Art. 153, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 153 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

TJ-MT - Inteiro Teor. Apelação: APL 772947320088110000 MT

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2009

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TRT-14 22/07/2020 - Pág. 1908 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Diários Oficiais22/07/2020Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Isento de preparo, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso...IV, do Decreto-lei n. 779/1969. I, da Lei nº 13.105/15 e 818, I, do Decreto-Lei5452/43, com redação dada pela Lei nº 13.467/17",...

TRT-14 31/08/2020 - Pág. 1863 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Diários Oficiais31/08/2020Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Isento de preparo, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso...IV, do Decreto-lei n. 779/1969. . 71, da Lei nº 8.666/93, art. 373, I, da Lei nº 13.105/15 e 818, I, do Decreto-Lei5452/43, com redação...

TRT-14 29/06/2020 - Pág. 1080 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Diários Oficiais29/06/2020Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Isento de preparo, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso...IV, do Decreto-lei n. 779/1969. I, da Lei nº 13.105/15 e 818, I, do Decreto-Lei5452/43, com redação dada pela Lei nº 13.467/17",...

TRT-14 25/08/2020 - Pág. 1163 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Diários Oficiais25/08/2020Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho....do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. . 8º, II da Constituição Federal de 1988, além do que fora abordado em relação ao Decreto -Lei 5452/43...

TRT-14 23/10/2020 - Pág. 1192 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Diários Oficiais23/10/2020Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
análise nesta oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho...Afirma ser "indubitável que o decisum afasta a incidência do art. 71, da Lei nº 8.666/93, art. 373, I..., da Lei nº 13.105/15 e 818, I, do Decreto-Lei5452/43, com redação dada pela Lei nº 13.467/17."...

TRT-14 08/09/2020 - Pág. 1237 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Diários Oficiais08/09/2020Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei n. 779/1969..... 71, da Lei nº 8.666/93, art. 373, I, da Lei nº 13.105/15 e 818, I, do Decreto-Lei5452/43, com redação...Nesse sentido, transcrevo o teor da OJ n. 62 da SBDI-1 e das Súmulas n. 153 e 297, todas do c....

TST 07/12/2020 - Pág. 225 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais06/12/2020Tribunal Superior do Trabalho
Isento de preparo, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso...IV, do Decreto-lei n. 779/1969. I, da Lei nº 13.105/15 e 818, I, do Decreto-Lei5452/43, com redação dada pela Lei nº 13.467/17",...

TST 15/10/2020 - Pág. 340 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais15/10/2020Tribunal Superior do Trabalho
Isento de preparo, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso...IV, do Decreto-lei n. 779/1969. I, da Lei nº 13.105/15 e 818, I, do Decreto-Lei5452/43, com redação dada pela Lei nº 13.467/17",...

TST 10/12/2020 - Pág. 1997 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais09/12/2020Tribunal Superior do Trabalho
Isento de preparo, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso...IV, do Decreto-lei n. 779/1969. 1, da Lei nº 13.105/15 e 818, 1, do Decreto-Lei5452/43, com redação dada pela Lei nº 13.467/17",...
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