045010008 RJ

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2007

Decisão: Tribunal o debate e manifestação sobrea violação dos artigos 3Pe9Pda Consolidação das Leis doTrabaltio...- CLT (Decreto-leinº 5.452/43) perpetrada pelo fajuto 'contrato de representação comercial' imposto...VOTO Aalegada ausência de manifestação sobre a violação aos artigos o 3º e 9º da Consolidação das Leis...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5842633819995185555 584263-38.1999.5.18.5555

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2004

Decisão: das Leis do Trabalho , 18 , § 1º , da Lei nº 8.036 /90 e 9º, § 1º, do Decreto nº 99.648/90, além dos...incisos II e XVI e do caput do art. 37 da Constituição Federal e da Lei5.452/43 (fls. 138/149)....8.036 /90 e 9º, § 1º, do Decreto nº 99.648/90, além da Lei5.452/43.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 584263 584263/1999.2 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2004

Decisão: das Leis do Trabalho , 18 , § 1º , da Lei nº 8.036 /90 e 9º, § 1º, do Decreto nº 99.648/90, além dos...incisos II e XVI e do caput do art. 37 da Constituição Federal e da Lei5.452/43 (fls. 138/149)....8.036 /90 e 9º, § 1º, do Decreto nº 99.648/90, além da Lei5.452/43.

DOU 25/06/2001 - Pág. 83 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/06/2001Diário Oficial da União
42.554,78 31,982,43 28.142,43 46.292,04 ,60.622,61 65.648,42 104-181,14 140.210,94 144.300,95 106.190,33 153.939,86...e tendo em 10-1//: 5.452/43, NOTIFICA as nº Consolidação das Leis do Trabalho -, aprovada pelo Decreto...::ro no artigo 836 parágrafo 2º da Consolidação das Leis do • Trabalhe, e da Portaria Ministerial nº...