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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 26 de Março de 1944
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 26069000144 ES 026069000144 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2007
EMENTA

APELAÇAO CRIMINAL. art. 155 , 1 , do Código Penal . 1. ABSOLVIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. 2. REDUÇAO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 3. ISENÇAO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.1. No caso dos autos, é patente a consumação do crime de furto, uma vez que o recorrente teve a posse mansa e pacífica da coisa. Da mesma forma, resta demonstrada a comprovação de que o Apelante praticou os crimes durante o horário de repouso noturno, nos termos do art. 155 , 1º , do Código Penal .2. Haja vista a variedade de elementos desfavoráveis ao agente quando da dosimetria da pena, verificase que esta foi, em verdade, fixada próximo ao mínimo legal.3. Merece prosperar o pleito de que seja o Apelante isentado do pagamento das custas processuais, uma vez constatada a insuficiência econômica do Recorrente, que vivia como andarilho nas ruas, sem emprego ou residência fixas.4. Recurso a que se dá provimento parcial, à unanimidade.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 704828 RS 2004/0165993-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2005
EMENTA

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 155 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . FURTO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. REPOUSO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IRRELEVÂNCIA. Aplica-se a majorante prevista no art. 155 , § 1º , do Código Penal , se o delito é praticado durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade inclusive para estabelecimentos comerciais, como ocorreu in casu. (Precedentes). Recurso desprovido.

Encontrado em: Relator T5 - QUINTA TURMA --> DJ 26/09/2005 p. 448 - 26/9/2005 LEG: CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART...: 00155 PAR: 00001 CÓDIGO PENAL STJ - RESP 509590 -SP, HC 18787 -PB, RESP 78426 -DF RECURSO ESPECIAL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 704828 RS 2004/0165993-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2005
EMENTA

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 155 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . FURTO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. REPOUSO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IRRELEVÂNCIA. Aplica-se a majorante prevista no art. 155 , § 1º , do Código Penal , se o delito é praticado durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade inclusive para estabelecimentos comerciais, como ocorreu in casu. (Precedentes). Recurso desprovido.

Encontrado em: Ministro Relator T5 - QUINTA TURMA DJ 26.09.2005 p. 448 - 26/9/2005 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART...: 00155 PAR: 00001 CÓDIGO PENAL STJ - RESP 509590 -SP, HC 18787 -PB, RESP 78426 -DF RECURSO ESPECIAL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1193074 MG 2010/0084033-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2013
EMENTA

PENAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO.ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 155 , § 1º ,DO CÓDIGO PENAL . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A majorante prevista no art. 155 , § 1º , do Código Penal incide nahipótese de furto praticado em estabelecimento comercial no períododo repouso noturno, em que há maior possibilidade de êxito naempreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, maisvulnerável à subtração. Precedentes. 2. Recurso especial provido.

TJ-ES - Apelação APL 00002965620078080041 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2008
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155 , § 1º , do Código Penal . DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Não sendo de pequeno valor a res furtiva, e, muito embora primário, existindo indícios robustos de que o Réu sempre foi useiro na prática de atos infracionais análogos a crimes contra o patrimônio, não estão preenchidos os requisitos para a incidência do privilégio. 2. Recurso a que se nega provimento.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00218322120168240023 Capital 0021832-21.2016.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2018
EMENTA

TENTATIVA DE FURTO NOTURNO (ART. 155 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (BAGATELA). IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. SITUAÇÃO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO INSTITUTO. "[.] 1. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO NOTURNO (ART. 155 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (BAGATELA). IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. SITUAÇÃO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO INSTITUTO."[.] 1. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO NOTURNO (ART. 155 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (BAGATELA). IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. SITUAÇÃO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO INSTITUTO. "[.] 1. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO NOTURNO (ART. 155 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (BAGATELA). IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. SITUAÇÃO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO INSTITUTO."[...] 1. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. No entanto, a contumácia do desrespeito do agente para com a lei e o patrimônio alheio revela a grande periculosidade social da ação e a alta reprovabilidade do comportamento deflagrado por aquele, o que impede a aplicação do princípio à hipótese. [...]....

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 50642006 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2006
EMENTA

ART. 155 , § 1º DO CÓDIGO PENAL . RÉU POSTO EM LIBERDADE NO CURSO DA IMPETRAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Sendo o paciente posto em liberdade no curso da impetração, resta superado o alegado constrangimento, ocorrendo a perda do objeto do pedido, pois a pretensão deduzida no writ já foi obtida em outro Habeas Copus.Ordem prejudicada.

TJ-BA - Apelação APL 05003446320178050146 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2018
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 155 § 1º DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - PLEITO DE APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 155 - CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DE CRIMES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - o Apelante foi condenado ao cumprimento da pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, pela prática delitiva insculpida no art. 155 , § 1º , do Código Penal . Pugnou pelo reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do mesmo artigo. II - O apelante não faz jus à desclassificação para o crime de furto privilegiado, pois no crime em questão, para a configuração do privilégio são exigidos dois requisitos: a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa furtada. Na hipótese, o é agente contumaz na prática de delitos e não foi possível apurar o valor do bem subtraído, de forma que aplicar o privilégio ao presente caso se transformaria em incentivo à prática de ilícitos que perturbem a ordem social. RECURSO DESPROVIDO. APC. 0500344-63.2017.8.05.0146 – JUAZEIRO RELATOR: DES. ESERVAL ROCHA (Classe: Apelação,Número do Processo: 0500344-63.2017.8.05.0146, Relator (a): Eserval Rocha, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 11/12/2018 )

TJ-ES - Apelação APL 09081650820068080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2007
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155 , § 1 , do Código Penal . 1. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 3. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. No caso dos autos, é patente a consumação do crime de furto, uma vez que o recorrente teve a posse mansa e pacífica da coisa. Da mesma forma, resta demonstrada a comprovação de que o Apelante praticou os crimes durante o horário de repouso noturno, nos termos do art. 155 , § 1º , do Código Penal . 2. Haja vista a variedade de elementos desfavoráveis ao agente quando da dosimetria da pena, verifica-se que esta foi, em verdade, fixada próximo ao mínimo legal. 3. Merece prosperar o pleito de que seja o Apelante isentado do pagamento das custas processuais, uma vez constatada a insuficiência econômica do Recorrente, que vivia como andarilho nas ruas, sem emprego ou residência fixas. 4. Recurso a que se dá provimento parcial, à unanimidade.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10625140072293001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2017
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 155 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO. A incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 155 , § 1º , do Código Penal , independe do local da prática do delito, bastando que esta ocorra durante o período de repouso noturno, horário de reduzida vigilância sobre o patrimônio tanto pela vítima quanto eventualmente por terceiros. (Precedentes do STJ). Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, II, da Lei estadual nº. 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL 01/11/2017 - 1/11/2017 Apelação

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