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Legislação direta

Artigo 1533 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.533. Celebrar-se-á o casamento, no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a certidão do art. 1.531.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1492048 PR Apelação Cível 0149204-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2000
EMENTA

O CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO E INCLUSÃO NO SERASA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1533 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A indenização por danos morais é devida pela mácula ao nome, à honra e ao crédito perante terceiros. 2. Levando em conta tratar-se a denunciação da lide de instituto que eleva, no processo, terceiro à condição de parte e demonstrada a concorrência de culpa entre litisdenunciante e litisdenunciado, na produção do evento danoso, pode a sentença, inclusive por economia processual, chancelar a procedência parcial da denunciação da lide para condenar a litisdenunciada na responsabilidade concorrente. 3. Comprovado o abalo de crédito, ao Juiz tocará o arbitramento da indenização, segundo o critério disposto no artigo 1533 do Código Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: Negrão, TheotônioCódigo do Processo Civil e Legislação Processual em Vigor 17/11/2000 DJ: 5759 - 17/11.../2000 CC art. 1533. CPC art. 75 , I . CPC art. 20 , par 3.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 16647 MT (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

ENTENDENDO A DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO FORAM PROFERIDAS CONTRA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI AS SENTENCAS RESCINDENDAS, NÃO HÁ ENSEJO PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DISSIDIO DOS TRIBUNAIS SOBRE A INTELIGENCIA DO ART. 1533 DO CÓDIGO CIVIL OU EM INFRAÇÃO DA LETRA DA LEI FEDERAL APLICADA NAS SENTENCAS ARGUIDAS DE NULIDADE.

Encontrado em: PROCESSUAL CIVIL. SEBASTIÃO GOMES SOBRINHO E OUTROS.

TJ-RJ - APELACAO APL 123904219968190000 RJ 0012390-42.1996.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/1997
EMENTA

Apelacao dos reus, alegando tratar-se de condenacao em quantia iliquida, quando fora certo o pedido, vedada pelo parágrafo único do art. 459 do CPC . Violacao que nao se erifica, pois as cotas em atraso, sem aquele acrescimo, constituem obrigacao liquida, a teor do art. 1533 do Código Civil. Recurso desprovido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01105393120008190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2002
EMENTA

Recusa de Internação e tratamento de menor filiado, com mensalidades em dia, decorrido o prazo da carência - Lei nº. 9656 /98, art 12 , V , b , Concedida a tutela antecipatória. Alegação de doença pré-existente. Rejeição da preliminar de ilegitimidade - o dependente instituído é titular do direito à prestação do serviço. Documentação médica suficiente e clara - dispensável a produção de prova pericial. Abusividade e ilegalidade da conduta do Plano de Saúde ao negar a cobertura da Internação e tratamento, pretendendo estipular prazo superior ao permitido pela Lei nº 9656 /98 art. 12 , V . Danos morais indiscutíveis ante o sofrimento causado ao menor e sua família. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade - art 1533 , do Código Civil . Correta a sentença de procedência. Desprovimento do apelo.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 29081 PR 2000.04.01.029081-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2001
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.ABUSO DE AUTORIDADE. REDUÇÃO DO "QUANTUM". INDENIZATÓRIO. 1. A União Federal é parte legítima para responder por atos de seus prepostos que causem danos a terceiros, mesmo quando a pretexto de cumprir suas funções institucionais. Hipótese em que os litisdenunciados agiram por motivos particulares, mas sob a alegação de cumprimento de suas funções policiais, caracterizando abuso de autoridade, a ensejar a responsabilidade civil do Estado nos termos do disposto no artigo 37 , § 6º , da CF . 2. O abalo psicológico causado aos autores decorrente de ilegítima acusação da prática de crimes e a respectiva lavratura do auto de prisão em flagrante é passível de indenização por danos morais. 3. A indenização deve ser justa e digna para os fins a que se destina, não podendo ser irrisória ou simbólica. Por outro lado, não pode ensejar enriquecimento sem causa. Inexistentes parâmetros legais para a fixação do valor da reparação do dano moral, a sua medição se faz mediante arbitramento, nos termos do art. 1533 do Código Civil. 4. Redução da verba indenizatória fixada na sentença. 5. Apelações e remessa oficial parcialmente providas.

Encontrado em: ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, ED : 29,PAG: 601 DJ 11/07/2001 PÁGINA: 286 - 11/7/2001 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART...-37 PAR-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 1533 CÓDIGO CIVIL DE 1916...RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, DECORRÊNCIA, ABUSO DE PODER, DELEGADO DE POLÍCIA, POLÍCIA FEDERAL,...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 29081 PR 2000.04.01.029081-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2001
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.ABUSO DE AUTORIDADE. REDUÇÃO DO "QUANTUM". INDENIZATÓRIO. 1. A União Federal é parte legítima para responder por atos de seus prepostos que causem danos a terceiros, mesmo quando a pretexto de cumprir suas funções institucionais. Hipótese em que os litisdenunciados agiram por motivos particulares, mas sob a alegação de cumprimento de suas funções policiais, caracterizando abuso de autoridade, a ensejar a responsabilidade civil do Estado nos termos do disposto no artigo 37 , § 6º , da CF . 2. O abalo psicológico causado aos autores decorrente de ilegítima acusação da prática de crimes e a respectiva lavratura do auto de prisão em flagrante é passível de indenização por danos morais. 3. A indenização deve ser justa e digna para os fins a que se destina, não podendo ser irrisória ou simbólica. Por outro lado, não pode ensejar enriquecimento sem causa. Inexistentes parâmetros legais para a fixação do valor da reparação do dano moral, a sua medição se faz mediante arbitramento, nos termos do art. 1533 do Código Civil. 4. Redução da verba indenizatória fixada na sentença. 5. Apelações e remessa oficial parcialmente providas.

Encontrado em: -37 PAR-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 1533 CÓDIGO CIVIL DE 1916...CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 PAR-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916...ART- 1533 CÓDIGO CIVIL DE 1916 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, DECORRÊNCIA, ABUSO DE PODER, DELEGADO...

DJPR 25/07/2014 - Pág. 558 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais25/07/2014Diário de Justiça do Estado do Paraná
. 1533 do Código Civil [1916]), não sendo possível e estima-lo antes desse ato processual..... 1533 do Código Civil [1916]), não sendo possível eestima-lo antes desse ato processual..... 1533 do Código Civil [1916]), não sendo possível eestima-lo antes desse ato processual....

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 569513 RS 2003/0210464-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2004

Decisão: E PROCESSUAL CIVIL. Alega que vem afirmando desde a primeira instância sobre a incidência do disposto no art. 960 , 2ª parte..., e art. 1533 do Código Civil , que tratam da necessidade de cientificação prévia do devedor nas obrigações...

STJ 18/09/2013 - Pág. 3658 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais18/09/2013Superior Tribunal de Justiça
indenização por dano moral, seu valor será fruto de arbitramento a ser realizado pelo juiz dai sentença (art.... 1533 do Código Civil [1916]), não sendo possível estimá-lo antes desse ato processual. (...)

DJPR 25/07/2014 - Pág. 559 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais25/07/2014Diário de Justiça do Estado do Paraná
. 1533 do Código Civil [1916]), não sendo possível eestima-lo antes desse ato processual..... 1533 do Código Civil [1916]), não sendo possível eestima-lo antes desse ato processual..... 1533 do Código Civil [1916]), não sendo possível eestima-lo antes desse ato processual....