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Legislação direta

Artigo 153 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 153. A retificação dos autógrafos dos Projetos da Lei Orçamentária de 2018 e de créditos adicionais, no caso de comprovado erro no processamento das deliberações no âmbito do Congresso Nacional, somente poderá ocorrer:
I - até o dia 17 de julho de 2018, no caso da Lei Orçamentária de 2018; ou
II - até trinta dias após a data de sua publicação no Diário Oficial da União e desde que ocorra dentro do exercício financeiro, no caso dos créditos adicionais.
Parágrafo único. Vencidos os prazos de que trata o caput, a retificação será feita mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais, observado o disposto nos arts. 44 e 45, ou de acordo com o previsto no art. 43, desde que ocorram dentro do correspondente exercício financeiro.

TRF-2 25/03/2015 - Pág. 170 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais25/03/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Os §§ 2º e 4º do art. 4º da Lei nº 6.830 /80, os quais dispõem, respectivamente, que se aplicam à dívida...Em fls. 145/153, agravo interposto pela União, em face da decisão de fls. 143/144.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50323395020154040000 5032339-50.2015.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2015

Decisão: REQUISITOS DA PORTARIA Nº 1.153/2009. CUMPRIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. (REsp 1347317/PR, Rel. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50321048320154040000 5032104-83.2015.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2015

Decisão: REQUISITOS DA PORTARIA Nº 1.153/2009. CUMPRIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. (REsp 1347317/PR, Rel. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19...

TRF-2 24/06/2019 - Pág. 153 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais24/06/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
"O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/91) afirmar que os débitos de natureza não tributária...(STJ -REsp: 1347317 PR 2012/0206937-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 06/11/...ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50287866320134040000 5028786-63.2013.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2014

Decisão: A Portaria nº 1.153/2009, que regulamenta o oferecimento e a aceitação de seguro garantia para débitos...ART. 185-A DO CTN . INAPLICABILIDADE. 1. (REsp 1347317/PR, Rel.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50459004420154040000 5045900-44.2015.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2016

Decisão: REQUISITOS DA PORTARIA Nº 1.153/2009. CUMPRIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. conformidade com a legislação de regência, notadamente se considerada a aplicação axiológica da Portaria nº 1.153...(REsp 1347317/PR, Rel.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10507477920178260053 SP 1050747-79.2017.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2018

Decisão: A r. sentença de fls. 151/153, cujo relatório se adota, julgou procedente ação acidentária proposta por...do cálculo exequendo e, a partir de então, pelo IPCA-E, de acordo com o art. 29 da Lei13.473 /17...Cabe consignar que, em face da Lei nº 11.960 /09, será aplicada a alteração definida pelo art. 5º, porém...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 14024020134036112 SP

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

Decisão: No tocante ao termo inicial do benefício previdenciário, dispõe a Lei 8.213 /1991: Art. 49....Neste sentido, também, a previsão contida no artigo 31 , da Lei 13.408 /16 e artigo 29 , da Lei 13.473.../17.

DOSP 12/04/1980 - Pág. 70 - Poder Judiciário - parte 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/04/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
IRSO DE 20 DIAS, A.RT LG9 93 DA LEI 44C/74, PCR SLAA LCCOZETLTUCLONALIDADE. SAO PAULO, OL LEI. AGUARDE-A ADV. JOSE 04. ( AT) SILVIO DE SALVO BALSA .') ADV . ADSYS ROBER O ELIAS CURE, JOSE AUGUSTO ORODRIGUES LUCI P** RODRIGUES ANACLETO 153/77DESAP.- METRO X PEDRO...

DOEMT 26/03/2013 - Pág. 40 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais26/03/2013Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
  2,2705  2,2249  2,1736  2,1177  2,0322  JUROS  144,55  143,30  141,93  140,45  139,04  137,71  136,17...  134,73  133,35  131,70  130,16  128,42  2003 C.M.  1,9200  1,8696  1,8299  1,8012  1,7719  1,7647 .... 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 232, de...