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Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

TJ-PA - Apelação APL 00000138720018140109 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2013
EMENTA

ART. 155, § 4º, INCISO IV DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA, PORQUANTO VISLUMBRADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Evidencia-se que transcorreram-se 07 (sete) anos da data do fato ao recebimento da denúncia, tempo este que configura a extinção de punibilidade do Estado na forma retrotiva, nos termos do Código Penal Brasileiro. 2. Ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, a teor do que dispõem os arts. 9http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, inc. Vhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40 e 117http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, inc. I, todos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, é julgado prejudicado o mérito do recurso. 3. Decisão unânime.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330324851 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2014

Decisão: do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40, de acordo...código-penal-decreto-lei-2848-40. V, ambos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330324851 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2014

Decisão: do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40, de acordo...Código penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40 comentado. 3...V, ambos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330324851 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2014

Decisão: do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40, de acordo...-2848-40. Código penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40 comentado. 3...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330318763 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2014

Decisão: - FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , INCISO IV , DO CP )- ABSOLVIÇÕES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS..., § 4º , inciso IV , do Código Penal Brasileiro, as penas de 02 (dois) anos e 80 (oitenta) dias-multa...-2848-40 e na Súm. 269 STJ.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330318763 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2014

Decisão: - FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , INCISO IV , DO CP )- ABSOLVIÇÕES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS..., § 4º , inciso IV , do Código Penal Brasileiro, as penas de 02 (dois) anos e 80 (oitenta) dias-multa...-2848-40 e na Súm. 269 STJ.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430187240 PA

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2014

Decisão: -2848-40. 1. /código-penal-decreto-lei-2848-40, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de...-2848-40.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00069432220138160013 PR 0006943-22.2013.8.16.0013 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2019
EMENTA

Na hipótese de o conjunto probatório se revelar suficientemente conclusivo quanto à materialidade e à autoria do delito de furto qualificado imputado ao agente, não há se falar em absolvição.Ao coautor da infração não se aplica a minorante contida no § 1º do art. 29 do Código Penal, por visível incompatibilidade de conduta, restando comprovada sua relevante colaboração na empreitada criminosa.É prescindível a posse mansa, pacífica ou desvigiada do bem para que haja a consumação do ilícito descrito no art. 155 do Código Penal.Em situações excepcionais, a palavra da vítima e as demais circunstâncias do caso suprem a eventual ausência do laudo pericial atestando o rompimento de obstáculo.A evidenciada participação do inimputável na prática delitiva faz adequado o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso IV, do Estatuto Repressivo.A reprovação pelos crimes de corrupção de menores e de furto qualificado pelo concurso de agentes não configura bis in idem, tampouco a hipótese de consunção, pois são condutas autônomas, que alcançam bens jurídicos distintos.O injusto previsto no art. 244-B da Lei nº. 8.069/90 é de natureza formal, bastando demonstrar a participação do inimputável no cometimento da infração juntamente com o denunciado maior de idade, nos termos da Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça.Devidamente fundamentada a ponderação desfavorável das circunstâncias do crime, deve ser mantido o aumento efetivado na pena-base.Para o quantum de acréscimo na primeira etapa dosimétrica, a despeito da subjetividade de que se reveste a valoração, recomenda-se considerar tanto o intervalo entre a reprimenda mínima e a máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, quanto a quantidade de circunstâncias negativas.Nos termos do art. 72 do Decreto-Lei 2848/40, no caso de concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distintas e integralmente....

Encontrado em: Nos termos do art. 72 do Decreto-Lei 2848/40, no caso de concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas.... 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal e no art. 244-B da Lei nº. 8.069/90....Em atenção ao art. 44 do Decreto-Lei 2848/40, conservo a substituição da reprimenda , consistentes em...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330318763 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2014

Decisão: - FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , INCISO IV , DO CP )- ABSOLVIÇÕES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS..., § 4º , inciso IV , do Código Penal Brasileiro, as penas de 02 (dois) anos e 80 (oitenta) dias-multa...-2848-40 e na Súm. 269 STJ.

DJPE 16/01/2019 - Pág. 891 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais16/01/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
. 155, §1º, §4º, Inc. III e IV c/c o art. 14, II, todos do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº. 2.848/40) , PELO SEGUINTE...de Processo Penal – CPP (Decreto-Lei nº. 3.689/41) .
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