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Legislação direta

Inciso X do Artigo 155 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 155. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
X - serviço da dívida contratual e mobiliária por órgão e unidade orçamentária, detalhando fontes de recursos e grupos de natureza de despesa;

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 8451 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

Decisão: . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....art. 12, inc. , bem como as prescrições do art. 12, inc.

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 5853 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2019

Decisão: . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2....no art. 12, inc. . 31 da Lei dos Partidos Políticos , bem como as prescrições do art. 12, inc.IV e § 1º, da Resolução...