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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 153 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 153. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular. (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)
Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo único. Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 15342720125060014

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2014

Decisão: -5452-43>. . 468 da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e enseja o reconhecimento da rescisão indireta...do contrato com fulcro na alínea d do art. 483 da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 4628720115060192

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2012

Decisão: PRAZO DO ART. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 6º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, b, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16571320115060191

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2014

Decisão: Entretanto, de acordo com o artigo 818 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da Consolidação...das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> - CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, subsiste a cargo do reclamante o mister de comprovar eventuais diferenças no pagamento das...

STJ 06/11/2013 - Pág. 1548 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais06/11/2013Superior Tribunal de Justiça
, 9º, 10, 448 e 449 da Lei 5.452/43, 50, 1.016, 1.052 e 1.080 do CCB, 339 e 349 do revogado Código Comercial..., 144 , 153 , 154 e 158 , § 4º , da Lei 6.404 /76, 10 do Decreto 3.708 /19, 18 e 20 da Lei 5.107 /66..., 1º, 2º e 4º do Decreto-Lei 368 /68, 23 , § 1º , incisos I a V , da Lei 8.036 /90, 50 a 52 do Decreto...

TRT-3 27/05/2019 - Pág. 4029 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais27/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
FUNDAMENTAÇÃO DO ESCLARECIMENTO INICIAL TEMPORALIDADE DA LEI - DECRETO-LEI5.452/43 E LEI 13.467/17...ao disposto pelo art. 2º da LINDB (Decreto-lei 4.657/42, alterado pela lei 12.376/2010), aos princípios...Por fim, os prazos processuais deverão observar a lei vigente à época da publicação do ato (art. 2º LINDB...

DOSP 01/05/1975 - Pág. 30 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/05/1975Diário Oficial do Estado de São Paulo
) *LA MANIFESTASSE CAO (LA ASSESSORIA JURIDICA DO GABINETE RIS 115-117, AUTORIZO, IUNDAMENTO COM NO ART...-DER-74 A VISTA DAS INFORMACOES DO CBG-23, LEIA-SE: * AUTOS 153.485-DER-74 A VISTA DAS INFOF MACOES DO...N. 5.452-43, 2.O DO ARTIGO 61 DO DECRE-LEI N. 5.452-43, NO PEIODO CIO 2-5 A 31-8-75, DEVENDO COIREAR...

TRT-5 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 870010320045050201 BA 0087001-03.2004.5.05.0201 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2007

Decisão: ACÓRDÃO Nº 15427/07 1ª. Não foi corretamente observado o que dispõe o inciso Ido § 5º do  art. 897 do decreto lei nº  5.452/43...Acordam os Desembargadores da 1ª.

TRT-3 28/05/2019 - Pág. 4649 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais28/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
É o relatório. 2 - FUNDAMENTOS TEMPORALIDADE DA LEI - DECRETO-LEI5.452/43 E LEI 13.467/17 Tendo em...pelo art. 2º da LINDB (Decreto-lei 4.657/42, alterado pela lei 12.376/2010), aos princípios da segurança...Por fim, os prazos processuais deverão observar a lei vigente à época da publicação do ato (art. 2º LINDB...

DOU 17/09/1964 - Pág. 24 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/09/1964Diário Oficial da União
. 19 do Doo. 53.153/63) 696.458,30» Salário (Lei. 4.069/62) à) lineamento do 13 0 2.556.95470 do Des.Lei...5.452/43) (Art.457 o) Pagamento de diárias com pessoal assalariado oujas CançOoe exijam deslocamento...Lei 5.452/43) .... 340.000.000,00 •0000•00000000000 0 >000 •00000000000,0000 TOTAL ,7••••••••-....n 0...

TRF-3 21/07/2017 - Pág. 732 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais21/07/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ao regime da HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com/legislacao/91896/consolidação-dasleis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43" \\\\o "Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943" CLT..../820767/lei- 12153-09"\\\\o"Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009."12.153/2009) prescreve, em seu...