Art. 155, inc. I Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 16383530 PR 1638353-0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2017

I DO ART. 1.015 DO C.P. C....A interpretação a ser dada ao inc. I do art. 1.015 do C.P. C....O manejo do recurso não se justifica pelo inc. I do art. 1.015 do C.P.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 16383530 PR 1638353-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELOS AGRAVANTES A TÍTULO DE ASTREINTES, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL INSCULPIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - O INC. I DO ART. 1.015 DO C.P. C. FACULTA O MANEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTORIAS QUE DEFEREM, INDEFEREM, ALTERAM, MODIFICAM OU REVOGAM TUTELAS PROVISÓRIAS, O QUE NÃO É O CASO DESTES Agravo de Instrumento n.º 1.638.353-0 | fl. 2 AUTOS - SIMPLES DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULO QUE NÃO SE CONFUNDE COM MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DA TUTELA PROVISÓRIA OUTRORA CONCEDIDA EM FAVOR DO ÓRGÃO MINISTERIAL. RECURSO INADMISSÍVEL, NOS TERMOS DO INC. III DO ART. 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1638353-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã - Rel.: Juiz Anderson Ricardo Fogaça - Unânime - J. 01.08.2017)

Encontrado em: I DO ART. 1.015 DO C.P. C....A interpretação a ser dada ao inc. I do art. 1.015 do C.P. C....O manejo do recurso não se justifica pelo inc. I do art. 1.015 do C.P.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 293508220188160001 PR 0029350-82.2018.8.16.0001 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2020

II do art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ), sob pena de preclusão.Senão, veja-se:RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO....ART. 487 , II , C/C ART. 1.015 , II , DO CPC/15 . 1....II do art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015).De outro lado, quando a questão relativa à prescrição e à decadência for resolvida somente em sentença, entende-se, nos termos do art. 1.009 da Lei n. 13.105 /2015

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 24171220168160173 PR 0002417-12.2016.8.16.0173 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2018

INTELIGÊNCIA CONJUNTA DO ART. 203, DO § 1º DO ART. 550, DO ART. 552 E DO INC. II DO ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)....II do Art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ). 2....O art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 preconiza o cabimento do recurso de agravo de instrumento em face de decisões interlocutórias, estabelecendo rol taxativo: Art. 1.015.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00293508220188160001 PR 0029350-82.2018.8.16.0001 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2020

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIALMENTE DEDUZIDO. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. CHEQUES DEVOLVIDOS POR CANCELAMENTO DE TALONÁRIO PELO BANCO SACADO (ALÍNEA 25). DEVOLUÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE É CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI N. 8.078 /90 ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO OCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS. SÚMULA N. 479 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 927 DA LEI N. 10.406 /2002 ( CÓDIGO CIVIL ). JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015.1. O Relator poderá não conhecer do recurso considerado como inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão judicial recorrida, conforme o disposto no inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).2. “4. O novo Código considerou como de mérito o provimento que decide sobre a prescrição ou a decadência (art. 487 , II , do CPC ), tornando a decisão definitiva e revestida do manto da coisa julgada. 5. Caso a prescrição seja decidida por interlocutória, como ocorre na espécie, o provimento deverá ser impugnado via agravo de instrumento. Já se a questão for definida apenas no âmbito da sentença, pondo fim ao processo ou a capítulo da sentença, caberá apelação nos termos do art. 1.009 do CPC . 6. Recurso especial não provido.” (STJ – 4ª Turma – REsp. n. 1.778.237/RS – Rel.: Min. Luis Felipe Salomão – j. 19/02/2019 – DJe 28/03/2019) .3. O instituto da preclusão consiste na perda da faculdade processual por não ter sido exercida no tempo devido (preclusão temporal), ou por incompatibilidade com um ato anteriormente praticado (preclusão lógica) ou, ainda, por já ter sido praticado o ato processual (preclusão consumativa). 4. O Banco Bradesco S/A é uma instituição financeira, portanto, é fornecedor de serviços bancários, motivo pelo qual, amolda-se à figura jurídica de fornecedor, nos termos do § 2º do art. 3º da Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) .5. A Parte Autora (Apelada), apesar de não ser a destinatária final do serviço prestado pelo Banco Apelante, sofreu danos em razão da falha na prestação do serviço oferecido pela instituição financeira, equiparando-se como consumidora, nos termos do art. 17 da Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ).6. “O STJ entende possível a aplicação das normas do CDC nas relações entre o fornecedor e o consumidor por equiparação. Precedentes”. (STJ – 3ª Turma – AgRg. no REsp. n. 1.334.527/RJ – Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze – j. em 07/04/2015 – DJe 24/04/2015) .7. A Súmula n. 479 do egrégio Superior Tribunal de Justiça estabelece que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” .8. Por todo o exposto, verifica-se que diante da falha na prestação do serviço, restou comprovado a ocorrência do dano material, nos termos do art. 927 da Lei n. 10.406 /2002 .9. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” ( § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015).10. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0029350-82.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 15.10.2020)

Encontrado em: II do art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ), sob pena de preclusão.Senão, veja-se:RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO....ART. 487 , II , C/C ART. 1.015 , II , DO CPC/15 . 1....II do art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015).De outro lado, quando a questão relativa à prescrição e à decadência for resolvida somente em sentença, entende-se, nos termos do art. 1.009 da Lei n. 13.105 /2015

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50513381220194040000 5051338-12.2019.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2020

O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015 (Código de Processo Civil) restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra a fixação de honorários periciais...Art. 1.015....As regras insertas no artigo 1.015 da Lei 13.105 /2015 (Código de Processo Civil), passaram a restringir a interposição do agravo de instrumento a um rol taxativo de hipóteses de cabimento. 2.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50486447020194040000 5048644-70.2019.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2020

VOTO O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015 (Código de Processo Civil) restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o indeferimento de produção...ART. 1.015 DO CPC . ROL TAXATIVO....O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015 (Código de Processo Civil) restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o indeferimento de produção ou

TJ-PR - Efeito Suspensivo ES 00510435720208160000 PR 0051043-57.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE PROCEDIMENTAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO DESDE QUE RESPEITADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INC. IV DO ART. 833 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1. O atual panorama jurisprudencial tem mitigado a regra da impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 da Lei n. 13.105 /2015 e prevê, de forma excepcional, a penhora de verbas salariais. 2. Conquanto a Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.815.055/SP , tenha decidido que “As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833 , IV e X , do CPC/15 , e do bem de família (art. 3º , III , da Lei 8.009 /90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios”, também consignou no referido voto que “é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833 , IV , do CPC/15 , quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família”. 3. Nessa linha, observa-se que se de um lado deve ser garantida a impenhorabilidade conforme as hipóteses expressamente previstas no art. 833 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ), de outro lado, também deve ser levada em conta a necessidade de efetivação das decisões judiciais, com o intuito de que seja assegurado o cumprimento da sentença que transitou em julgado. 4. No vertente caso legal, deve-se sopesar que foram esgotados todos meios de busca dos bens passíveis de penhora para fins de satisfação do crédito do Agravante; não se olvidando, que, o presente feito (cumprimento de sentença) já tramita há mais 15 (quinze) anos.5. Em virtude disto, ante a necessidade de penhora da remuneração condicionada à dignidade da própria subsistência e do respectivo núcleo familiar, contudo, modulada, com a necessidade de satisfação legítima de crédito, então, judicialmente, reconhecido, isto é, efetivação de decisão judicial, determina-se o bloqueio de 20% (vinte por cento) dos valores auferidos pelo devedor (seq. 114.1) a título de benefício previdenciário.6. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, parcialmente provido.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0051043-57.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 01.03.2021)

Encontrado em: . 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos.... 782 da Lei n. 13.105 /2015.Ademais, a mencionada decisão judicial (seq. 33.1), ainda, consignou que:6....IV do § 2º do art. 833 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).

[Modelo] Agravo de Instrumento - Medicamentos ou Tratamentos - (Ilegitimidade + Inconstitucionalidade da multa)

Modelos08/02/2017Luana Afonso
Desembargador José Nunes da Cunha, Bloco IV, nesta Capital, valendo-se do presente instrumento, com lastro propiciado pelo art. 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015), vem...Desta feita, requer-se o recebimento do presente recurso, bem como o seu processamento legal, ex vi do disposto no art. 1.015 do Código de Processo Civil vigente....Informa, ademais, em cumprimento ao disposto no art. 1.016 , inc.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3015012820148240018 Chapecó 0301501-28.2014.8.24.0018

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2017

ART. 85, §§ 2º, 3º E 11 , DA LEI13.105 /15, E ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO..... 1.015 do NCPC" (fl. 155)..... 1.015 do NCPC" (fl. 155), pois a designação do Expert foi efetivada em 15/07/2014, e, à luz do direito intertemporal - consoante dispõe o art. 14 do NCPC , segundo o qual "a norma processual não retroagirá

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