Art. 155, inc. I da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 155 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:
I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;

Primeiras impressões sobre a lei 13.988/20 que dispõe sobre a transação tributária

Artigos28/07/2020Raphael Funchal Carneiro
I , e art. 24 , parágrafo único , da lei 13.988 /20)....nº 13.105 /15)....I , e art. 26 da lei 13.988 /20). Por outro lado, tratando-se de crédito litigioso o sujeito passivo deverá requer ao juiz a homologação da transação (art. 19 , § 1º , inc.

Desnecessidade de comprovação do pagamento do imposto de transmissão para homologação da partilha no arrolamento

Artigos14/01/2021Raphael Funchal Carneiro
. 659 a 667 do CPC/15 ), o pagamento do imposto de transmissão c ausa m ortis (art. 155 , inc....I , § 1º , inc....I, § 4º, do artigo 27 da lei 7.174/15), podendo o fisco efetuar ou revisar de ofício o lançamento (art. 149 do CTN ), motivo pelo qual o § 2º do artigo 659 do CPC/15 determina a intimação do fisco após

Exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS

Notícias30/09/2020Daniele Barcelos de Albuquerque
A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155 , § 2º , inc....Se o art. 3º, § 2º, inc....A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155 , § 2º , inc.

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1259595 MG 5028728-95.2016.8.13.0024

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2020

O embargante aponta omissão no julgado “quanto à tese de ofensa direta e inquestionável ao PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE (art. 153 , § 2º , inc. III da CR/88)”. Sustenta que “O ARTIGO 155 , § 2º , INC....Afirma “que não há liberdade na adoção do critério para o exercício da faculdade instituída pelo artigo 155 , § 2º , inc....É vedado pelo art. 150 , I , da Constituição da República, assim como pelo art. 97 , incisos I e II , do Código Tributário Nacional , à União, os Estados, ao Distrito Federal …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1279863 RS 5009433-67.2019.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2020

A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155 , § 2º , inc....Se o art. 3º, § 2º, inc....I, in fine, da Lei n. 9.718 /1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se Supremo Tribunal Federal

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1822664 SC 2019/0186064-0

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2020

Complementar 87 /1996 com o art. 155 , § 2º , I , da CF/1988 ..... 155, § 2º, inc....Complementar 87 /1996 com o art. 155 , § 2º , I , da CF/1988 .

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1647216 SC 2017/0005955-4

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2020

. 155, § 4º, I, do Código Penal – CP, à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, tendo sido arbitrada remuneração ao defensor dativo que lhe foi nomeado (fl. 125)....PELO JUÍZO A QUO CONTUDO, DE OFÍCIO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS, EM RAZAO DO REGRAMENTO TRAZIDO PELA LEI 13.105/15 (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) QUE JIP08 REsp 1647216 C542461155845038209128@ C5840=4452470032164254...Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1198899 ES 0009565-32.2017.4.02.5001

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155 , § 2º , inc....Se o art. 3º, § 2º, inc....I, in fine, da Lei n. 9.718 /1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se Supremo Tribunal Federal

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4623 MT 9932987-36.2011.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2020

I do § 2º do art. 155 da Constituição da República pela Lei Complementar n. 87/1996, com as alterações das Leis Complementares ns. 92/1997, 99/1999 e 102/2000, este Supremo Tribunal assentou advir da Constituição...I do § 2º do art. 155 da Constituição da República direcionam-se à lei complementar nacional, na qual devem ser estabelecidas diretrizes básicas para regulamentação geral do Imposto sobre Circulação de...I do § 2º do art. 155 da Constituição da República, o que se revela …

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70071374649 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2017

APELAÇÃO CRIME.FURTO MEDIANTE FRAUDE, VIA INTERNET BANKING.NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL DA ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL .QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. A quebra do sigilo bancário, quando devidamente fundamentada e autorizada, é prova lícita.CONDENAÇÃO. Mantida a condenação e a qualificadora prevista no artigo 155 , § 2º , inciso II, do Código Penal (furto mediante fraude), posto que devidamente demonstrada a participação das rés no caso em exame e a fraude empregada em relação ao banco.PENA. DOSIMETRIA. ATENUANTE BAIXA ESCOLARIDADE. Inaplicável a atenuante da baixa escolaridade (art. 14 , inc. I , da Lei nº 9.605 /98) ao delito de furto, posto que sem previsão legal. MULTA. Reduzida a multa cominada no tipo penal para o mínimo legal, a fim de guardar relação de proporcionalidade com a pena de reclusão. PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. Alterada para multa fixada no mínimo legal. AJG. Em se tratando de réu pobre, cabível conceder o benefício da AJG, suspendendo a exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 98 , § 3º , da Lei n.º 13.105 /15.DECLARADA A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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