Aproximadamente 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

TJ-ES - Apelação APL 11377364619988080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2009
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO ART. 155 , 4º, INC. IV DO CÓDIGO PENAL - REFORMA DA R. SENTENÇA - APELO IMPROVIDO. Materialidade e autoria claramente demonstradas. Todas as provas colhidas nos autos encontram-se em perfeita harmonia como os esclarecimentos da vítima e com o conjunto probatório. Apelo improvido.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 24970174462 ES 024970174462 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2009
EMENTA

APELAÇAO CRIMINAL CRIME PREVISTO NO ART. 155 , 4º, INC. IV DO CÓDIGO PENAL - REFORMA DA R. SENTENÇA -APELO IMPROVIDO. Materialidade e autoria claramente demonstradas. Todas as provas colhidas nos autos encontram-se em perfeita harmonia como os esclarecimentos da vítima e com o conjunto probatório. Apelo improvido.

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 24970174462 ES 24970174462 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2009
EMENTA

APELAÇAO CRIMINAL CRIME PREVISTO NO ART. 155 , 4º, INC. IV DO CÓDIGO PENAL - REFORMA DA R. SENTENÇA - APELO IMPROVIDO. Materialidade e autoria claramente demonstradas. Todas as provas colhidas nos autos encontram-se em perfeita harmonia como os esclarecimentos da vítima e com o conjunto probatório. Apelo improvido.

TJ-ES - Apelação Criminal APR 24970174462 ES 024970174462 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2009
EMENTA

APELAÇAO CRIMINAL CRIME PREVISTO NO ART. 155 , 4º, INC. IV DO CÓDIGO PENAL - REFORMA DA R. SENTENÇA -APELO IMPROVIDO. Materialidade e autoria claramente demonstradas. Todas as provas colhidas nos autos encontram-se em perfeita harmonia como os esclarecimentos da vítima e com o conjunto probatório. Apelo improvido.

TJ-SP - 00015004920178260635 SP 0001500-49.2017.8.26.0635 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2018
EMENTA

FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , INC. IV , DO CÓDIGO PENAL ). Absolvição por falta de provas – inocorrência – materialidade e autoria delitivas comprovadas – réu reconhecido pelas vítimas – palavra da vítima que prepondera. Pena aplicada corretamente dentro dos parâmetros legais. Correto o regime imposto: semiaberto – réu que possui condenações por furto, em que pese ser primário. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Criminal 01/03/2018 - 1/3/2018 00015004920178260635 SP 0001500-49.2017.8.26.0635

TJ-PR - Habilitação 12488061 PR 1248806-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 155, § 4º, INC. IV DO CÓDIGO PENAL. 1) AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REALIZAÇÃO DESNECESSÁRIA. FISCALIZAÇÃO DA SEGREGAÇÃO ASSEGURADA POR OUTROS MEIOS LEGAIS. 2) ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA.INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PERSISTÊNCIA DO DECRETO CAUTELAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.ORDEM DENEGADA.

TJ-PR - 8191295 PR 819129-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2012
EMENTA

APELAÇÃO CRIME - ART. 155 , § 4º , INC. IV , DO CÓDIGO PENAL - FURTO QUALIFICADO - INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA DE ABRANDAMENTO DA CARGA PENAL PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU QUE NÃO É CONFESSO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO PRETENDIDO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA-BASE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA CARGA PENAL. "[.] 7. APELAÇÃO CRIME - ART. 155 , § 4º , INC. IV , DO CÓDIGO PENAL - FURTO QUALIFICADO - INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA DE ABRANDAMENTO DA CARGA PENAL PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU QUE NÃO É CONFESSO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO PRETENDIDO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA-BASE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA CARGA PENAL."[.] 7. APELAÇÃO CRIME - ART. 155 , § 4º , INC. IV , DO CÓDIGO PENAL - FURTO QUALIFICADO - INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA DE ABRANDAMENTO DA CARGA PENAL PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU QUE NÃO É CONFESSO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO PRETENDIDO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA-BASE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA CARGA PENAL. "[.] 7. APELAÇÃO CRIME - ART. 155 , § 4º , INC. IV , DO CÓDIGO PENAL - FURTO QUALIFICADO - INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA DE ABRANDAMENTO DA CARGA PENAL PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU QUE NÃO É CONFESSO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO PRETENDIDO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA-BASE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA CARGA PENAL."[...] 7. A confissão espontânea suficiente a desaguar na observância da atenuante é aquela reveladora da assunção de responsabilidade pelo acusado. 8. A retratação em Juízo, com nova versão dos fatos revelados quando da confissão na Delegacia Policial, afasta-a, isso para o efeito previsto no art. 65 , inciso III , alínea `d', do Código Penal . [...]" (TJPR, AC nº 599.275-0, Rel. Des. Lauro Augusto Fabrício de Melo, 5ª C. Crim., unânime, DJ 24/11/2010)...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 16326420054047008 PR 0001632-64.2005.4.04.7008 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2018
EMENTA

DIREITO PENAL. ART. 155 , § 4º , INC. IV , DO CÓDIGO PENAL . PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Tendo em conta a pena concretamente aplicada, verifica-se a ocorrência da prescrição entre a data da revogação do sursis processual e a data da sentença, o que implica a extinção da pretensão punitiva, nos termos do art. 110 , §§ 1º e 2º , do CP , com redação anterior à Lei nº 12.234 /2010.

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª...SÉTIMA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL ACR 16326420054047008 PR 0001632-64.2005.4.04.7008 (TRF-4) CLÁUDIA CRISTINA

TJ-SP - Apelação APL 00710793020168260050 SP 0071079-30.2016.8.26.0050 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2018
EMENTA

FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , inc. IV , DO CÓDIGO PENAL ). Absolvição por falta de provas - inocorrência – materialidade e autoria delitivas comprovadas – réu preso na posse do bem – período de tempo entre a subtração e a apreensão dos bens que atestam a ocorrência do furto. Inviabilidade da desclassificação para a receptação, diante das provas amealhadas aos autos - conduta do réu que se amolda ao crime de furto. Concurso de agentes configurado. Pena e regime corretos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Criminal 03/12/2018 - 3/12/2018 Apelação APL 00710793020168260050 SP 0071079-30.2016.8.26.0050

TJ-SP - 00003684520168260617 SP 0000368-45.2016.8.26.0617 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2018
EMENTA

FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , INC. IV , DO CÓDIGO PENAL . Absolvição por falta de provas – inocorrência – materialidade e autoria delitivas comprovadas – réus presos na posse do bem – palavra da vítima que prepondera. Dolo comprovado – réu que se apoderou da bicicleta da vítima e, conforme provas amealhadas aos autos, não tinha a intenção de devolvê-la – furto de uso não caracterizado. Pena aplicada corretamente dentro dos parâmetros legais. Inadequada à substituição da pena por restritivas de direitos, porquanto presente circunstâncias judiciais negativas. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Criminal 01/03/2018 - 1/3/2018 00003684520168260617 SP 0000368-45.2016.8.26.0617

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo