Aproximadamente 568 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 153 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 153. A caducidade do registro será declarada se a marca coletiva não for usada por mais de uma pessoa autorizada, observado o disposto nos arts. 143 a 146.

DJGO 03/09/2019 - Pág. 153 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/09/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
N 9.279/96 (LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ). A LEI N 9.279/96, QUE REGULA OS DIREITOS E OBRIGACOES RELATIVOS A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PREVE NO SEU...ARTS. 195, III, XI, XII E 190, DA LEI N 9279/96. ACAO PENAL PRIVADA. ABSOLVICAO SUMARIA....

RPI 13/08/2019 - Pág. 153 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais13/08/2019Revista da Propriedade Industrial
As figuras do pedido devem mostrar apenas o objeto reivindicado. (21) BR 30 2019 002622-8 Código 34 -.... 101 da Lei 9279/96. . 101 da Lei 9279/96.

RPI 17/10/2017 - Pág. 153 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais17/10/2017Revista da Propriedade Industrial
(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96....(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96....(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96....

RPI 02/05/2017 - Pág. 153 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais02/05/2017Revista da Propriedade Industrial
do art. 95 do referido diploma legal. (11) BR 30 2015 002830-0 Código 39 - Concessão do Registro (22...(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96....(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96....

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00277362620128190209 RJ 0027736-26.2012.8.19.0209 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2014
EMENTA

Assim, esclarecida tal situação, enfrento a questão acerca da competência ou não do Juizado Especial para processar os crimes capitulados no Art. 189 e 190 , da Lei 9.279 /96, para afastar que se trataria de ação de maior complexidade probatória e, portanto, afeta às Varas Criminais Singulares. Por expressa previsão constitucional, os Juizados Especiais Criminais são competentes para processar e julgar os crimes de menor potencial ofensivo, entre os quais se inserem os delitos acima, contra a propriedade industrial. Após o deferimento da medida de busca e apreensão dos materiais comercializados indevidamente por ambulantes, bem como da efetiva apreensão dos produtos, o ofendido requereu a homologação do laudo pericial, a fim de que se iniciasse o prazo para o oferecimento da queixa-crime (Art. 529 , do CPP ), com o que concordou o MP. Contudo, o Juízo a quo entendeu que não teria competência para tanto, eis que os fatos revelariam alta complexidade, incompatível com o rito do JECRIM. Ocorre que a alegada complexidade não pode ser presumida, tão somente em razão da existência de laudo pericial e sem que o eventual interessado argua alguma questão processual que seja capaz de afastar o rito da Lei 9.099 /95. Nesse sentido, assiste razão ao MP quando exemplifica que em outros procedimentos, onde igualmente se realizam exames periciais, permanece a competência do JECRIM para analisar os fatos, como nas hipóteses dos crimes capitulados no Art. 28 , da Lei 11.343 /2006 e no Art. 129 , do Código Penal , aos quais acrescento a contravenção penal denominada "jogo do bicho", todos inseridos na competência dos Juizados Especiais Criminais.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 823292 SP 2006/0025535-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2007

Decisão: Extravagantes - Crimes Contra a Propriedade Industrial (Lei 9279 / 96) SUSTENTAÇAO ORAL SUSTENTARAM...Extravagantes - Crimes Contra a Propriedade Industrial (Lei 9279 / 96) SUSTENTAÇAO ORAL SUSTENTOU ORALMENTE...Extravagantes - Crimes Contra a Propriedade Industrial (Lei 9279 / 96) SUSTENTAÇAO ORAL SUSTENTOU ORALMENTE...

RPI 21/03/2017 - Pág. 153 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais21/03/2017Revista da Propriedade Industrial
manutenção (Artigos 119 e 120 da LPI ) e observadas as demais condições legais. (11) BR 30 2013 004470-0 Código...005354-7 Código 39 - Concessão do Registro (22) 11/10/2013 (15) 21/03/2017 (45) 21/03/2017 (52) 09-03...(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96....

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2124779120118260000

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2011

Decisão: . 8º , da Lei9.279 /96. . 11 , caput e § 1º, da Lei9.279 /96). Inteligência dos art. 273 do CPC c/c art. 96 , § 3º , da Lei9.279 /96 (Lei de Propriedade Intelectual...

RPI 20/02/2018 - Pág. 153 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais20/02/2018Revista da Propriedade Industrial
Código 2.10 - Requerimento de Pedido de Patente ou Certificado de Adição de Invenção Notificação de requerimento...Será realizado o exame formal a fim de verificação do Art. 19 da Lei9.279/96 e IN 031/2013. (21)...(US) Número do Aviso de Recebimento 'SI406753185' (21) BR 10 2012 033127-6 Código 2.10 - Requerimento...

RPI 11/06/2019 - Pág. 153 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais11/06/2019Revista da Propriedade Industrial
Código 2.10 - Requerimento de Pedido de Patente ou Certificado de Adição de Invenção Notificação de requerimento...Será realizado o exame formal a fim de verificação do Art. 19 da Lei9.279/96 e IN 031/2013. (21)...BR 10 2012 006885-0 Código 2.10 - Requerimento de Pedido de Patente ou Certificado de Adição de Invenção...