Art. 153 do Código Penal em Todos os Documentos

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Artigo 153 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
(Revogado)
§ 1º Somente se procede mediante representação. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 1 o -A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2 o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Violação do segredo profissional

TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC) HC 10237383420204010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2020

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. TIPICIDADE CONFIGURADA. ART. 153 DO CÓDIGO PENAL . I Na linha de pacífico e reiterado magistério jurisprudencial, O trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa (HC 103.891, Redator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski; HC 86.656, Rel. Min. Ayres Britto; HC 81.648, Rel. Min. Ilmar Galvão; HC 118.066-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; e HC 104.267, Rel. Min. Luiz Fux). (STF: HC 186993 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, DJe 31-08-2020). II - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, O juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, nunca de cognição exauriente. Assim, há que se diferenciar os requisitos para o recebimento da exordial acusatória, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal , com o juízo de procedência da imputação criminal. (STF: Inq 3982/DF, Rel. Ministro Edson Fachin, 2ª Turma, Dje 05/06/2017). III Caso em que presente a justa causa para o exercício da ação penal, não havendo de se falar em inépcia da denúncia por atipicidade da conduta, uma vez que a peça acusatória cumpre os requisitos do art. 41 do CPP , na medida em que contém a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, bem como a qualificação da acusada, classificação do crime, rol de testemunhas e registros de diálogos obtidos em quebra de sigilo telemático autorizado judicialmente, que revelam a materialidade delitiva e suficientes indícios de envolvimento da paciente na divulgação indevida de informações sigilosas, cuja tipicidade encontra-se prevista nas figuras do art. 153 do Código Penal , em sintonia com o art. 5º , XXXIX , da Constituição Federal . IV - Questões ligadas ao elemento subjetivo do tipo penal ou à suposta conduta delitiva e às atribuições profissionais da paciente são insuscetíveis de aferição na ação mandamental de habeas corpus que não admite dilação probatória. Portanto, devem ser examinadas no curso da instrução processual, onde as partes poderão articular seus arrazoados, mediante o contraditório constitucional apropriado ao devido processo legal. V Denegada a ordem de habeas corpus.

TJ-ES - Apelação APL 00021024820168080062 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2018

ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL ART. 153 , § 3º, CÓDIGO PENAL ART. 244-B, LEI 8.069 /90 - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO INOBSERVÂNCIA DA DOSIMETRIA DA PENA DOIS CRIMES - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5º , XLVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ) E DA AMPLA DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1 - Imperiosa é a anulação parcial da sentença para desconstituir a dosimetria da pena, por ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da ampla defesa, uma vez que, sem a devida justificação, foi realizada apenas a dosimetria de um dos crimes cometidos. 2 - Preliminar acolhida, devendo o presente feito ser devolvido à vara de origem, para que outra decisão seja proferida, observados os preceitos legais pertinentes à espécie.

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00000855820167090009 MS (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2016

RECURSO DO MPM. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ABANDONO DE POSTO. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 195 , C/C O ART 153 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . COAUTORIA. PROVIMENTO. A Denúncia, tanto no seu aspecto formal, como na sua face material, responde às exigências do artigo 77 do Código de Processo Penal Militar . Assim é que, de um lado, descreve conduta em tese constitutiva de crime militar , oferece indícios de coautoria, expõe as razões de convicção do Parquet, além de ofertar as demais indicações de natureza secundária formalmente exigidas; ainda assim, de outro, encontra-se arrimada em satisfatória base probatória quanto ao fato indigitado criminoso. Por outro lado, a Exordial não incide em qualquer das hipóteses de rejeição previstas no art. 78 do Código Penal Militar , quais sejam: a do não atendimento dos requisitos arrolados no multicitado art. 77, a de o fato narrado não constituir crime de competência da Justiça Militar, a de já estar extinta a punibilidade e, finalmente, a da manifesta incompetência do Juiz ou da igualmente evidente ilegitimidade do órgão acusador. In casu, a Exordial atribui ao Denunciado, em coautoria, a prática do crime de abandono de posto, uma vez que permaneceu no posto além do que era previsto pela norma, ciente de que estava irregularmente no lugar de outro militar, concorrendo para a prática do crime. Na hipótese, a Denúncia reúne todas as condições para ser recebida; e, por certo, não se presta para inviabilizar esse diagnóstico o fundamento da Decisão vergastada. Provimento do Recurso do MPM para, cassando a Decisão hostilizada, receber a Denúncia e determinar o prosseguimento do feito no Juízo de origem. Unanimidade.

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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00517698820138190001 RJ 0051769-88.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2013

APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. Recurso de apelação da Confederação Brasileira de Futebol manejado contra sentença que indeferiu a exordial, com escopo no art. 295 , inciso I e parágrafo único , inciso III , do CPC c/c art. 3º do CPP, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267 , inciso I , do CPC c/c art. 3º do CPP , em razão da impossibilidade jurídica do pedido. A Confederação Brasileira de Futebol ingressou em Juízo com Pedido de Explicações em face do primeiro apelado, sob a alegação de que o mesmo teria divulgado informações sigilosas que constavam no banco de dados da empresa. O pedido inicial veio acompanhado de diversas questões a serem esclarecidas pelo apelado, que em caso de recusa incidiria no crime do art. 153 do Código Penal . O MM. Juiz de primeiro grau indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, em razão da impossibilidade jurídica do pedido, por entender que não restaram preenchidos os requisitos necessários ao exercício do direito de ação. A decisão a quo não merece qualquer reforma. Com efeito, o pedido de explicação em juízo, com fundamento no art. 144 do Código Penal é providência de ordem cautelar, preparatória da ação penal principal, admissível em todas as modalidades de crimes contra a honra. A interpelante apresentou uma série de perguntas a serem feitas ao interpelado, em Juízo e fez constar ao final do seu pedido que: "caso o interpelado não respondesse às perguntas formuladas no questionário apresentado, arcaria com as consequências legais em termos de autoria da infração do art. 153 do Código Penal , que se trata de crime contra a inviolabilidade dos segredos, ou seja, diverso dos crimes contra a honra. O pedido não encontra previsão legal no art. 144 do CP que se aplica às cautelares preparatórias da ação penal de crimes contra a honra. Logo, verifica-se a impossibilidade jurídica do pedido. o juiz sentenciante acertadamente indeferiu a petição inicial, com fulcro no art. 295 , inciso I , e parágrafo único , inciso III , do CPC c/c aRt. 3º do CPP, e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, na forma do disposto no art. 267 , inciso I , do CPC c/c art. 3º do CPP . voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a decisão a quo (pasta 22 fls. 01/3).

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 517698820138190001 RJ 0051769-88.2013.8.19.0001

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2013

. 153 do Código Penal . . 153 do Código Penal . . 153 do Código Penal .

TRT-6 14/12/2020 - Pág. 2111 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais13/12/2020Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
patronos das partes, * osquais ficam devidamente cientificadas das cominações legais previstas no §1º do art...153 do Código Penal .* * Atenção da secretaria para a responsabilidade sobre a visibilidade dos documentos...153 do Código Penal .* * Atenção da secretaria para a responsabilidade sobre a visibilidade dos documentos...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 823292 SP 2006/0025535-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2007

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DIVULGAÇÃO DE SEGREDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DECADÊNCIA. CONCLUSÃO DA PERÍCIA. ART. 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. O Recorrente foi indiciado em inquérito policial para apurar os crimes de furto dos documentos (art. 155 , do Código Penal ), violação de comunicação informática (art. 10 , da Lei n.º 9.296 /96), concorrência desleal (art. 195 , X , XI e XII , da Lei n.º 9.279 /96), violação de correspondência (art. 151 , do Código Penal ) e divulgação de segredo (art. 153 , do Código Penal ). 2. O Juízo processante, em atendimento a promoção do Ministério Público do Estado de São Paulo, arquivou o inquérito no tocante ao crime de furto, diante da atipicidade da conduta, e entendeu que as condutas relativas aos crimes de concorrência desleal, ou qualquer outra previsibilidade legal envolvendo direito autoral , propriedade intelectual e divulgação de segredo intelectual ou material, foram atingidas pela decadência, declarando a extinção de punibilidade. 3. Em sede de recurso em sentido estrito, a Corte a quo, nos próprios termos do acórdão hostilizado, afastou a decadência dentro do limite da insurgência da ora Recorrida, vedando "o exame de outros delitos, v.g., como o disposto no art. 10 , da Lei 9.296 /96 [violação de comunicação informática], tocando posteriormente, à autoridade policial e ao órgão ministerial, verificar as práticas eventuais de outros tipos de crimes". 4. Todavia, entre a consumação das condutas delituosas de violação de correspondência, divulgação segredo e concorrência desleal, e o julgamento do acórdão recorrido, transcorreu período de tempo suficiente à configuração da prescrição, pois ausente qualquer março interruptivo. 5. Em sendo assim, a eventual prática dos delitos de interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática (art. 10 , da Lei n.º 9.296 /96), ou quaisquer outras imputadas ao Recorrido, podem perfeitamente continuar sendo apuradas pelo inquérito, sem qualquer constrangimento ilegal, desde que sejam de ação penal pública incondicionada e não estejam atingidas pela prescrição. 6. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime de concorrência desleal, encontra-se prejudicado o conhecimento do recurso, no tocante ao alegado dissenso pretoriano sobre a necessidade da homologação do laudo pericial para início do prazo de que trata o artigo 529 , do Código de Processo Penal . 7. De todo modo, o dissídio jurisprudencial não restou comprovado por ausência de similitude fática entre os casos confrontados. O acórdão recorrido entendeu que o prazo decadencial iniciar-se-ia após a homologação do laudo pericial, nos termos do art. 529 do Código de Processo Penal , enquanto o julgado trazido como paradigma trata de hipóteses em que a necessidade da perícia foi afastada, pelo reconhecimento de que os crimes não deixaram vestígios. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para declarar a extinção da punibilidade estatal quanto aos crimes dos arts. 151 e 153 do Código Penal . Concedo, outrossim, habeas corpus de ofício para declarar a extinção da punibilidade estatal quanto aos crimes do art. 195 , X , XI e XII , da Lei n.º 9.279 /96, imputados ao Recorrente, em face da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107 , inciso IV , c.c. o art. 109 , incisos V e VI , ambos do Código Penal . Ressalve-se, por fim, que a eventual prática do delito tipificado no art. 10 , da Lei n.º 9.296 /96, pode perfeitamente continuar sendo apurado pelo inquérito, sem qualquer constrangimento ilegal

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 13.08.2007 p. 405 - 13/8/2007 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00109 INC...:00005 INC:00006 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00109 INC:00005 INC:00006 CÓDIGO...PENAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO INTERRUPÇÃO STJ - RESP 564063 -SP, RESP 237551 -SP RECURSO ESPECIAL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 823292 SP 2006/0025535-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2007

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DIVULGAÇÃO DE SEGREDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DECADÊNCIA. CONCLUSÃO DA PERÍCIA. ART. 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. O Recorrente foi indiciado em inquérito policial para apurar os crimes de furto dos documentos (art. 155 , do Código Penal ), violação de comunicação informática (art. 10 , da Lei n.º 9.296 /96), concorrência desleal (art. 195 , X , XI e XII , da Lei n.º 9.279 /96), violação de correspondência (art. 151 , do Código Penal ) e divulgação de segredo (art. 153 , do Código Penal ). 2. O Juízo processante, em atendimento a promoção do Ministério Público do Estado de São Paulo, arquivou o inquérito no tocante ao crime de furto, diante da atipicidade da conduta, e entendeu que as condutas relativas aos crimes de concorrência desleal, ou qualquer outra previsibilidade legal envolvendo direito autoral , propriedade intelectual e divulgação de segredo intelectual ou material, foram atingidas pela decadência, declarando a extinção de punibilidade. 3. Em sede de recurso em sentido estrito, a Corte a quo, nos próprios termos do acórdão hostilizado, afastou a decadência dentro do limite da insurgência da ora Recorrida, vedando "o exame de outros delitos, v.g., como o disposto no art. 10 , da Lei 9.296 /96 [violação de comunicação informática], tocando posteriormente, à autoridade policial e ao órgão ministerial, verificar as práticas eventuais de outros tipos de crimes". 4. Todavia, entre a consumação das condutas delituosas de violação de correspondência, divulgação segredo e concorrência desleal, e o julgamento do acórdão recorrido, transcorreu período de tempo suficiente à configuração da prescrição, pois ausente qualquer março interruptivo. 5. Em sendo assim, a eventual prática dos delitos de interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática (art. 10 , da Lei n.º 9.296 /96), ou quaisquer outras imputadas ao Recorrido, podem perfeitamente continuar sendo apuradas pelo inquérito, sem qualquer constrangimento ilegal, desde que sejam de ação penal pública incondicionada e não estejam atingidas pela prescrição. 6. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime de concorrência desleal, encontra-se prejudicado o conhecimento do recurso, no tocante ao alegado dissenso pretoriano sobre a necessidade da homologação do laudo pericial para início do prazo de que trata o artigo 529 , do Código de Processo Penal . 7. De todo modo, o dissídio jurisprudencial não restou comprovado por ausência de similitude fática entre os casos confrontados. O acórdão recorrido entendeu que o prazo decadencial iniciar-se-ia após a homologação do laudo pericial, nos termos do art. 529 do Código de Processo Penal , enquanto o julgado trazido como paradigma trata de hipóteses em que a necessidade da perícia foi afastada, pelo reconhecimento de que os crimes não deixaram vestígios. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para declarar a extinção da punibilidade estatal quanto aos crimes dos arts. 151 e 153 do Código Penal . Concedo, outrossim, habeas corpus de ofício para declarar a extinção da punibilidade estatal quanto aos crimes do art. 195 , X , XI e XII , da Lei n.º 9.279 /96, imputados ao Recorrente, em face da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107 , inciso IV , c.c. o art. 109 , incisos V e VI , ambos do Código Penal . Ressalve-se, por fim, que a eventual prática do delito tipificado no art. 10 , da Lei n.º 9.296 /96, pode perfeitamente continuar sendo apurado pelo inquérito, sem qualquer constrangimento ilegal.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 13/08/2007 p. 405 - 13/8/2007 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00109 INC...:00005 INC:00006 CÓDIGO PENAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO INTERRUPÇÃO STJ - RESP 564063 -SP, RESP

A gravação telefônica feita diretamente por um dos interlocutores, sem o consentimento do outro é lícita? - Fernanda Marroni

Notícias03/05/2011Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
divulgação, sem justa causa, da conversa confidencial poderá ser ilícita, subsumindo-se a conduta ao tipo do art.... 153 do Código Penal .

TRT-6 12/01/2021 - Pág. 1890 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais11/01/2021Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
a)(s) qual (is) fica (m) devidamente cientificado (a)(s) das cominações legais previstas no § 1º do art...153 do Código Penal . 153 do Código Penal .
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