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Legislação direta

Inciso III do Artigo 154 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 154. Integram esta Lei:
III - Anexo III - Despesas que não serão objeto de limitação de empenho;

TRE-RS 24/09/2019 - Pág. 33 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais24/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....Em face do exposto, conforme o art. 46, inciso III, alínea a, da Resolução TSE n. 23.464/2015, DESAPROVO...