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Legislação direta

Artigo 153 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º Somente se procede mediante representação. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 1o-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Violação do segredo profissional

TJ-ES - Apelação APL 00021024820168080062 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2018
EMENTA

ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL ART. 153 , § 3º, CÓDIGO PENAL ART. 244-B, LEI 8.069 /90 - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO INOBSERVÂNCIA DA DOSIMETRIA DA PENA DOIS CRIMES - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5º , XLVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ) E DA AMPLA DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1 - Imperiosa é a anulação parcial da sentença para desconstituir a dosimetria da pena, por ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da ampla defesa, uma vez que, sem a devida justificação, foi realizada apenas a dosimetria de um dos crimes cometidos. 2 - Preliminar acolhida, devendo o presente feito ser devolvido à vara de origem, para que outra decisão seja proferida, observados os preceitos legais pertinentes à espécie.

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00000855820167090009 MS (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2016
EMENTA

DELITO PREVISTO NO ARTIGO 195 , C/C O ART 153 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . COAUTORIA. PROVIMENTO. A Denúncia, tanto no seu aspecto formal, como na sua face material, responde às exigências do artigo 77 do Código de Processo Penal Militar . Assim é que, de um lado, descreve conduta em tese constitutiva de crime militar , oferece indícios de coautoria, expõe as razões de convicção do Parquet, além de ofertar as demais indicações de natureza secundária formalmente exigidas; ainda assim, de outro, encontra-se arrimada em satisfatória base probatória quanto ao fato indigitado criminoso. Por outro lado, a Exordial não incide em qualquer das hipóteses de rejeição previstas no art. 78 do Código Penal Militar , quais sejam: a do não atendimento dos requisitos arrolados no multicitado art. 77, a de o fato narrado não constituir crime de competência da Justiça Militar, a de já estar extinta a punibilidade e, finalmente, a da manifesta incompetência do Juiz ou da igualmente evidente ilegitimidade do órgão acusador. In casu, a Exordial atribui ao Denunciado, em coautoria, a prática do crime de abandono de posto, uma vez que permaneceu no posto além do que era previsto pela norma, ciente de que estava irregularmente no lugar de outro militar, concorrendo para a prática do crime. Na hipótese, a Denúncia reúne todas as condições para ser recebida; e, por certo, não se presta para inviabilizar esse diagnóstico o fundamento da Decisão vergastada. Provimento do Recurso do MPM para, cassando a Decisão hostilizada, receber a Denúncia e determinar o prosseguimento do feito no Juízo de origem. Unanimidade.

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR / RECURSO EM SENTIDO ESTRITO....DIREITO PENAL MILITAR / DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR / ABANDONO DE POSTO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00517698820138190001 RJ 0051769-88.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2013
EMENTA

Recurso de apelação da Confederação Brasileira de Futebol manejado contra sentença que indeferiu a exordial, com escopo no art. 295 , inciso I e parágrafo único , inciso III , do CPC c/c art. 3º do CPP, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267 , inciso I , do CPC c/c art. 3º do CPP , em razão da impossibilidade jurídica do pedido. A Confederação Brasileira de Futebol ingressou em Juízo com Pedido de Explicações em face do primeiro apelado, sob a alegação de que o mesmo teria divulgado informações sigilosas que constavam no banco de dados da empresa. O pedido inicial veio acompanhado de diversas questões a serem esclarecidas pelo apelado, que em caso de recusa incidiria no crime do art. 153 do Código Penal . O MM. Juiz de primeiro grau indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, em razão da impossibilidade jurídica do pedido, por entender que não restaram preenchidos os requisitos necessários ao exercício do direito de ação. A decisão a quo não merece qualquer reforma. Com efeito, o pedido de explicação em juízo, com fundamento no art. 144 do Código Penal é providência de ordem cautelar, preparatória da ação penal principal, admissível em todas as modalidades de crimes contra a honra. A interpelante apresentou uma série de perguntas a serem feitas ao interpelado, em Juízo e fez constar ao final do seu pedido que: "caso o interpelado não respondesse às perguntas formuladas no questionário apresentado, arcaria com as consequências legais em termos de autoria da infração do art. 153 do Código Penal , que se trata de crime contra a inviolabilidade dos segredos, ou seja, diverso dos crimes contra a honra. O pedido não encontra previsão legal no art. 144 do CP que se aplica às cautelares preparatórias da ação penal de crimes contra a honra.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 517698820138190001 RJ 0051769-88.2013.8.19.0001

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2013

Decisão: . 153 do Código Penal . . 153 do Código Penal . . 153 do Código Penal .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 823292 SP 2006/0025535-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2007
EMENTA

PENAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DIVULGAÇÃO DE SEGREDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DECADÊNCIA. CONCLUSÃO DA PERÍCIA. ART. 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. O Recorrente foi indiciado em inquérito policial para apurar os crimes de furto dos documentos (art. 155 , do Código Penal ), violação de comunicação informática (art. 10 , da Lei n.º 9.296 /96), concorrência desleal (art. 195 , X , XI e XII , da Lei n.º 9.279 /96), violação de correspondência (art. 151 , do Código Penal ) e divulgação de segredo (art. 153 , do Código Penal ). 2. O Juízo processante, em atendimento a promoção do Ministério Público do Estado de São Paulo, arquivou o inquérito no tocante ao crime de furto, diante da atipicidade da conduta, e entendeu que as condutas relativas aos crimes de concorrência desleal, ou qualquer outra previsibilidade legal envolvendo direito autoral , propriedade intelectual e divulgação de segredo intelectual ou material, foram atingidas pela decadência, declarando a extinção de punibilidade. 3. Em sede de recurso em sentido estrito, a Corte a quo, nos próprios termos do acórdão hostilizado, afastou a decadência dentro do limite da insurgência da ora Recorrida, vedando "o exame de outros delitos, v.g., como o disposto no art. 10 , da Lei 9.296 /96 [violação de comunicação informática], tocando posteriormente, à autoridade policial e ao órgão ministerial, verificar as práticas eventuais de outros tipos de crimes". 4. Todavia, entre a consumação das condutas delituosas de violação de correspondência, divulgação segredo e concorrência desleal, e o julgamento do acórdão recorrido, transcorreu período de tempo suficiente à configuração da prescrição, pois ausente qualquer março interruptivo. 5.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 13.08.2007 p. 405 - 13/8/2007 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00109 INC...:00005 INC:00006 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00109 INC:00005 INC:00006 CÓDIGO...PENAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO INTERRUPÇÃO STJ - RESP 564063 -SP, RESP 237551 -SP RECURSO ESPECIAL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 823292 SP 2006/0025535-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2007
EMENTA

PENAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DIVULGAÇÃO DE SEGREDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DECADÊNCIA. CONCLUSÃO DA PERÍCIA. ART. 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. O Recorrente foi indiciado em inquérito policial para apurar os crimes de furto dos documentos (art. 155 , do Código Penal ), violação de comunicação informática (art. 10 , da Lei n.º 9.296 /96), concorrência desleal (art. 195 , X , XI e XII , da Lei n.º 9.279 /96), violação de correspondência (art. 151 , do Código Penal ) e divulgação de segredo (art. 153 , do Código Penal ). 2. O Juízo processante, em atendimento a promoção do Ministério Público do Estado de São Paulo, arquivou o inquérito no tocante ao crime de furto, diante da atipicidade da conduta, e entendeu que as condutas relativas aos crimes de concorrência desleal, ou qualquer outra previsibilidade legal envolvendo direito autoral , propriedade intelectual e divulgação de segredo intelectual ou material, foram atingidas pela decadência, declarando a extinção de punibilidade. 3. Em sede de recurso em sentido estrito, a Corte a quo, nos próprios termos do acórdão hostilizado, afastou a decadência dentro do limite da insurgência da ora Recorrida, vedando "o exame de outros delitos, v.g., como o disposto no art. 10 , da Lei 9.296 /96 [violação de comunicação informática], tocando posteriormente, à autoridade policial e ao órgão ministerial, verificar as práticas eventuais de outros tipos de crimes". 4. Todavia, entre a consumação das condutas delituosas de violação de correspondência, divulgação segredo e concorrência desleal, e o julgamento do acórdão recorrido, transcorreu período de tempo suficiente à configuração da prescrição, pois ausente qualquer março interruptivo. 5.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 13/08/2007 p. 405 - 13/8/2007 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00109 INC...:00005 INC:00006 CÓDIGO PENAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO INTERRUPÇÃO STJ - RESP 564063 -SP, RESP

A gravação telefônica feita diretamente por um dos interlocutores, sem o consentimento do outro é lícita? - Fernanda Marroni

Notícias03/05/2011Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
divulgação, sem justa causa, da conversa confidencial poderá ser ilícita, subsumindo-se a conduta ao tipo do art.... 153 do Código Penal .

DJSP 17/04/2018 - Pág. 1530 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/04/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 153 do Código Penal , sendo o delito do art. 154 do CP de autoria ainda desconhecida, cometido por.... 153 do Código Penal imputado ao paciente, portanto DECRETO EXTINTA A PUNIBILIDADE do referido crime..., com fundamento no art. 107 , inciso IV , do Código Penal e DETERMINO o trancamento do inquérito policial...

DJU 09/01/2006 - Pág. 137 - Seção 2 - Diário de Justiça da União

Diários Oficiais09/01/2006Diário de Justiça da União
. 153 do Código Penal e do art. 10 da Lei n. 9.296 /96. . 153 do Código Penal e ao art. 10 da Lei n. 9.296 /96; 3) determino que se faça constar do ofício que.... 153 do Código Penal e do art. 10 da Lei n. 9.296 /96; 5) determino que referidos ofícios sejam instruídos...

TRE-DF 08/08/2017 - Pág. 7 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

Diários Oficiais08/08/2017Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
Iannini Malgueiro "Trata-se de Inquérito instaurado para apurar possível ocorrência de crime previsto no art.... 153 do Código Penal Brasileiro, em razão de suposta venda de informações de eleitores pela Associação