Art. 154 do Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

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Doutrina que cita Art. 154 do Decreto Lei 2848/40

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Suas Repercussões no Direito Brasileiro - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Ana Frazão, Gustavo Tepedino e Milena Donato Oliva

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    Investigação Interna Corporativa - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Daniel Zaclis

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    Comentários à Lei de Abuso de Autoridade: Lei Nº 13.869, de 5 de Setembro de 2019

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró, Juliano Breda e Marta Saad

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Jurisprudência que cita Art. 154 do Decreto Lei 2848/40

  • STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SC XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Decisão • 

    OFENSA AOS ARTS. 207 DO CPP E 154 DO CP . DEPOIMENTO DE EX-ADVOGADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FATOS SABIDOS APENAS EM RAZÃO DE SUA ATUAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO... em 4.8.16, por infração ao disposto nos arts. 96 , V , da Lei 8.666 /93; 342 do Código Penal ; e 40 , § 1º , da Lei 6.538 /78 (Evento 1, doc3)... Entre a data do recebimento da denúncia (16.12.14) e a da publicação da sentença (4.8.16) não houve o transcurso de 4 anos, nem de tal marco até o trânsito em julgado do decreto condenatório (28.5.19)

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Decisão • 

    Art. 154 , § 4º, I e IV, do CP Pretende o Parquet o restabelecimento da sentença condenatória... Ezequiel Rodrigues Viana foi condenado, em primeira instância, pelo crime do art. 155 , § 4º , I e IV , do Código Penal... Para que o testemunho sirva de fonte probatória na formação do decreto condenatório imprescindível que encontre apoio em outros elementos de convicção obtidos no decorrer da instrução do processo

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS: AgRg no AgRg no RHC XXXXX MS XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ROUBO MAJORADO. DANO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUSTÓDIA PROCESSUAL AMPARADA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. REGIME ESPECIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INDÍGENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PANDEMIA DA COVID-19. SITUAÇÃO DE RISCO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem pública, dada a gravidade das condutas investigadas (modus operandi). 2. Na espécie, o condenado, juntamente com outros dezenove indígenas, teria submetido as vítimas, policiais militares, por mais de duas horas, a intenso sofrimento físico e mental, mediante o emprego de violência real (chutes, socos e pauladas) e grave ameaça exercida com paus, facões e flechas, tendo, inclusive, chegado a jogar sobre elas gasolina e atear fogo, intento que não foi alcançado por razões alheias a sua vontade, e, ainda, subtraiu armas (3 pistolas e 1 espingarda), munições e outros equipamentos utilizados pelas vítimas (rádios transceptores e coletes balísticos). 3. Tais circunstâncias bem evidenciam a gravidade concreta da conduta incriminada, bem como a real periculosidade do agente, mostrando que a prisão é mesmo devida para acautelar o meio social e evitar que, solto, volte a incidir na prática delitiva. 4. "A pretendida aplicação da atenuante de que cuida o art. 56 , parágrafo único , da Lei n. 6.001 /1973 somente tem incidência ao indígena não integrado socialmente, não assim àquele já incorporado à comunhão nacional e no pleno exercício dos seus direitos civis, ainda que conserve usos, costumes e tradições características de sua cultura" ( AgRg no RHC XXXXX/SC , Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 20/04/2017). 5. Caso em que o Tribunal de origem negou a incidência da benesse por vislumbrar o paciente adaptado culturalmente. Rever esse entendimento demanda o revolvimento fático-probatório, inadmissível na via estreita do habeas corpus. 6. Não há que se falar em situação de risco decorrente da pandemia da COVID-19, uma vez que se trata de mera inovação recursal e, além disso, não foi sequer alvo de deliberação pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, indicando eventual atuação deste Sodalício em indevida supressão de instância. 7. Agravo regimental desprovido.

Artigos que citam Art. 154 do Decreto Lei 2848/40

  • “A confidência e o detetive profissional”

    Segredo profissional Segue, de modo conciso, o essencial acerca do art. 154 do Decreto-Lei n.º 2.848 /40... do Código Penal (Detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa)... lado estará livre de sanção administrativa disciplinar por ausência de controle profissional por ente jurídico de direito público, por outro, se sujeita ao crime de violação de segredo descrito no art. 154

  • O Dano Moral Sofrido Pelo Empregador Pessoa Jurídica

    Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm > CÓDIGO PENAL DE 1940. Decreto-Lei º 2.848 /40... Isso porque as condutas dos funcionários podem ser caracterizadas como difamação e violação do segredo profissional, tipificados respectivamente pelos artigos 139 e 154 do Código Penal , in verbis : Art... Decreto-Lei nº 4.452 de 1º de Maio de 1943. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

  • Analise crítica do filme: O Cliente

    Decreto-Lei nº 2.848 /40... Já no Código Penal , é considerado crime a revelação do sigilo feita sem justa causa, como previsto no Art. 154... com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da pena correspondente à violência ” Artigo 226 do Código Penal Militar , Decreto-Lei

Peças Processuais que citam Art. 154 do Decreto Lei 2848/40

  • Petição - TJDF - Ação Leve - Termo Circunstanciado - de Policia Civil do Distrito Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0016 em 05/08/2023 • TJDF · Comarca · Fórum Professor Júlio Fabrini Mirabete, DF

    do Código Penal ). 2. pelo que se observa da conta da suposta Vítima no Aplicativo Instagram (@gizellepiza.adv), com acesso em 19/07/2023 às 14h40min., há prováveis crimes de stalking (art. 147-A no Código Penal... e artigo 19 do Decreto-Lei nº. 3.688 /41, em que figura como parte autora Cledmylson Lhayr Feydit Ferreira, ora peticionante, e como vítima da suposta lesão corporal, Giselle Piza de Oliveira... do Código Penal ) e; 4. por haver indícios de Coação no Curso do Processo (art. 344 , do Código Penal ), conforme citado depoimento das Testemunhas Suzy Rocha e Ludmilla Humig

  • Recurso - TJDF - Ação Competência - Agravo Interno Cível - de Condominio Prive Lago Norte I - Etapa 3

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0000 em 06/10/2023 • TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF

    Base legal: incisos XIII e XIV do art. 5o., da CF/88, art. 154 do CP , art. 207 do CPP , inc. II do art. 388 e inc... Base legal: incisos XIII e XIV do art. 5o., da CF/88, art. 154 do CP , art. 207 do CPP , inc. II do art. 388 e inc... Base legal: incisos XIII e XIV do art. 5o., da CF/88, art. 154 do CP , art. 207 do CPP , inc. II do art. 388 e inc

  • Petição Inicial - TRT2 - Ação Conforme Procuração em Anexo, Apresentar Representação Criminal - Atord - contra Eduardo Augusto Terra Rossi de Barros e MON Chemin Nucleo de Desenvolvimento Infantil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.02.0002 em 08/02/2024 • TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Grifei b- art. 154 do Código Penal "Art 154 Revelar a alguém, sem justa causa, segredo de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem... Competência : DIPO - Depto de Inquéritos Policiais Classe Processual : Inquérito Policial Assunto Principal : Furto Número do processo CNJ : Data Ocorrência : 20/12/2020 Capitulações Art 155/* caput /Decreto-Lei... exercício de suas funções expressamente definidas nos artigos 144 , § 4º , da Constituição Federal , artigo 2º , § 1º , da Lei Federal nº 12.830 /2013, artigo 4º e seguintes do Código de Processo Penal (Decreto-lei

Diários Oficiais que citam Art. 154 do Decreto Lei 2848/40

  • TCE-MT 01/04/2024 - Pág. 213 - EDICAO_NORMAL - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

    Diários Oficiais • 31/03/2024 • Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

    Federal n.º 44.045 , de 19 de julho de 1958; CONSIDERANDO o disposto no art. 154 , do Código Penal Brasileiro, e no art. 66 , da Lei das Contravencoes Penais ; CONSIDERANDO a força de lei que possuem... E: Art. 1.º - Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de FÉRIAS, regulamentares ao servidor público municipal, FRANCISCO RODRIGUES GRANJA, mat. 564, investido no cargo de provimento efetivo de Vigia – 40... Conselho Federal de Medicina - CFM; e ainda, CONSIDERANDO as atribuições conferidas ao Conselho Federal de Medicina - CFM pela Lei Federal n.º 3.268 , de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto

  • TRT-12 01/07/2019 - Pág. 3462 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Diários Oficiais • 30/06/2019 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Assim, diante da existência de indícios da ocorrência do crime previsto no art. 154 do Código Penal , uma vez que a Reclamante fez a juntada aos autos no id b1a8295 de informação protegida por sigilo profissional... Todavia, são indeferidos os pedidos para que seja expedido ofício ao Conselho Regional e para que seja adotado o procedimento previsto no art. 40 do CP , pois além de não ter sido evidenciada má-fé por... requer seja adotado o procedimento previsto no art. 40 do Código de Processo Penal

  • TCE-MT 15/05/2017 - Pág. 40 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

    Diários Oficiais • 14/05/2017 • Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

    Federal n.º 44.045 , de 19 de julho de 1958; CONSIDERANDO o disposto no art. 154 , do Código Penal Brasileiro, e no art. 66 da Lei das Contravencoes Penais ; CONSIDERANDO a força de lei que possuem os... Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1112 – Página 40 Divulgação segunda-feira, 15 de maio de 2017 Publicação terça-feira, 16 de maio de 2017 J. C... 2000, do Conselho Federal de Medicina – CFM; e, CONSIDERANDO as atribuições conferidas ao Conselho Federal de Medicina – CFM pela Lei Federal n.º 3.268 , de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto

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