Art. 155, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 155, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. LOCAÇÃO DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS. SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. CONTROVÉRSIA FUNDADA NO ART. 155 , II , DA CF/88 . ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. 1. A tese defendida nas razões de recurso especial é no sentido de que a locação de painéis publicitários configura serviço de comunicação, ficando abrangida pelo disposto no art. 155 , II , da CF/88 . Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. Ressalte-se que não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 2. Agravo regimental não provido.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR. ART. 155 , II , CF/88 . OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ICMS tem fundamento no artigo 155 , II , da CF/88 , e incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 2. A alínea a do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal , na redação da EC 33 /2001, faz incidir o ICMS na entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, somente se de fato houver circulação de mercadoria, caracterizada pela transferência do domínio (compra e venda). 3. Precedente: RE XXXXX , Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 30/05/2007, Dje 23/08/2007, onde restou assentado que o imposto não é sobre a entrada de bem ou mercadoria importada, senão sobre essas entradas desde que elas sejam atinentes a operações relativas à circulação desses mesmos bens ou mercadorias. 4. Deveras, não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem. Consectariamente, se não houver aquisição de mercadoria, mas mera posse decorrente do arrendamento, não se pode cogitar de circulação econômica. 5. In casu, nos termos do acórdão recorrido, o contrato de arrendamento mercantil internacional trata de bem suscetível de devolução, sem opção de compra. 6. Os conceitos de direito privado não podem ser desnaturados pelo direito tributário, na forma do art. 110 do CTN , à luz da interpretação conjunta do art. 146 , III , combinado com o art. 155 , inciso II e § 2º , IX , a , da CF/88 . 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4858 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito Tributário. ICMS. 2. Resolução nº 13, de 2012, do Senado Federal. Alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. 3. Inconstitucionalidade. Normas de proteção à indústria nacional. Concessão de incentivos fiscais. Reserva de lei complementar. Impropriedade da espécie normativa resolução. Inocorrência. Constitucionalidade afirmada. 4. A Resolução SF nº 13, de 2012, buscou solucionar problema complexo relacionado à “Guerra dos Portos”, de repercussões não apenas tributárias, mas observou os estritos limites constitucionais da disciplina das alíquotas interestaduais do imposto. Ciência do Art. 155 , II e seu § 2º , IV , da CF/88 . 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente, para reconhecer a constitucionalidade da Resolução Senado Federal nº 13, de 2012.

Doutrina que cita Art. 155, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista Jurídica Brasileira - 1 - 03/2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Hugo Machado Guedes Alcoforado

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Odmir Fernandes, Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes, Marco Bruno Miranda Clementino, Eliana Calmon Alves, Marcel Citro de Azevedo, Marcelo Guerra Martins, Luiz Alberto Gurgel de Faria, André Parmo Folloni e Vladimir Passos de Freitas

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 155, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Recurso - TJMT - Ação Liminar - Apelação / Remessa Necessária Cível - de Estado de Mato Grosso contra Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia e Ministério Público do Estado de Mato Grosso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.11.0003 em 04/09/2023 • TJMT · Foro · Rondonópolis-Cível, MT

    II, § 3º c/c art. 34, § 9º do ADCT, todos da CF/88; ii) art. 150 , § 6º c/c art. 155 , II , § 2º , XII , g , todos da CF/88 . I.3... II, § 3º c/c art. 34, § 9º do ADCT, todos da CF/88; ii) art. 150 , § 6º c/c art. 155 , II , § 2º , XII , g , todos da CF/88 Assim, o julgamento totalmente improcedente dos pedidos da parte recorrida se... ; b) art. 18 da CF/88 ; c) art. 125 , § 2º da CF/88 ; iv) arts. 155, inc

  • Recurso - TJMT - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Mandado de Segurança (Cível) - contra Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso e Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.11.0003 em 04/09/2023 • TJMT · Foro · Rondonópolis-Cível, MT

    II, § 3º c/c art. 34, § 9º do ADCT, todos da CF/88; ii) art. 150 , § 6º c/c art. 155 , II , § 2º , XII , g , todos da CF/88 . I.3... II, § 3º c/c art. 34, § 9º do ADCT, todos da CF/88; ii) art. 150 , § 6º c/c art. 155 , II , § 2º , XII , g , todos da CF/88 Assim, o julgamento totalmente improcedente dos pedidos da parte recorrida se... ; b) art. 18 da CF/88 ; c) art. 125 , § 2º da CF/88 ; iv) arts. 155, inc

  • Petição Inicial - TJDF - Ação Distrito Federal - Mandado de Segurança (Cível) - de Ferrovia Centro-Atlantica contra Distrito Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0018 em 30/11/2022 • TJDF

    inciso II , da CF/88 . 35... Em razão da natureza das atividades que exerce, a Impetrante está sujeita ao recolhimento do ICMS nas operações de prestação de serviço de transporte, nos termos do artigo 155 , II da CF/88 1 ( doc. 03... Entendimento diverso implicaria na manifesta afronta aos artigos 9º , inciso I , e 97 do Código Tributário Nacional (" CTN "), bem como aos artigos 150 , inciso I , e 155 , inciso II , da CF/88 . 17

Modelos que citam Art. 155, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c Repetição de Indébito

    Modelos • 26/06/2021 • Bruno Rocha

    A previsão está no art. 155 , II , da CF : Art. 155... É a conclusão que se depreende da interpretação do art. 155 , § 2º , X , alínea b da CF... Para calcular o valor do ICMS por dentro, na alíquota de 12%, consideramos que R$ 90,35 é o correspondente a 88% do valor

  • [Modelo] Petição inicial - ICMS na conta de energia elétrica - Atualizado 2022

    Modelos • 03/03/2022 • Direito para A Vida

    inciso II , da CF/88 , tão somente as operações relativas à circulação de mercadorias, conforme se observa do texto do seu art. 2º : Art. 2º O imposto incide sobre: I – operações relativas à circulação... turma, DJ de 31/10/1994). b) Da não incidência do ICMS sobre a TUSD e TUST Ao definir as hipóteses de incidência do ICMS, a Lei Complementar nº 87 /1996 cuidou de abranger, conforme o previsto no artigo 155

  • Petição Inicial Tusd/Tust.

    Modelos • 28/10/2019 • Danilo Verri Bispo

    O imposto incide sobre: I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; CF/88 , Art. 155... Ao definir as hipóteses de incidência do ICMS, a Lei Complementar 87 /1996 cuidou de abranger, conforme o previsto no artigo 155 , inciso II da CF , tão somente as operações relativas à circulação de mercadorias... A regra-matriz do ICMS sobre as operações mercantis encontra-se insculpida na Constituição Federal de 1988, in verbis: "Art. 155

Artigos que citam Art. 155, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Qual é a Real Hipótese de Incidência do ICMS?

    A leitura do artigo 155 , II , da CR/88 (artigo que insere o ICMS no ordenamento jurídico) pode trazer uma possível resposta: “operações de circulação de mercadorias”... Cabe ressaltar que as mercadorias de que se trata o art. 155 , II , da CR/88 não é qualquer objeto ou produto, mas sim aqueles produtos ou objetos que são vendidos de forma habitual e com o intuito mercante... entender que a hipótese de incidência de um tributo é a mais pura manifestação de um dos princípios basilares do Direito Tributário, qual seja, o princípio da Legalidade, disposto no art. 5º , II , CR/88

  • O que é ICMS e quando pode ser cobrado?

    ICMS – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (Art. 155 , II da CF/88 ; LC nº 87/96)... § 2º , III da CF/88 )... Art. 155 da CF/88 : Compete aos Estados e ao Distrito federal instituir impostos sobre: II – operações relativas à circulação de mercadorias / e sobre prestações de serviços de transporte interestadual

  • Recuperação de ISSQN

    Trata-se do imposto sobre serviços de qualquer natureza, mencionado no art. 155 II da CF/88 ( ISSQN ou ISS ) é um imposto municipal... Porém á de se observar que não é só a partir do art. 145 da constituição federal , que esses direitos são apresentados no texto constitucional... Essas são as garantias mais importantes da CF, inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60 , § 4º

Notícias que citam Art. 155, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Juíza retira cobrança do ICMS sobre serviços de streaming em SP

    Por isso, segundo a juíza, é "forçoso concluir que deve ser analisado se o comércio de produtos digitais na internet constitui fato gerador do ICM, diante dos termos do art. 155 , II da Constituição Federal... Simone Gomes Rodrigues Casoretti considerou que admitir a incidência de ICMS sobre software padronizado por download e por streaming com base em convênio e decreto afronta o disposto no artigo 146 da CF/88

  • Bitributação em Doações e Heranças e a Importância do Planejamento Patrimonial e Sucessório

    A Constituição da República de 1988 (“CR/88”) é clara ao determinar em seu artigo 155 , inciso II , que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre herança e doação (“ITCMD”)... O artigo 154 , inciso I , também da CR/88 , estabelece que a União pode instituir outros impostos não previstos no artigo 153 (que elenca os impostos de competência da União), desde que não sejam cumulativos... e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados na CR/88

  • Entidade contesta no Supremo regras de ICMS na venda de

    II , da CF/88 ), segundo a Brasscom... parcial inconstitucionalidade do artigo 2º , I da Lei Complementar 87 /1996, porque a venda de programas por meio de downloads não apresenta os elementos “circulação” e “mercadoria” (exigidos pelo art. 155... Segundo a entidade, a Constituição Federal impõe expressamente a aplicação da alíquota interestadual, com repasse ao estado de origem

Diários Oficiais que citam Art. 155, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • DJGO 22/04/2024 - Pág. 8454 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 21/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ART. 155 , II , CF/88 . OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... e § 2º , IX , a , da CF/88 . 8... O ICMS tem fundamento no artigo 155 , II , da CF/88 , e incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação

  • STJ 11/04/2024 - Pág. 2573 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 10/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Somente tal leitura é consentânea com o disposto no art. 155 , II , da CF/88 e assegura tanto a manutenção da referida norma no ordenamento jurídico como, também, a eficácia da norma do art. 12 , § 1º... Como visto acima, o acórdão rescindendo, em suas razões de decidir, foge do disposto no art. 155 , II , da CF/88 , ao registrar que “o art. 11 , III , ‘b’, da LC 87 /96 previu, para os serviços de comunicação... O acórdão rescindendo decidiu o seguinte sobre o ponto (fls. 57/58): No que se refere especificamente ao ICMS. a CF/88, no artigo 155 . parágrafo segundo, inciso XII, atribuiu também à lei complementar

  • STJ 02/04/2024 - Pág. 3866 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 01/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    155 , inciso III , § 2º da CF/88 ), impactando a ordem... ao artigo 1º da LC 24 /75 e Convênio 190/2017 e ao artigo 155 , II , XII, alínea g e § 2 , VI da CF /88, uma vez que a alíquota de 12% não corresponde a benefício fiscal e, consequentemente, não está... II , § 2º , VII da CF ; (ii) o Decreto nº 65.253 /2020 não encontra fundamento na Lei Estadual nº 17.923/2020 para aumento da alíquota das operações com materiais de construção, sob pena de violação