Art. 154, § 1 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 1 Artigo 154 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:
Parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.

Alguns atos que podem agilizar o processo (civil).

Artigos01/07/2020Flávio Soares
Isso, graças ao art. 218 , § 4º do CPC/15 [1] , que considera tempestivo o prazo praticado antes do termo inicial....Existem outras, que serão descritas em outro texto. [1] Art. 218....Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. [2] Exemplo dessa jurisprudência defensiva era a famigerada

STJ - Decisão Monocrática. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 3048 MT 2020/0270841-4

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2021

Com fundamentos art. 40, § 1º, I, da CF, c/c com a Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990 –D.O. 15.10.90,nos artigos 213, I, § 1º, e 215, §1º, § 2º, cumulada com o art. 152, II, da Lei Complementar...Estadual nº 555/2014,eArt. 200 A Lei nº 10.076,de 31 de março de 2014, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: Art. 10. d)por invalidez permanente Cita-se o acórdão recorrido: PROCESSUAL...XXXVI da Constituição Federal de 88), ofensa a própria COISA JULGADA –PRESCRIÇAO, Art.…

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1567276 SP 2019/0245160-4

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2020

n. 13.105/15, que instituiu o novo Código de Processo Civil, modificou esse panorama....Nem mesmo o advento da Lei n. 13.105/15, que instituiu o novo Código de Processo Civil, modificou esse panorama....SÚMULAS 5/STJ E 280/STF. 1.

STF - Inteiro Teor. SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1297244 AC 0700117-76.2019.8.01.0002

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2021

Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3....Insiste na alegação de violação do art. 37, II, da Lei Maior....Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021 , § 4º , do CPC ). 4.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1316691 AC 0802115-07.2015.4.05.8100

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2021

Embarga a parte autora alegando haver omissão quanto aos honorários fixados na Lei 13/105/15. IV. O acórdão não incorreu nas omissões apontadas....Quanto à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97...Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1308505 SP 1057528-20.2017.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2021

Lei nº 7.788 /89 revogada pela Medida Provisória nº 154 , que foi convertida na Lei Federal nº 8.030 /90. Inocorrência de prescrição. Súmula nº 85 do C. STJ....DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....E, com a Medida Provisória nº 154 de março de 1990 que se converteu na Lei Federal nº 8.030 /90, a Lei nº 7.788 /89, que previa o reajuste salarial de acordo com o IPC, foi revogada e, consequentemente

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1303660 DF 0605482-35.2013.8.04.0001

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2021

ART. 98 DA LEI 1.154 /75. CONSTITUCIONALIDADE. 1....Lei 1.154 /75 trata somente do cálculo diferenciado dos proventos com base no soldo do grau hierárquico imediatamente superior, não implicando na promoção do militar; 3....LEI 1.154/1975 DO ESTADO DO AMAZONAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.4.2009.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1661317 RS 2020/0029897-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. 1. Agravo interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, ao argumento de não ser cabível a via recursal eleita, pois foi interposto contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno contra decisão de sobrestamento do juízo de admissibilidade do apelo extremo, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 . 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que não cabe Agravo contra decisão que determina que o julgamento do recurso excepcional fique sobrestado até apreciação de recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973. 3. A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, concluiu que "não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543 , § 7º, inciso I, do CPC " (QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 12.5.2011). 4. Naquele julgamento ficou estabelecido, ainda, que, na sistemática introduzida pelo art. 543-C do CPC/1973, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido ao STJ, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantando pela Lei 11.672/2009. 5. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358-7, decidiu de forma semelhante. Considerando inadequada a utilização da Reclamação para correção de equívocos na aplicação da jurisprudência daquele Tribunal aos processos sobrestados na origem pela repercussão geral, o STF entendeu que o único instrumento possível a tal impugnação seria o Agravo Interno. 6. Consigne-se que, se por acaso tomássemos a interposição do Recurso Especial contra o acórdão proferido no julgamento do recurso de Apelação, este estaria totalmente intempestivo. 7. Sendo esse o panorama dos autos, inviável se torna a pretensão da parte recorrente de que se realize o exame do Especial. 8. Agravo Interno não provido.

Encontrado em: RECURSO INCABÍVEL. 1....A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, concluiu que "não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso...especial com base no art. 543 , § 7º, inciso I, do CPC " (QO no Ag 1.154.599/SP, Rel.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1661317 RS 2020/0029897-2

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2020

especial com base no art. 543 , § 7º, inciso I, do CPC " (QO no Ag 1.154.599/SP, Rel....especial com base no art. 543 , § 7º, inciso I, do CPC " (QO no Ag 1.154.599/SP, Rel....especial com base no art. 543 , § 7º, inciso I, do CPC " (QO no Ag 1.154.599/SP, Rel.

Breves considerações sobre tutelas de evidência e urgência

Artigos01/03/2021Robinson Pereira
Tutela de evidência A tutela provisória de evidência consta positivada no Código de Processo Civil – CPC (Lei13105 /15), mais especificamente no art. 311 ....(art. 297, parágrafo único; art. 300, § 1º; art. 520 , IV) As hipóteses de exigência de caução para a concessão de tutela provisória de urgência devem ser definidas à luz do art. 520 , IV , CPC ....(art. 297, parágrafo único; art. 300, § 1º; art. 521) A possibilidade de dispensa de caução para a concessão de tutela provisória de urgência, prevista no art. 300, § 1º, deve ser avaliada à luz das hipóteses
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo