Art. 154, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1722866 MT 2018/0027251-0

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

Na vigência da Lei nº. 13.1052015, a decisão interlocutória que rejeita a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum não é recorrível pela via do Agravo de Instrumento, em virtude do rol taxativo...Não ignora-se que o referido artigo (art. 1.015 da Lei 13.1052015), não elenca expressamente entre as suas hipóteses de cabimento, as decisões interlocutórias proferidas no curso da recuperação judicial..., que não aquelas dos incisos do art. 1.015.

O agravo de instrumento no processo de falência ou recuperação judicial

Artigos07/12/2017Jordano Augusto Souza Fernandes
Recurso interposto antes da entrada em vigor da Lei 13.105 /2015, contra decisão interlocutória publicada sob a égide do Código de Processo Civil revogado. Banco....As hipóteses de agravo de instrumento são taxativas e estão previstas no art. 1.015 do CPC ..... 1.015 do CPC/15 . [...]

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1567607 SP 2019/0245641-5

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2019

não colocou fim ao processo, certo que a insurgência demandava veiculação por recurso diverso, qual seja o de agravo de instrumento, nos termos, 'in casu', da inteligência do comando inserto no artigo 1.015..., 1.009, caput, e 1.015 da Lei 13.1052015, sob o argumento de que não ficou caracterizado erro grosseiro no presente caso....não colocou fim ao processo, certo que a insurgência demandava veiculação por recurso diverso, qual seja o de agravo de instrumento, nos termos, 'in casu', da …

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1722866 MT 2018/0027251-0

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

Na vigência da Lei nº. 13.1052015, a decisão interlocutória que rejeita a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum não é recorrível pela via do Agravo de Instrumento, em virtude do rol taxativo...Não ignora-se que o referido artigo (art. 1.015 da Lei 13.1052015), não elenca expressamente entre as suas hipóteses de cabimento, as decisões interlocutórias proferidas no curso da recuperação judicial..., que não aquelas dos incisos do art. 1.015.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 505525020208160000 PR 0050552-50.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

ART. 1.015 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). CARÁTER EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS....III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).

Dos procedimentos do ITCMD e sua problemática no âmbito judicial.

Artigos05/01/2019Arthur Afonso Dias Gonçalves
A QUESTÃO DO RECOLHIMENTO DO ITCMD E O INVENTÁRIO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015), inovações foram trazidas para os vários.... 1.015 , parágrafo único )....Vejamos, o voto do relator e devemos entende-lo de forma analógica quando a legislação atual da Lei n. 13.105 /15 (atual Código de Processo Civil) e como a forma correta para atuação do juízo de primeiro

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 103832120208160000 PR 0010383-21.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2020

ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015. ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. 1..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015: Art. 1.015....ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. 1.

TJ-MG - Inteiro Teor. 4314190920188130000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018

Ocorre que, após a entrada em vigor da Lei13.105 /2015, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento foram limitadas às previstas no rol taxativo do art. 1.015 do novo Código de Processo Civil...no art. 1015 do NCPC ....constantes do rol taxativo do art. 1.015 , do CPC .

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 111168420208160000 PR 0011116-84.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2020

ADEMAIS, O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105/2015)....de Processo Civil (Lei13.105 /2015), o, Agravo de Instrumento é um recurso contra o , com caráter interlocutório (), proferida peloato decisório decisão interlocutória juiz, e presente no rol taxativo...Anote-se o conteúdo do do supracitado art. 1.015 , NCPC :caput “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento que versarem …

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 574889120208160000 PR 0057488-91.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2020

Isto porque, com o advento da Lei 13.105 /2015, as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento tornaram-se taxativas, de acordo com o disposto no artigo 1.015, vejamos: “Art. 1.015....logo, submetida ao exame do tribunal de competente para conhecer da apelação pelo exercimento de mandado de segurança e da correição parcial” (nota 3, Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPCLei 13.105.... 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente …

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