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Legislação direta

Artigo 1533 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.533. Celebrar-se-á o casamento, no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a certidão do art. 1.531.

DJSP 29/06/2009 - Pág. 1533 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/06/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
10.406/02 e 22 da Lei 9099/95, homologo a transação a que chegaram as partes, para que produza seus...Com fundamento no artigo 158 , “caput”, 449 e 584, III, todos do CPC cc artigos 840/850 da Lei 10.406/02...10.406/02 e 22 da Lei 9099/95, homologo a transação a que chegaram as partes, para que produza seus...

TRF-2 20/05/2019 - Pág. 1533 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais20/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Distribuição-Sorteio Automático - 14/01/2019 15:33 6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator Magistrado(a)..., judicial e extrajudicialmente (Lei nº 10.188/2001, art. 4º, VI), é a CEF a titular do domínio....Desse modo, a partir da vigência da Lei10.406/02, devem ser aplicados juros de 1% ao mês, na ausênc...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 982011 MG 2016/0240958-6

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2016

Decisão: interposto por PEDRO IVO BUENO DA SILVA, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art...No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 54 da lei nº 9.784/99 e art. 207 da lei nº...10.406/02.

TRF-3 26/01/2012 - Pág. 1533 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais26/01/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406/02; após, à razão de 1% (...art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97. Lei Federal nº. 9.289/96 e do art. 6º da Lei nº. 11.608 /2003, do Estado de São Paulo, e das Leis n.os...

DJPE 29/11/2018 - Pág. 1533 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais29/11/2018Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
LEI N. 10.406/02 (NOVO CÓDIGO CIVIL). FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. cabível com relação a menores até 18 anos de idade, caso não sejam antes emancipados nos termos da lei...menores que, conforme o art. 5o. da referida lei, são os menores de 18 (dezoito) anos de idade....

TRF-3 22/03/2019 - Pág. 1533 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no §4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art....(art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido...da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406/02, após,...

DJSP 16/08/2012 - Pág. 2029 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/08/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Não há sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099 /95). . 54 , parágrafo único , da Lei nº 9.099 /95 e art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03...., 449 e 475-N, III, todos do CPC cc artigos 840/850 da Lei 10.406/02 e 22 da Lei 9099/95, homologo a...

DJSP 28/07/2009 - Pág. 1304 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/07/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
10.406/02, C.C.).- E, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço...com fundamento no art. 269 , III , do Código de Processo Civil . ADV MILTON ROBERTO CAMPOS OAB/SP 68860 72. 400.01.2008.008721-6/000000-000 - nº ordem 1533/2008 - Busca...

DJGO 04/04/2017 - Pág. 1533 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/04/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 5050686.19.2016.8.09.0164 Natureza: Ato / Negócio Jurídico - Lei 10406 /02; Nota Promissória - Decreto...Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099 /95. Decido. Enunciado 75 - A hipótese do § 4º , do art. 53 , da Lei nº. 9.099 /95, também se aplica às execuções...

DJSP 30/05/2012 - Pág. 1858 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/05/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
SP 134376 - ADV NELSON PEREIRA DE SOUSA OAB/SP 68680 40. 400.01.2009.008362-3/000000-000 - nº ordem 1533...realizado em nome dos executados, conforme fls. 267/268, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei..., 449 e 584 III; c.c. arts. 840 usque 850 da Lei 10.406/02, C.C.).- E, em consequência, julgo extinto...