Art. 155, § 2, Inc. Iii da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 155, § 2, Inc. Iii da Constituição Federal de 88

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7131 AC

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário 2. Lei Complementar 55 /1997. 3. Alíquota do ICMS. Serviços de comunicação e de fornecimento de energia elétrica. Princípio da seletividade. Essencialidade. Art. 155 , § 2º , III , da Constituição Federal . 4. Aplicação da tese fixada no tema 745 da repercussão geral, no RE-RG 714.139-RG. Percentual superior à alíquota geral. Inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos. 5. Ação direta julgada procedente, com declaração de inconstitucionalidade do art. 18, III, itens “7” e “8”, e V, d, da Lei Complementar 55/1997, do Estado do Acre, com redação das Leis Complementares 100 /2001 e 272/2013.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7108 PE

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário 2. Lei 15.730/2016. 3. Alíquota do ICMS. Serviços de comunicação e de fornecimento de energia elétrica. Princípio da seletividade. Essencialidade. Art. 155 , § 2º , III , da Constituição Federal . 4. Aplicação da tese fixada no tema 745 da repercussão geral, no RE-RG 714.139-RG. Percentual superior à alíquota geral. Inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos. 5. Ação direta julgada procedente, com declaração de inconstitucionalidade do art. 15, I, a e b, e III, a, da Lei 15.730/2016, do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Lei 16.489/2018.

  • TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX20198040001 AM XXXXX-92.2019.8.04.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE ESTABELECE ALÍQUOTA DE 25% – SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE – ART. 155 , § 2º , III , CRFB/88 – FACULDADE DO ENTE TRIBUTANTE – AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O artigo 155 , § 2º , III , da Constituição da Republica Federativa do Brasil faculta aos Estados a instituição de alíquotas diferenciadas de ICMS frente a seletividade de serviços e mercadorias essenciais, não sendo autorizado ao Poder Judiciário imiscuir-se nas políticas tributárias do Poder Executivo, sob pena de afronta ao princípio constitucional de separação dos Poderes - Precedentes desta Câmara ( XXXXX-14.2017.8.04.0001 ); - Recurso conhecido e desprovido.

Peças Processuais que citam Art. 155, § 2, Inc. Iii da Constituição Federal de 88

Doutrina que cita Art. 155, § 2, Inc. Iii da Constituição Federal de 88

  • Capa

    Coleção Curso de Tributos Indiretos - Icms

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Adolpho Bergamini

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição e Código Tributário Comentados

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudio Xavier Seefelder Filho e Rogério Campos

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Tributos Saudáveis - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Tathiane Piscitelli, Adriana Carvalho, Leonardo de Andrade Rezende Alvim e Pedro Eliezer Maia

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 155, § 2, Inc. Iii da Constituição Federal de 88

  • DJBA 06/06/2023 - Pág. 10503 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 05/06/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    A Constituição Federal , no seu artigo 155 , § 2º , inciso III , estabeleceu que o ICMS poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços: Art. 155 da CF/88 (...) § 2º O imposto... § 2º , III da Constituição Federal... § 2º , INCISO III , DA CARTA FEDERAL – ALCANCE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA

  • STJ 30/06/2022 - Pág. 7559 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 29/06/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    § 2º , III , da CRFB/88 . 67... Nesse ponto é que a legislação estadual além de ofender ao contido no art. 155 , § 2º , III , da CRFB/88 , acaba por ofender também ao princípio da igualdade tributária. 69... § 2º , III , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 , sob pena de afronta ao contido no art. 1º da Lei 12.016 /2009"(fls. 252/263e)

  • DJGO 09/01/2023 - Pág. 4031 - SECAO_I_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 08/01/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    CF/88 , ART. 155 , § 2º . III . TESE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 714.139-RG/SC (TEMA 745). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 05/02/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA... O art. 155 , § 2º , inciso III , da Constituição Federal contemplou expressamente o princípio da seletividade, conferindo ao Legislador Estadual a competência para fixar as alíquotas do ICMS, atendendo

Artigos que citam Art. 155, § 2, Inc. Iii da Constituição Federal de 88

  • ICMS: seletividade de alíquotas sobre a energia elétrica no Estado do Ceará.

    § 2º , inciso III da CRFB/88... ART. 155 , § 2º , III , CF/88 . CARÁTER DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO... Conclusão O legislador estadual expressamente adotou o princípio da seletividade do ICMS previsto no artigo 155 , § 2º , inciso III , da CRFB/88

  • A seletividade do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação a partir do critério da essencialidade

    Jorge Américo Pereira de Lira Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco INTRODUÇÃO Trata-se de estudo que aborda a discussão acerca do alcance do art. 155 , § 2º , III , da CF/88 , que... ANÁLISE DO JULGAMENTO PELO STF DO TEMA 745 DA REPERCUSSÃO GERAL: ALCANCE DO ART. 155 , § 2º , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE AO ICMS De início, faz-se... Não ofende o princípio da seletividade/essencialidade previsto no artigo 155 , parágrafo 2º , III , da Constituição Federal a adoção de alíquotas diferenciadas do ICMS incidente sobre energia elétrica

  • A incidência do ICMS sobre a energia elétrica e serviços de comunicação com alíquotas superiores à alíquota-base

    da não-cumulatividade e da essencialidade, conforme art. 155 , § 2º , I e III , da CF/88... Desta maneira, a lei catarinense descumpre ordem constitucional, ou seja, o princípio da essencialidade, constante no art. 155 , § 2º , III , da CF/88 , pegando carona ao descumprimento do art. 150 , II... O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, previsto no art. 155 , II , da CF/88 , é um imposto indireto e de competência dos Estados e Distrito Federal, devendo ser observado o princípio

Notícias que citam Art. 155, § 2, Inc. Iii da Constituição Federal de 88

  • PGE-RJ evita perda de mais de R$ 1,45 bilhão aos cofres estaduais

    § 2º , III da CF/88... consumidores finais de energia elétrica e telecomunicações, que pleitearam a redução da alíquota, alegando uma suposta violação pela Lei estadual 2.657/96 ao princípio da seletividade, previsto no art. 155

  • Alíquota de ICMS de 21% sobre energia domiciliar é inconstitucional

    A Constituição Federal , em seu artigo 155 , parágrafo 2º , inciso III consagra o princípio da seletividade em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços tributados pelos Estados e o Distrito... Ocorre que alguns estudiosos do tema advogam a tese que a Constituição Federal /88 faculta aos Estados a adoção da seletividade ao ICMS, uma vez que utiliza a palavra “poderá” ao invés da palavra “será... Constituição da República Federativa de 1988. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 5 de outubro de 1988. Disponível em:

  • Resolução contra Guerra dos Portos deve ser questionada

    Entretanto, os artigos 153 , § 3º e 155 , § 2º , III , da Constituição Federal de 1988, determinam que o ICMS só pode ser seletivo em função da essencialidade do produto, mas nunca por força da sua origem... Brasil é signatário (artigo III General Agreement on Tariffs and Trade GATT , MERCOSUL, Associação Latino-americana de Integração ALADI) e, consequentemente, os artigos 5º , 150 , inciso II , e 152 , da CF/88... Incompetência legislativa A Constituição Federal conferiu ao Senado Federal a competência para fixar as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais e internas como forma de viabilizar a repartição de

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