Aproximadamente 1.607 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 154 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.
Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)
§ 2º Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00226855420078140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2011
EMENTA

NEGO SEGUIMENTO LIMINAR AO RECURSO ( CPC , ART. 557 ). Da análise dos pressupostos e condições recursais, não conheço do presente agravo de instrumento, forte na regra do art. 557 , caput, c/cart. 503 e 525, I, todos do CPC . Em análise aos presentes autos de recurso de Agravo de Instrumento, constatou-se que a agravante, para todos os efeitos,a2 RENUNCIOU AO PRAZO RECURSAL AO CONCORDAR EM DAR FIM AO LITÍGIO MEDIANTE ACORDO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO EM JUÍZO, EX VI DO ART. 503 DO CPC . Não bastasse isso, como bem observou o MPE, deixou, inadvertidamente, de cumprir com disposição legal de natureza cogente, mais precisamente com os requisitos extrínsecos do agravo, deixando de instruir o aludido instrumento com cópia de peça essencial (obrigatória) preconizada no art. 525 , I do CPC , qual seja: certidão de intimação. É de notar-se, pois, como ressaltado no douto parecer ministerial, que a agravante descumpriu exigência expressa da lei processual. Isso porque embora tenha elencado no rol de documentos anexos ao recurso a certidão de intimação da decisão agravada, o expediente contido às fls. 10/11, certidão de intimação não o é. Afinal, já se decidiu que o mero documento extraído de consulta ao site da Imprensa Oficial do Estado do Pará (IOEPA) disponível na internet não se substitui à certidão de intimação exigida pelo CPC . Nesse sentido, a jurisprudência: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. JUNTADA DE INFORMATIVO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE FÉ-PÚBLICA. Conforme disposto no artigo 525http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, do Código de Processoa3 Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, a petição de agravo será obrigatoriamente instruída com cópia da certidão da respectiva intimação da decisão agravada. A cópia do Diário Eletrônico não tem o condão de substituir a cópia da certidão de publicação, por ausência de fé pública....

TRF-3 05/05/2015 - Pág. 79 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
"Artigo 557 do Código Processo Civil - Lei 5869/73" 557, HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o "Parágrafo 1A do Artigo 557 do Código Processo Civil...-5869-73" \\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n...

TRF-3 05/05/2015 - Pág. 33 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
"Artigo 557 do Código Processo Civil - Lei 5869/73" 557, HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o "Parágrafo 1A do Artigo 557 do Código Processo Civil...-5869-73" \\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n...

TRF-3 05/05/2015 - Pág. 80 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o..."Artigo 557 do Código Processo Civil - Lei 5869/73" 557, HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o "Parágrafo 1A do...

DJPA 14/03/2013 - Pág. 59 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais14/03/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
como se certidão do Poder Judiciário fosse (artigo 525http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei...-5869-73, Ihttp:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, do CPChttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/códigoprocesso-civil-lei-5869-73), pois não se tratando aquela...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 200930078181 PA

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2013

Decisão: -5869-73). -5869-73). -5869-73.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 200930078181 PA

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2013

Decisão: -5869-73). -5869-73). -5869-73.

TJ-ES - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22602720198080021

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2019

Decisão: apelação ( CPC http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 1009...Código de Processo Civil http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-...5869-73 Comentado. 16ª Ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016, pág. 2233).

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 200930078181 PA

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2013

Decisão: -5869-73). -5869-73). -5869-73.

TJ-AL - Inteiro Teor. Apelação: APL 28942620098020058 AL 0002894-26.2009.8.02.0058

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2012

Decisão: /legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 . -5869-73 , http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 , do http:/.../www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 )é aplicável ao recurso ordinário...