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Legislação direta

Inciso I do Artigo 154 da Constituição Federal de 1988
Art. 154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição ;

TRF-5 - Apelação Civel AC 365357 AL 2004.80.00.005597-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2005
EMENTA

LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA DISCIPLINA APÓS A EDIÇÃO DA EC Nº 20 /98, DE 16/12/1998. LEI Nº 10.887, DE 18/06/2004. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e parágrafo 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20/98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88, foi publicada a Lei nº 10.887/04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212/91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - Com o advento da Lei nº 10.887/04, é legítima a exigência da contribuição previdenciária em tela, com observância do prazo nonagesimal insculpido no art. 195 , parágrafo 6º , da Constituição Federal . - Apelação provida, em parte.

Encontrado em: - 12 INC-1 LET- H LET- J LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI...- 10887 ANO-2004 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 154 INC-1 ART- 195 INC-1 PAR-4 INC-2 PAR...-6 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 CTN-66 CTN-66 Código...

TRF-5 - Apelação Civel AC 341499 PE 2001.83.00.015827-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2006
EMENTA

LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , parágrafo 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPEDIÇÃO DE CND. DEFERIMENTO. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e parágrafo 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi editada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - É de se reconhecer a procedência do pedido invocado pela demandante, afigurando-se justo o fornecimento de Certidões Negativas de Débitos, desde que atinentes aos débitos em debate. - Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.

Encontrado em: - 12 INC-1 LET- H LET- J LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 CF-88 CF-88 Constituição Federal de...1988 ART- 154 INC-1 ART- 195 INC-1 PAR-4 INC-2 Constituição Federal de 1988 LEG-FED EMC-20 ANO-1998...352717/PR (STF) AG 36446/PB (TRF5) Apelação Civel AC 341499 PE 2001.83.00.015827-0 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 90780 CE 2004.81.00.007038-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2005
EMENTA

LEI Nº 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA DISCIPLINA APÓS A EDIÇÃO DA EC Nº 20 /98, DE 16/12/1998. LEI Nº 10.887 , DE 18/06/2004. - No regime federativo acolhido na atual Constituição da República, apenas o Município possui personalidade jurídica de direito público para propor medidas judiciais que visem a afastar o recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre subsídios de prefeitos e vereadores. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo PARÁGRAFO 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e PARÁGRAFO 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi editada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - Preliminar rejeitada. - Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.

Encontrado em: - 12 INC-1 LET- H LET- J LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI...- 10887 ANO-2004 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 INC-2 INC-1 ART- 154 INC-1 Constituição...Federal de 1988 ROMS 10339 / PR (STJ) RESP 199885 / PR (STJ) AC 300866 / AL (TRF5) RE 351717 (STF) RE...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 435001 SE 2004.85.00.004651-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2008
EMENTA

LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA DISCIPLINA APÓS A EDIÇÃO DA EC Nº 20 /98, DE 16/12/1998. LEI Nº 10.887, DE 18/06/2004. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e parágrafo 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi publicada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - O art. 13 da Lei n.º 10.887 /2004 não padece de inconstitucionalidade. A EC 20 /98, ao modificar o art. 195 , I , ampliou o rol de contribuintes da Seguridade Social. Inexiste, por conseguinte, a necessidade de edição de lei complementar para regulamentar a contribuição social dos ocupantes de mandato eletivo. - Com o advento da Lei nº 10.887 /04, é legítima a exigência da contribuição previdenciária em tela, com observância do prazo nonagesimal insculpido no art. 195 , parágrafo 6º , da Constituição Federal . Remessa obrigatória improvida.

Encontrado em: - 12 INC-1 LET- A LET- J LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI...- 10887 ANO-2004 ART- 13 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 154 INC-1 ART- 195 INC-2 INC-1...PAR-4 PAR-6 Constituição Federal de 1988 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-9718 ANO...

TRF-5 - Apelação Civel AC 341500 PE 2001.83.00.013698-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2006
EMENTA

LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , § 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPEDIÇÃO DE CND. DEFERIMENTO. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. CARACTERIZAÇÃO. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo § 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e § 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi editada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - É de se reconhecer a procedência do pedido invocado pela demandante, afigurando-se justo o fornecimento de Certidões Negativas de Débitos, desde que atinentes aos débitos em debate. - Aparência do bom direito demonstrada, ante os argumentos supracitados. - Quanto ao periculum in mora, resta indiscutível a sua caracterização, uma vez que o atraso demasiado na expedição da certidão requestada pode ocasionar sérios prejuízos para a municipalidade, a comprometer o regular andamento dos serviços públicos. - Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.

Encontrado em: - 12 INC-1 LET- H LET-I LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 CF-88 CF-88 Constituição Federal de...1988 ART- 154 INC-1 ART- 195 INC-2 INC-1 PAR-4 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 10887 ANO-2004...PR (STF) AG 56446 / PB (TRF5) Apelação Civel AC 341500 PE 2001.83.00.013698-4 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-5 - Apelação Civel AC 362691 PB 2004.82.01.002008-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2005
EMENTA

LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA DISCIPLINA APÓS A EDIÇÃO DA EC Nº 20 /98, DE 16/12/1998. LEI Nº 10.887, DE 18/06/2004. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo PARÁGRAFO 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e PARÁGRAFO 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi editada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91 e a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95. - Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei 9 .250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, os juros de mora passaram ser devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167 , parágrafo único do CTN . Tese consagrada na Primeira Seção, com o julgamento dos EREsp's 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em 14.05.2003. Precedentes. - A taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção. - Apelação não provida....

Encontrado em: - 12 INC-1 LET- H ART- 89 PAR-3 LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 PAR-2 LEG-FED EMC-20 ANO-1998...-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 PAR-4 ART- 154 Constituição Federal de 1988 CPC-73 CPC -73...Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 557 PAR-2 ART- 18 INC-7 ART- 17 ART- 16 Código...

TRF-5 - Apelação Civel AC 400064 SE 2005.85.02.000345-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2008
EMENTA

LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA DISCIPLINA APÓS A EDIÇÃO DA EC Nº 20 /98, DE 16/12/1998. LEI Nº 10.887 , DE 18/06/2004. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Esta Corte possui jurisprudência uniforme no sentido de que as câmaras municipais possuem personalidade judiciária, e não jurídica, o que as permite estar em juízo tão somente na defesa de seus interesses institucionais. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e parágrafo 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi publicada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - Tendo os autores decaído de parcela do pedido de igual importância da parte em que se saíram vencedores, a hipótese é de sucumbência recíproca ( CPC , art. 21 ), de forma que cada uma das partes deve arcar com os honorários de seus advogados, respectivamente. - Remessa obrigatória parcialmente provida, para reconhecer, de ofício, a ilegitimidade da Câmara Municipal, razão pela qual não se conhece da apelação por ela interposta, com extinção do feito sem resolução de mérito, com arrimo no artigo 267 , inciso VI, do CPC . - Apelação não provida, em relação aos demais apelantes....

Encontrado em: EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI- 10887 ANO-2004 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 154 INC-1...ART- 195 INC-1 INC-2 Constituição Federal de 1988 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART- 21 ART- 267 INC-6 ART- 301 INC-10 PAR-4 ART- 12 INC-2 Código de Processo Civil CTN...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4872 SC 2001.72.02.004872-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2002
EMENTA

ART. 195 , I E § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OFENSA AO ART. 154 , I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 NÃO CARACTERIZADA. SENAR. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DA CATEGORIA ECONÔMICA. 1. O inciso I do art. 154 da CF/88 , veda a instituição de contribuições sociais que sejam cumulativas e que tenham o mesmo fato gerador ou base de cálculo próprios daqueles discriminados na Constituição . 2. O § 4º do art. 195 refere-se à criação de novas espécies tributárias, que venham a instituir fontes de custeio diversas daquelas definidas nos incisos I a III do art. 195.3. O tributo do art. 22-A da Lei n.º 8.212 /91, com a redação da Lei n.º 10.256 /01, não se trata de nova hipótese de fonte de custeio sendo apenas mais uma contribuição instituída com base no inciso I do art. 195 da CF , pelo que não está sujeita às limitações do art. 154 , inc. I , da Constituição .4. Restando a contribuição previdenciária sobre folha de salários dos empregadores rurais substituída pela contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, e mantendo a Lei n.º 10.256 /01 a mesma substituição em relação à contribuição de interesse da categoria econômica, não há qualquer inconstitucionalidade na contribuição cobrada em favor do SENAR.

Encontrado em: -1988 ART-153 PAR-3 INC-2 ART-155 PAR-2 INC-2 LET-A ART-195 PAR-8 INC-1 INC-2 PAR-4 ART-154 INC-1 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 ADCT-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-59 ART-62 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS...ART-195 PAR-8 INC-1 INC-2 PAR-4 ART-154 INC-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LCP -11 ANO-1971...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4872 SC 2001.72.02.004872-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2002
EMENTA

ART. 195 , I E § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OFENSA AO ART. 154 , I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 NÃO CARACTERIZADA. SENAR. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DA CATEGORIA ECONÔMICA. 1. O inciso I do art. 154 da CF/88 , veda a instituição de contribuições sociais que sejam cumulativas e que tenham o mesmo fato gerador ou base de cálculo próprios daqueles discriminados na Constituição . 2. O § 4º do art. 195 refere-se à criação de novas espécies tributárias, que venham a instituir fontes de custeio diversas daquelas definidas nos incisos I a III do art. 195.3. O tributo do art. 22-A da Lei n.º 8.212 /91, com a redação da Lei n.º 10.256 /01, não se trata de nova hipótese de fonte de custeio sendo apenas mais uma contribuição instituída com base no inciso I do art. 195 da CF , pelo que não está sujeita às limitações do art. 154 , inc. I , da Constituição .4. Restando a contribuição previdenciária sobre folha de salários dos empregadores rurais substituída pela contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, e mantendo a Lei n.º 10.256 /01 a mesma substituição em relação à contribuição de interesse da categoria econômica, não há qualquer inconstitucionalidade na contribuição cobrada em favor do SENAR.

Encontrado em: 8315 ANO-1991 ART- 3 INC-1 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 25 ART- 30 INC-3 INC-4 ART-22-A LEG-FED LEI...-1988 ART-153 PAR-3 INC-2 ART-155 PAR-2 INC-2 LET-A ART-195 PAR-8 INC-1 INC-2 PAR-4 ART-154 INC-1 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 ADCT-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-59 ART-62 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1146789 PR Apelação Cível 0114678-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/1998
EMENTA

LOCACAO DE BENS MOVEIS - ATIVIDADE EMPRESARIAL E PRESTACAO DE SERVICOS - PREVISAO EXPRESSA DE TRIBUTACAO - LEI COMPLEMENTAR N 56 /87 - COMPETENCIA MUNICIPAL - ART. 154 , INC. I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: L 56/87. CF/88 - ART 154, I. CTN - ART 108, PAR 1 . DOUTRINA: BALLEIRO, ALIOMAR - DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 10 ED , P 292 . JURISPRUDENCIA: RT 693/251.