Art. 153, § 1 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 153 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

(IN)Constitucionalidade da cobrança de custas judiciais do hipossuficiente trabalhista

Artigos05/12/2019Pedrinho Villard
O Decreto-Lei 1.237 publicado em maio de 1939 que, apesar de vitorioso para os trabalhadores, tivera embate que durou anos nos bastidores....Com o advento do Decreto-lei 5.452 /43, não existia previsão de que o trabalhador hipossuficiente, caso sucumbente, arcasse com os custos do processo....(FREUD, 2007, p. 153-214).

Insalubridade e Periculosidade - Possibilidade de Cumulação dos Adicionais

Artigos17/03/2021Ettore Spada
ART. 193 , § 2º , DA CLT . ALCANCE 1....As disposições contidas na Convenção n. 155 da OIT, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 2, de 17.03.92, ratificada em 18.05.92 e promulgada pelo Decreto n. 1.254 , de 29.09.94, devem prevalecer...sobre àquelas constantes do parágrafo 2º , do art. 193 da CLT e do item 15.3 da NR-15.

O contrato de aprendizagem e as regras de proteção ao trabalho do menor

Artigos28/07/2020Victor Borges
Conclusão. 1....Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm#art266> . Acesso em: 10 mai. 2020. BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil (1988) . Congresso Nacional, Brasília....Consolidação das Leis do Trabalho . Decreto-Lei nº 5.442, de 01 de mai.1943. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm Acesso em: 10 mai. 2020.

Alívio no Caixa: a substituição de Dinheiro por Seguro Garantia Judicial

Artigos31/03/2020Rafael Bertramello
Princípio da Menor Onerosidade em tempos de COVID-19 Em 27/03, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) declarou [1] a nulidade de dispositivos do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 2019 e autorizou...O § 1º , do Art. 835 , do CPC , é claro ao dispor que embora seja prioritária a penhora em dinheiro, pode o juiz alterar a ordem na lei de acordo com as circunstâncias do caso concreto....Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019. ↑ Portaria PGFN 1.153/2009, revogada pela Portaria PGFN 164/2014, vigente. ↑

Insalubridade, Periculosidade e Penosidade.

Artigos11/12/2020Yasla Raiane
Esse Decreto foi revogado pelo de n. 93.412 , de 14 de outubro de 1986, que, além de conter a especificação de atividades perigosas, limitou, em seu art. 2a , inciso II , o direito ao adicional de periculosidade...O Decreto n. 93.412 , de 1986, como ato administrativo que é, extrapolou sua competência, fugindo do fim social da Lei n. 7.369 , de 1985 que não estabeleceu tal proporcionalidade, acertadamente, em face...Na mesma direção é o seguinte aresto da SDI-1 do TST: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. A Lei n. 7369 /85, em seu art.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1693667 RJ 2017/0175411-2

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2017

OFENSA AO ART. 195 , § 2º , DA CLT . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. ACÓRDÃO FUNDADO NAS PROVAS DOS AUTOS E EM LEI LOCAL. SÚMULAS 7⁄STJ E 280⁄STF. 1....A Consolidação das Leis Trabalhista (Decreto-Lei5.45243), a que faz referência o parágrafo único, do artigo 1º, da Lei1.280⁄87, disciplina as atividades insalubres e perigosas, inclusive os respectivos...ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. CLT . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC …

Da Inconstitucional e Ilegal Inclusão de Verbas Indenizatórias na Base de Cálculo das Contribuições Previdenciárias e de Terceiros

incidirão sobre o montante da REMUNERAÇÃO paga aos empregados, excluindo-se portanto das verbas indenizatórias (vide Lei 2.613 /55, Lei 4.863 /65,– INCRA; Lei 8.029 /90 – SEBRAE; Decreto-Lei 9.043/46...– SESI/SENAI; Decreto Lei 4.048/1942, Decreto Lei 6.246/1944, Decreto Lei 1.422 /1975 – Salário Educação; Decreto Lei 9.853 /46 – SESC)....Essa é a autorização do art. 74 da Lei n.º 9.430 /96.

Acúmulo de Função

Artigos27/07/2020Rodrigo Galati
ART. 456 DA CLT ....BIBLIOGRAFIA https://trabalhista.blog/2018/11/22/entenda-como-se-caracterizaoacumulo-de-funcoes/ , acesso em 22/07/2020. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm , acesso em 22/07/2020...;jsessionid=2AAA0E7AB2367B2157D3BF1C9A4B2BF6.vm153?

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1854404 SP 2019/0379256-6

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2020

É que não há, no presente caso, qualquer semelhança com as situações inseridas no artigo 6º da lei nº 7713 ⁄88 (regulamentado pelo art. 39 do Decreto n. 3.000⁄99), que concede isenção do imposto de renda...INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 153, III E § 2º, I E 145, § 1º DA CF C⁄C 43 DO CTN . PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 1....Os arts. 3º, §§ 1º a 4º e 6º, V da Lei nº 7.713 ⁄88 e 39, XX do Decreto nº 3.000⁄99, à luz do expedido, tornaram inequívoco o entendimento de que as quantias pagas sob a …

Medida Provisória 927 de 2020

Artigos15/05/2020Carla Macarini
Conclusão. 1) Flexibilização das leis trabalhistas O Direito do Trabalho é caracterizado pela consistente proteção ao empregado e rigidez de suas normas e orientações jurisprudenciais...., decreto, resolução ou outro ato administrativo que impossibilite a continuação da atividade explorada pelo empregador, paralisando-a de forma temporária ou definitiva, nos termos do art. 486 da CLT ....Carla Guimarães Macarini OAB/DF 48.153
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