Art. 153, § 3 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 153 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 103904720165180000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2017

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI13.105 /15. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833 , IV , DO NCPC . INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 833 , IV , do NCPC (art. 649 , IV , do CPC /73), são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens ( CF , arts. 5º ,"caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do NCPC (inciso IV do art. 649 do CPC /73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de salários ou de proventos de aposentadoria, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

TRT-6 - Agravo AGV 00015728220115060011 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2021

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 153 DA SDI-II. INCIDÊNCIA DO ART. 833 , § 2º , DO CPC/15 . AGRAVO PROVIDO. Sob a égide do CPC atual (Lei13.105 /15), passou a ser hegemônico o entendimento que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 153 da SDI-II do TST. Mesmo diante da ressalva do entendimento desta Relatora, imperioso aplicar o posicionamento majoritário no âmbito da colenda Corte Superior Trabalhista. O fundamento legal reside no diploma processual civil, com observância dos limites do pedido e dos trilhos impostos pelo § 3º do art. 529 e § 2º do art. 833 ambos do CPC . A autorização para a penhora decorre, inclusive, do longo tempo de tramitação e do insucesso das numerosas tentativas de excussão de bens dos Executados. Agravo de Petição do Exequente provido. (Processo: Ag - 0001572-82.2011.5.06.0011 , Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 12/05/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 12/05/2021)

TRT-7 18/06/2020 - Pág. 296 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais18/06/2020Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
ART. 529, § 3º, CPC DE 2015....LEI13.105/15. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO NCPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1....subsidiária da norma sob foco. 3.

TRT-7 18/06/2020 - Pág. 351 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais18/06/2020Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
ART. 529, § 3º, CPC DE 2015....LEI13.105/15. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO NCPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1....Diante do comando do inciso IV do art. 833 do NCPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de salários ou de proventos

TRT-7 18/06/2020 - Pág. 302 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais18/06/2020Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
ART. 529, § 3º, CPC DE 2015....Regendo a possibilidade de a penhora ser levada a efeito mediante o desconto em folha de pagamento e outros rendimentos do executado, o § 3º do art. 529, do CPC de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo...LEI13.105/15. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO NCPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1.

TRT-7 18/06/2020 - Pág. 338 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais18/06/2020Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
ART. 529, § 3º, CPC DE 2015....Regendo a possibilidade de a penhora ser levada a efeito mediante o desconto em folha de pagamento e outros rendimentos do executado, o § 3º do art. 529, do CPC de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo...LEI13.105/15. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO NCPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1.

STJ - Decisão Monocrática. RE no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt nos EAREsp 1400300 RJ 2018/0305353-1

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2021

Nas razões do Agravo Interno, as partes insurgentes apenas alegam: "[...] em respeito a regra prevista no art.: 85, caput, da Lei Federal 13.105/15, houve interposição do recurso especial – fls.: 118/22...Fato, o qual, impede a exata compreensão da controvérsia; viola o contraditório e incide em negativa de vigência ao art.: 9º e 10 da Lei Federal 13.105/15.....: 10 c/c art.: 85, caput e §§ 1 da Lei Federal 13.105/15" (e-STJ fl. 320).

TRF-2 - Apelação AC 01467740520154025101 RJ 0146774-05.2015.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2018

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. C ONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. 1. O acórdão embargado não incorreu nas omissões apontadas, pois a Turma pronunciou-se expressamente sobre (i) a não incidência do IPI sobre as importações feitas por pessoa jurídica não contribuinte; (ii) a inexistência de violação ao princípio da não cumulatividade previsto no art. 153 , § 3º , da Constituição e no art. 49 do CTN . Mencionando inclusive, o posicionamento das Turmas do STF anterior ao julgamento do RE nº 723.651/RS e o fato de que pouco importa que o contribuinte não seja um industrial e, assim, não possa repassar o tributo a terceiro; (iii) a possibilidade de exigência do IPI sobre desembaraço aduaneiro resultante de operação diversa da compra e venda, onde há coincidência entre o elo intermediário e o elo final da cadeia; (iv) a inexistência de violação ao disposto nos arts. 96 a 98 do CTN ; e (v) a inexistência de v iolação ao art. 3º do GATT 1967 e 1994. 2. O art. 1025 do NCPC (Lei13.105 /15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos de declaração da Impetrante a que se nega provimento.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1794724 MS 2020/0309840-9

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2021

. 805, da Lei n. 13.105/15), houve salutar adequação da teoria ao princípio da efetividade em que se baseia a execução....(AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)...Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos

Cabem embargos de declaração com fins de prequestionamento em Juizados?

Artigos13/07/2020Flávio Soares
Atento à jurisprudência dominante, o legislador pátrio quando da edição da Lei nº. 13.105 /15 – CPC , elencou no art. 1.025 a possibilidade de oposição dos embargos de declaração para o fim de prequestionar...um fim em si mesmo, sem diálogo com a constituição e o próprio CPC/15 ; 3) Muito importante destacar, que o art. 1.064 do CPC/15 revogou o art. 48 da Lei 9.099/95 e lhe conferiu uma nova redação, qual...E ainda, é conveniente invocar a própria aplicação do art. 48 da Lei 9.099 /95, conforme visto acima.
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