Art. 153, § 3 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Modelo de agravo de instrumento

Modelos29/02/2020Renata Valera
De acordo com o "Novo" CPC de 2015 (Lei 13.105/15) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO _____ DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _____ - _____ Autos nº _____ (autos originais.... 1.015 do CPC (Lei13.105 /2015), em face da decisão de fls. _____, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas....II - Do cabimento, tempestividade e preparo A decisão agravada é uma decisão interlocutória que versa sobre _____ (art. 1.015, inc. ??? do CPC/15), por isso o presente recurso é cabível.

A crise da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência praticada pelo ativismo processual do STJ na interpretação do novo CPC

Artigos04/03/2019Bruno Heber
Bruno Heber da Costa Vieira RESUMO Sabemos que o advento do novo Código de Processo Civil brasileiro , (Lei Federal 13.105 /2015) em vigor desde 18 de março de 2016, trouxe mudanças e inovações importantes.... 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4 – A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo.... 1.015 do CPC , portanto o seu cabimento foi delineado pelo legislador.

Julgamento Liminar Improcedente à Luz do CPC

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Estudo Bibliográfico Com Ênfase Às Controvérsias E Inovações No NCPC Às Tutelas De Evidência E Emergência (Antecipada)

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do art. 2º da Lei nº 12.153/09” (fls. 208)....O presente agravo, interposto na vigência do novo Código de Processo Civil , não merece ser conhecido, pois não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 da Lei13.105 /15....de apelação ( CPC 1009 § 1º)” (Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC Lei 13.105/2015, São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 2015, p. 2078, em nota 3 ao artigo 1.015, com sublinhado nosso

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Sentença publicada em 04/03/2015, que se submete às regras inseridas no Código de Processo Civil de 1973, por ser anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015). 2....A responsabilidade da concessionária na hipótese dos autos está prevista em lei (art. 94 , II e § 1º, da Lei nº 9.472 /1997) e no contrato (cláusula 15.3), não havendo que se falar em violação ao princípio...Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , …

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(arts. 1.009, § 1º, e 1.015) O regime da recorribilidade das interlocutórias doCPCC aplica-se ao procedimento do mandado de segurança....(art. 1.015, inc....(arts. 1.015, II; 1.009, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 356, § 5º; 485; 487).
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