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Legislação direta

Artigo 154 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.
Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)
§ 2º Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

TJ-PA - Apelação APL 00006260520008140015 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2012
EMENTA

A extinção do processo, por inércia da parte ao não proceder ao recolhimento das custas, somente tem cabimento após a intimação pessoal, nos moldes do artigo 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, § 1ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73. Apelo provido, para o fim de desconstituir a decisão monocrática, determinando o regular processamento do feito. (Apelação Cível Nº 70035640846, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 30/07/2010). Desta forma, tenho que o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas, impõe a intimação pessoal da parte para esse fim. Assim, anteriormente à extinção do feito, há necessidade de intimação pessoal para que a parte supra a irregularidade, conforme o disposto nos arts. 257http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73 e seu §a4 1ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, todos do CPC . Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para declarar nula a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo e determinar o imediato retorno dos autos à vara de origem para o seu regular prosseguimento. Publique-se.

TRF-3 05/05/2015 - Pág. 79 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o...- Lei 5869/73" § 1º-A, do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei...-5869-73" \\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1091580 RS 2008/0211145-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2009
EMENTA

ART. 535 DO CPC . AUSÊNCIA DE OFENSA. ARTS. 154 E 244 DO CPC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC . ABERTURA DE DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não incorre em omissão o acórdão que, mesmo sem se ter pronunciado sobre todos os temas trazidos pelas partes, manifestou-se de forma precisa sobre aqueles relevantes e aptos à formação da convicção do órgão julgador, resolvendo de modo integral o litígio. 2. A matéria suscitada nas razões de recurso especial e não abordada no acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não merece ser conhecida por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que o agravo de instrumento deve ser instruído com todas as peças obrigatórias previstas na legislação processual civil, bem como aquelas necessárias ao deslinde da questão objeto do agravo. Esse entendimento também se aplica ao agravo previsto no art. 522 do CPC , pois, no sistema em vigor, introduzido pela Lei 9.139 /95 — a qual altera dispositivos da Lei 5.869 /73 ( CPC ) que tratam do agravo de instrumento —, ao agravante incumbe a correta formação do instrumento, importando a ausência de peças de traslado obrigatório e/ou de peças necessárias ao exame da controvérsia o não-conhecimento do recurso. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, que merece ser desprovido

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00226855420078140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2011
EMENTA

NEGO SEGUIMENTO LIMINAR AO RECURSO ( CPC , ART. 557 ). Da análise dos pressupostos e condições recursais, não conheço do presente agravo de instrumento, forte na regra do art. 557 , caput, c/cart. 503 e 525, I, todos do CPC . Em análise aos presentes autos de recurso de Agravo de Instrumento, constatou-se que a agravante, para todos os efeitos,a2 RENUNCIOU AO PRAZO RECURSAL AO CONCORDAR EM DAR FIM AO LITÍGIO MEDIANTE ACORDO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO EM JUÍZO, EX VI DO ART. 503 DO CPC . Não bastasse isso, como bem observou o MPE, deixou, inadvertidamente, de cumprir com disposição legal de natureza cogente, mais precisamente com os requisitos extrínsecos do agravo, deixando de instruir o aludido instrumento com cópia de peça essencial (obrigatória) preconizada no art. 525 , I do CPC , qual seja: certidão de intimação. É de notar-se, pois, como ressaltado no douto parecer ministerial, que a agravante descumpriu exigência expressa da lei processual. Isso porque embora tenha elencado no rol de documentos anexos ao recurso a certidão de intimação da decisão agravada, o expediente contido às fls. 10/11, certidão de intimação não o é. Afinal, já se decidiu que o mero documento extraído de consulta ao site da Imprensa Oficial do Estado do Pará (IOEPA) disponível na internet não se substitui à certidão de intimação exigida pelo CPC . Nesse sentido, a jurisprudência: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. JUNTADA DE INFORMATIVO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE FÉ-PÚBLICA. Conforme disposto no artigo 525http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, do Código de Processoa3 Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, a petição de agravo será obrigatoriamente instruída com cópia da certidão da respectiva intimação da decisão agravada. A cópia do Diário Eletrônico não tem o condão de substituir a cópia da certidão de publicação, por ausência de fé pública....

TRF-3 05/05/2015 - Pág. 33 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o...- Lei 5869/73" § 1º-A, do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei...-5869-73" \\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n...

TRF-3 05/05/2015 - Pág. 80 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o..."Artigo 557 do Código Processo Civil - Lei 5869/73" 557, HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o "Parágrafo 1A do

DJPA 14/03/2013 - Pág. 59 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais14/03/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
Bahia: Editora Jus Podivm, 2008, pag. 154: É unívoco, por exemplo, o entendimento jurisprudencial segundo...-5869-73, Ihttp:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, do CPChttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/códigoprocesso-civil-lei-5869-73), pois não se tratando aquela...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00006550920124036118 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2018
EMENTA

Até o advento da Medida Provisória nº 2.180-30/2001, incidem juros de 12% (doze por cento) ao ano; entre a edição dessa medida provisória e a Lei nº 11.960 /2009, os juros moratórios incidem à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano; a partir dessa lei, eles serão fixados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97. As jurisprudências do STJ e deste TRF vêm adotando posicionamento de que o referido art. 1º-F é de natureza processual, de modo que incide sobre as ações em andamento, em respeito ao princípio do Tempus regit actum, (EDRESP 200902420930, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:23/05/2012 ..DTPB:.), (AC 00157368720154039999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). 5 - Nas ADIs nº 4.357 e 4.425, o STF havia declarado a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960 /09 e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97. Em sede de Repercussão Geral (RE 870947 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 16.4.2015, DJe de 27.4.2015), o Ministro Luiz Fux esclareceu que essa inconstitucionalidade se refere, tão somente, ao momento do art. 100 , § 12 , da CF/88 . Como não se iniciou a fase de inclusão da dívida em precatório, a declaração de inconstitucionalidade não é aplicável. O índice de correção monetária aplicado nesta fase processual é aquele previsto originariamente no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, qual seja, a TR. 6 - Como a presente apelação foi interposta sob a vigência do recém-revogado CPC (Lei5.869 /73) e como se trata de medida de natureza sancionatória, afastam-se as atuais disposições do novo CPC (Lei nº 13.105 /2015), devendo incidir, pois, aquelas da Lei5.869 /73. Condenação imposta à Fazenda Pública federal, incide a hipótese prevista no art. 20, § 4º. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00. 7 - Apelação provida....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 200930078181 PA

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2013

Decisão: -5869-73). -5869-73). -5869-73.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 200930078181 PA

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2013

Decisão: -5869-73). -5869-73). -5869-73.