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Legislação direta

Artigo 154 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 154. Se a insanidade mental sobrevier no curso da execução da pena, observar-se-a o disposto no art. 682.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50213979020144040000 5021397-90.2014.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2014
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. ART. 155 , § 4º , II , DO CÓDIGO PENAL . SUBTRAÇÃO DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA INTERNET. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 154-A DO CÓDIGO PENAL . INVASÃO DE COMPUTADOR. INCABIMENTO. 1. A subtração de valores de conta bancária, mediante transferência fraudulenta via internet, sem o consentimento do correntista, configura o crime de furto qualificado, previsto no art. 155 , § 4º , II , do Código Penal , sendo improcedente a pretensão de desclassificar o fato para o delito de invasão de dispositivo informático, previsto no art. 154-A do Código Penal , incluído pela Lei nº 12.737 , de 2012. 2. Hipótese que não configura aplicação de lei posterior mais benéfica, pois a nova lei, invocada na impetração, já estava em vigor na data da prolação da sentença condenatória e do acórdão que a manteve.

TJ-RJ - REEXAME NECESSARIO REEX 02706044820108190001 RJ 0270604-48.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2012
EMENTA

AUTOR E VÍTIMA POLICIAIS MILITARES FORA DA FUNÇÃO.CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PROPOSTAS PARA TRANSAÇÃO PENAL NO JECRIM DE JAPERI E EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 76 , § 4º , DA LEI 9.099 /95), OPERANDO-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 154 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . REEXAME NECESÁRIO. E M E N T A LESÕES CORPORAIS LEVES. AUTOR E VÍTIMA POLICIAIS MILITARES FORA DA FUNÇÃO.CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PROPOSTAS PARA TRANSAÇÃO PENAL NO JECRIM DE JAPERI E EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 76 , § 4º , DA LEI 9.099 /95), OPERANDO-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 154 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . REEXAME NECESÁRIO. E M E N T A LESÕES CORPORAIS LEVES. AUTOR E VÍTIMA POLICIAIS MILITARES FORA DA FUNÇÃO.CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PROPOSTAS PARA TRANSAÇÃO PENAL NO JECRIM DE JAPERI E EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 76 , § 4º , DA LEI 9.099 /95), OPERANDO-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 154 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . REEXAME NECESÁRIO.

TJ-DF - RMO 20060110610483 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2007
EMENTA

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 154 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . DENÚNCIA APRESENTADA NO JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR SOBRE O MESMO FATO E PESSOA, OBJETO DE APRECIAÇÃO JUDICIAL EM OUTRO PROCESSO ONDE O RÉU FOI ABSOLVIDO. 1. "NÃO SE PODE POSTULAR A CONDENAÇÃO CONTRA MESMA PESSOA (EADEM PERSONAE), SOBRE A MESMA COISA (EADEM RES) E SOB O MESMO FUNDAMENTO DE FATO (EADEM CAUSA PETENDI). 1.1" 8. EM SUMA, CONDENADO OU ABSOLVIDO O RÉU POR SENTENÇA ACOBERTADA PELO MANTO SAGRADO DA COISA JULGADA, E, PORTANTO, IMUTÁVEL, MESMO QUE PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE, NÃO PODE SUBSTITUIR CONTRA ELE NENHUM PROCESSO SOBRE O MESMO FATO." (DR. AMARILIO TADEU FREESZ DE ALMEIDA). 2. SENTENÇA MANTIDA

TJ-DF - RMO 610487820068070001 DF 0061048-78.2006.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2007
EMENTA

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 154 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . DENÚNCIA APRESENTADA NO JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR SOBRE O MESMO FATO E PESSOA, OBJETO DE APRECIAÇÃO JUDICIAL EM OUTRO PROCESSO ONDE O RÉU FOI ABSOLVIDO. 1. "NÃO SE PODE POSTULAR A CONDENAÇÃO CONTRA MESMA PESSOA (EADEM PERSONAE), SOBRE A MESMA COISA (EADEM RES) E SOB O MESMO FUNDAMENTO DE FATO (EADEM CAUSA PETENDI). 1.1" 8. EM SUMA, CONDENADO OU ABSOLVIDO O RÉU POR SENTENÇA ACOBERTADA PELO MANTO SAGRADO DA COISA JULGADA, E, PORTANTO, IMUTÁVEL, MESMO QUE PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE, NÃO PODE SUBSTITUIR CONTRA ELE NENHUM PROCESSO SOBRE O MESMO FATO." (DR. AMARILIO TADEU FREESZ DE ALMEIDA). 2. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: UNÂNIME. 1ª Turma Criminal 10/10/2007, DJU Pág. 132 Seção: 3 - 10/10/2007 CÓDIGO PENAL MILITAR /1969...FED DEL- 1001 /1969ART- 154 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940ART- 147 CONFIRMAÇÃO, EXCEÇÃO DE COISA JULGADA

TJ-RO - Habeas Corpus HC 00033753020178220000 RO 0003375-30.2017.822.0000 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2017
EMENTA

Processo Penal. Requisição para abertura de inquérito policial. Coação ilegal imputada a membro do ministério público estadual. Competência do Tribunal de Justiça. Art. 96 , inciso III , da Constituição Federal . Apuração de crime previsto no art. 154 do Código Penal . Ausência de representação da vítima. Decadência. Trancamento do inquérito. Possibilidade. Ordem concedida. 1. A requisição corretamente formulada pelo promotor de Justiça para que seja instaurado inquérito policial para apurar ilícito penal não pode ser desatendida/indeferida pela autoridade policial, sob pena de responsabilização funcional e criminal, de modo que o atendimento da requisição não torna o delegado de polícia autoridade coatora, pois agiu em cumprimento a exigência que, em regra, não pode ser desatendida, sendo correta a imputação do ato coator ao promotor de Justiça. 2. É competência exclusiva do Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato atribuído a promotor de Justiça, a teor do art. 96 , III , da Constituição Federal . 3. Ausente a representação da vítima para apuração do crime previsto no art. 154 do Código Penal , bem como decorrido o prazo decadencial sem que a vítima tivesse manifestado o interesse de representar a paciente, impõe-se o trancamento da ação penal por ausência de justa causa para seu prosseguimento. 4. Ordem concedida. (Habeas Corpus, Processo nº 0003375-30.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Valdeci Castellar Citon, Data de julgamento: 16/08/2017)

Encontrado em: CONHECER DO HABEAS CORPUS E, NO MÉRITO, CONCEDER A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 2ª Câmara Criminal Processo...0003375-30.2017.822.0000 (TJ-RO) Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno Relator p/ o acórdão (Art

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 336420 PR 2013/0159386-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2013
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL AMPARADA NO ART. 543-C, § 7.º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO CABIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM NO AG 1.154.599/SP DA CORTE ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, firmou entendimento de que os agravos de instrumento e agravos em recurso especial - aviados contra decisão do Tribunal de origem calcada no art. 543-C, § 7.º, inciso I, do Código de Processo Civil -, caso interpostos antes de 12/05/2011, data de publicação do paradigma da Corte Especial, devem ser remetidos à origem, a fim de serem julgados como agravo regimental. Entretanto, se interpostos após a referida data não devem ser conhecidos, por serem manifestamente descabidos. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 322876 RS 2013/0124856-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2013
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL AMPARADA NO ART. 543-C, § 7.º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO CABIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM NO AG 1.154.599/SP DA CORTE ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, após o julgamento de Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, pela Corte Especial, de que não é cabível o agravo do art. 544 do Código de Processo Civil contra decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no art. 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil . Precedentes. 2. No caso dos autos, o agravo em recurso especial - interposto em 25/04/2013 - é manifestamente descabido, na medida em que o recurso que deveria ter sido manejado contra a decisão agravada é o agravo regimental. 3. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 326747 PR 2013/0132876-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2013
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL AMPARADA NO ART. 543-C, § 7.º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO CABIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM NO AG 1.154.599/SP DA CORTE ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, consolidou orientação no sentido de não ser cabível o agravo do art. 544 do Código de Processo Civil contra decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no art. 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil . 2. Caso o Recorrente considere que o apelo nobre teve seu seguimento obstado por equívoco do órgão julgador ou que o paradigma utilizado não possui pertinência com a questão, o recurso a ser manejado é o agravo regimental no Tribunal a quo e não a interposição de agravo perante este Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 23865 RJ 2002/0097191-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2004
EMENTA

PENAL - PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - PACIENTE QUE COMETEU DIVERSOS DELITOS - INOCORRÊNCIA. - A pena-base imposta ao paciente, no processo n.º 1961/88, foi de cinco anos, sendo o acréscimo de dois terços referente à continuidade delitiva por violação ao art. 171 , c/c o art. 29 e 71 , do Código Penal . Destarte, a pena final imposta na sentença foi de oito anos de reclusão. É certo, todavia, que tal acréscimo não deve ser considerado para a determinação da prescrição da pretensão executória, conforme entendimento pacífico desta Corte e do Pretório Excelso (Súmula 497 do STF). - Assim sendo, aplicando-se as normas insculpidas nos arts. 119 e 109 , inciso III , do Código Penal , não há como se falar em prescrição da pretensão executória. Consoante informações acostadas às fls. 153 e 154, do ilustre Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o trânsito em julgado para a defesa ocorreu em 5/12/1994. Dessa forma, não há o interregno de doze anos, exigido pelo inciso III do art. 109 do Código Penal , para se configurar prescrita a pretensão executória. - Ordem denegada.

Encontrado em: 2004 SUM(STF) LEG:FED SUM:000497 SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART...: 00109 INC:00003 ART : 00119 CÓDIGO PENAL HABEAS CORPUS HC 23865 RJ 2002/0097191-6 (STJ) Ministro JORGE

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 317539 PR 2013/0110327-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2013
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO APÓS O JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1.154.599/SP. ERRO GROSSEIRO. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS FUNDAMENTOS. I - Na hipótese em que o recurso especial tem o seguimento negado monocraticamente pelo Presidente do Tribunal a quo, com fundamento no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil , o recurso cabível é agravo regimental interposto na origem, não podendo ser conhecido o agravo em recurso especial manejado com tal finalidade perante este Superior Tribunal de Justiça. II - A conversão do agravo em recurso especial em agravo regimental para ser decidido pelo Tribunal de origem, de ofício, por essa Corte, deve ser efetivada apenas nos casos em que o agravo tiver sido interposto antes de 15.05.2011, quando foi publicada a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n. 1.154.599/SP, na qual firmou-se o tal entendimento, por tratar-se, nas demais hipóteses, de erro grosseiro. Precedentes desta Corte. III - Agravo regimental improvido.