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Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

DJMG 12/03/2018 - Pág. 76 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais12/03/2018Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Fernando Macedo Carvalho - OAB/MG 117.885, como incurso nas sanções do art. 121 , § 2º , inciso IV c.c...art. 14 , inc. Processo nº: 17.3251-7 - Ação: AÇÃO PENAL - Art 155 § 4º ,INC IV DO DECRETO LEI 2848 /40 Vítima: CÁSSIA...

TJ-PA - Apelação APL 00000138720018140109 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2013
EMENTA

ART. 155, § 4º, INCISO IV DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA, PORQUANTO VISLUMBRADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Evidencia-se que transcorreram-se 07 (sete) anos da data do fato ao recebimento da denúncia, tempo este que configura a extinção de punibilidade do Estado na forma retrotiva, nos termos do Código Penal Brasileiro. 2. Ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, a teor do que dispõem os arts. 9http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, inc. Vhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40 e 117http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, inc. I, todos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, é julgado prejudicado o mérito do recurso. 3. Decisão unânime.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330324851 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2014

Decisão: do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40, de acordo...-2848-40. V, ambos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330324851 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2014

Decisão: do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40, de acordo...-2848-40. V, ambos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330324851 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2014

Decisão: do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40, de acordo...-2848-40. Código penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40 comentado. 3...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330318763 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2014

Decisão: . 155 , § 4º , INCISO IV , DO CP )- ABSOLVIÇÕES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INCABÍVEL - AUTORIAS E...-2848-40.- Evidenciada a reincidência do condenado, é inviável a fixação do regime aberto de cumprimento...-2848-40 e na Súm. 269 STJ.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330318763 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2014

Decisão: . 155 , § 4º , INCISO IV , DO CP )- ABSOLVIÇÕES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INCABÍVEL - AUTORIAS E MATERIALIDADE...-2848-40.- Evidenciada a reincidência do condenado, é inviável a fixação do regime aberto de cumprimento...-2848-40 e na Súm. 269 STJ.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430187240 PA

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2014

Decisão: -2848-40. 1. /código-penal-decreto-lei-2848-40, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de...-2848-40.

DJMG 22/01/2016 - Pág. 37 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais22/01/2016Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 1554º, inciso III - 2848/40. . 1554º, inc. II e IV - 2848/40.

DJMG 28/11/2017 - Pág. 62 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais28/11/2017Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Promotora de Justiça, incurso nas sanções do art. 155 , § 4ºInc. . 155 da lei 2848/40, que, constando dos autos que a ré encontra-se em local incerto e não sabido mandou.... 147 da lei 2848/40 e art. 7 .Inc.II da lei 11340 /06, que, constando dos autos que a ré encontra-se...
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