Art. 154 da Lei 14512/83, Recife em Todos os Documentos

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TCE-PE - Inteiro Teor. : 99015500

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2005

Como não foi apresentada documentação que comprovasse tal lançamento, a equipe técnica entendeu que não foi atendido o exigido no inciso II do Art. 149 da Lei14.512 /83 (Código de Administração Financeira...do Município), como também infringe o Art. 10 , inciso II , da Lei nº 8.429 /92, estando este valor passível de devolução, de acordo com o Art. 12, inciso II, da mesma lei....nos meses de junho, julho e agosto de 1998, sem realização de Processo Licitatório, descumprindo o Art. 37 , …

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