Art. 153, Inc. Iii da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 153, Inc. Iii da Constituição Federal de 88

  • STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ARTS. 153 , III , E 195 , I , “C”, DA CF/88 . ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284 /STF. TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. BASE DE CÁLCULO: IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CF/88. MANUTENÇÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS APTOS A SUSTENTAR O JULGADO. SÚMULA 283 /STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153 , III , da Constituição Federal . Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. IRPJ e CSLL. Incidência sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Inconstitucionalidade. 1. A materialidade do imposto de renda e a da CSLL estão relacionadas com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, que correspondem ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153 , III , da Constituição Federal . Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). A demora na restituição do indébito tributário faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos para atender a suas necessidades, os quais atraem juros, multas, outros passivos, outras despesas ou mesmo preços mais elevados. 4. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 962 de repercussão geral: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. 5. Recurso extraordinário não provido.

Peças Processuais que citam Art. 153, Inc. Iii da Constituição Federal de 88

  • Recurso - STF - Ação Retido na Fonte

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.1995.4.03.6100 em 31/03/2022 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    Portanto, diante da violação frontal ao artigo 153 , III , da CF/88 (conceito constitucional de renda), deve ser admitido o presente Recurso Extraordinário. 4... Por isso, a discussão objeto do Recurso Extraordinário interposto pela Agravante versa sobre violação ou não do conceito constitucional de renda, insculpido no artigo 153 , III , da CF/88... DECISÃO AGRAVADA ...................................................... 5 3.1 DA VIOLAÇÃO DIRETA AO ARTIGO 153 , III , DA CF/88 (CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA)

  • Despacho - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Jundiaí

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0309 em 23/06/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP

    : artigos 153 , III , e 158 , I , da CF/88... Sendo assim, conquanto seja o imposto de renda tributo federal (art. 153 , III , CF ), eventual pleito pertinente a sua restituição em razão de equívoco na sua retenção, deve ser endereçado ao ente público... Recurso Nº Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102 , inciso III , alínea a , da Constituição da Republica , por indicada violação aos seguintes dispositivos constitucionais

  • Recurso - TJBA - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Municipio de Apora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0077 em 15/09/2021 • TJBA · Comarca · ESPLANADA, BA

    DA VIOLAÇÃO AO ART. 153 , INCISO III E ART 37 , CAPUT, DA CF/88... inciso III , da CF/88... inciso III , da CF/88

Doutrina que cita Art. 153, Inc. Iii da Constituição Federal de 88

  • Capa

    Estudos Contemporâneos em Direito Tributário - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Editorial Rt

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição e Código Tributário Comentados

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudio Xavier Seefelder Filho e Rogério Campos

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Tax 4.0: Tributação na Realidade Exponencial

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiza Leite, Rodrigo Schwartz Holanda e Bruno Feigelson

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 153, Inc. Iii da Constituição Federal de 88

  • DJGO 27/06/2023 - Pág. 2606 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 26/06/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Ante o exposto, nos termos do arts. 109 , incisos I e IV , e 153 , inciso III , ambos da CF/88 , DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o caso em questão e DETERMINO a remessa... O imposto de renda é tributo de competência da União Federal, conforme o art. 153 , inciso III , da CF . (…). (TRF 3ª R.; ApCiv XXXXX-34.2011.4.03.6100; SP; Quarta Turma; Relª Desª Fed... ART. 12 DA LEI Nº 7.713 /88. HONORÁRIOS MANTIDOS. REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. 1

  • DJSP 11/04/2024 - Pág. 67 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 10/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    INCIDÊNCIA DO REFERIDO TRIBUTO PREVISTA NO ARTIGO 153 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E NO ARTIGO 43 DO CÓDIGO... INCIDÊNCIA DO REFERIDO TRIBUTO PREVISTA NO ARTIGO 153 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E NO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... INCIDÊNCIA DO REFERIDO TRIBUTO PREVISTA NO ARTIGO 153 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E NO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

  • STJ 24/03/2022 - Pág. 4751 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 23/03/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    ) com a competência para sua exigência (que é da União, nos termos do art. 153 , III , CF/88 )... O fato do produto da arrecadação se destinar ao Estado membro, não retira da União a capacidade tributária e a competência para exigi-lo, consoante os termos do art. 153 , III , da CF/88... Ademais, veja-se que, embora tais disposições estejam todas estabelecidas no Capítulo I (Do Sistema Tributário Nacional) do Título VI da Constituição Federal , a regra do art. 153 , III , que estabelece

Modelos que citam Art. 153, Inc. Iii da Constituição Federal de 88

  • Modelo de Ação de Repetição de Indébito Fiscal

    Modelos • 08/06/2024 • Carlos Nascimento

    A cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas é direito legítimo da União, conforme expresso na Constituição Federal , no art. 153 Caput, inciso III – “renda e proventos de qualquer natureza”... entretanto, seja a instituição de novo imposto ou a majoração de tributo já existente, deve respeitar o art. 145 , § 1º , da CF/88 . § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão... A instituição e cobrança no mesmo exercício fiscal é inconstitucional, ela fere o art. 150 , inciso III , alíneas b ( anterioridade anual ) da Constituição Federal de 1988, conforme dispositivos abaixo

  • Ação Anulatória de Lançamento de Ofício - Caso Copesul

    Modelos • 15/01/2022 • Diego Bastos Moraes

    Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153 , III , da CF. É o caso das indenizações... Desta feita, ao dispor que compete à União" instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza "(art. 153 , III , CR/88 ), o legislador limitou a incidência do imposto de renda apenas aos... E ainda: Leandro Paulsen, Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 5ª ed., Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2003, p. 655. 6

  • A Constitucionalidade da Incidencia do ISS Sobre Atividades Financeiras no Domicílio do Tomador dos Serviços

    Modelos • 18/04/2019 • Rafael Corrêa Coletta

    em seu Art. 153 , III : Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III – cobrar tributos: a) em relação a fatos... Já a Constituição Federal adiciona 2 espécies: Empréstimos Compulsórios e Contribuições Especiais... Sua previsão está contida no art. 145 , III da Carta Magna e possibilidade de aplicação comum a todos os entes da federação

Artigos que citam Art. 153, Inc. Iii da Constituição Federal de 88

  • Juros de mora e imposto de renda

    III CF/88 não permite sua incidência sobre quantias que não acresçam efetivamente o patrimônio do credor... III , da Constituição Federal... "Nos termos do artigo 153 , III , da Constituição compete à União instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza — IR", explica o ministro

  • Isenção de IR sobre a Pensão Alimentícia

    Dias Toffoli, segundo qual, a jurisprudência do STF e a doutrina jurídica, ao tratar do art. 153 , inciso III , do texto constitucional (que prevê a competência da União para instituir o IRPF), sempre... ao art. 3º , § 1º , da Lei nº 7.713 /88; ao arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580 /18 e; aos arts. 3º, § 1º; e 4º do Decreto-lei nº 1.301/73, fixou tese no sentido de afastar a incidência... Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 5422 que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família) para dar interpretação conforme à Constituição Federal

  • Isenção Imposto de Renda em decorrência de doenças graves.

    A previsão constitucional para a cobrança pela União do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, encontra-se no artigo 153 , inciso III , da Constituição Federal... De acordo com o artigo 6º , inciso XIV , da Lei nº 7.713 /88, § 2º, o direito à isenção do imposto de renda ocorre com o diagnóstico de 01 (uma) das 18 (dezoito) moléstias abaixo descritas, ainda que o... O texto constitucional descreve a incidência do imposto sobre "rendas e proventos de qualquer natureza", trata-se de termo genérico parcialmente conceituado pelo Código Tributário Nacional , in litteris

Notícias que citam Art. 153, Inc. Iii da Constituição Federal de 88