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Legislação direta

Artigo 155 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

TRF-5 - Apelação Civel AC 15470 AL 0015054-11.1992.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/1994
EMENTA

LEIS 4090 /62 E 4749 /65. ART. 626 E SEGUINTES DA CLT . PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. - NULA, NÃO E A SENTENÇA QUE INDEFERE PROVAS MERAMENTE PROTELATORIAS, QUE NÃO SERVEM AO DESLINDE DA CONTROVERSIA. NÃO E DE SE CONSIDERAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELOS FISCAIS DO TRABALHO E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE QUE, DE PLANO, APLICOU MULTAS POR VIOLAÇÃO A LEI 4749 /65 QUE ALTEROU A LEI 4090 /62. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma DJ DATA-16/12/1994 PÁGINA-73707 - 16/12/1994 LEG-FED LEI- 4090 ANO-1962 LEG-FED...LEI- 4749 ANO-1965 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 626 ART- 156 INC-2 ART- 627 ART- 155 Consolidação...das Leis do Trabalho LEG-FED LEI- 6514 ANO-1977 Apelação Civel AC 15470 AL 0015054-11.1992.4.05.0000...

TRF-5 - Apelação Civel AC 15470 AL 92.05.15054-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/1994
EMENTA

LEIS 4090 /62 E 4749 /65. ART. 626 E SEGUINTES DA CLT . PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. - NULA, NÃO E A SENTENÇA QUE INDEFERE PROVAS MERAMENTE PROTELATORIAS, QUE NÃO SERVEM AO DESLINDE DA CONTROVERSIA. NÃO E DE SE CONSIDERAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELOS FISCAIS DO TRABALHO E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE QUE, DE PLANO, APLICOU MULTAS POR VIOLAÇÃO A LEI 4749 /65 QUE ALTEROU A LEI 4090 /62. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-16/12/1994 PÁGINA-73707 - 16/12/1994 LEG-FED LEI- 4090 ANO-1962 LEG-FED LEI- 4749...ANO-1965 CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 626 ART- 156...INC-2 ART- 627 ART- 155 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED LEI- 6514 ANO-1977 Apelação Civel...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 14417 PE 97.05.37818-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/1998
EMENTA

AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. LEGALIDADE DAS PORTARIAS NºS 24 E 25/94 E 04/95, DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. ART. 200 DA CLT RECEPCIONADO PELA CARTA MAGNA DE 1988. NÃO INCIDÊNCIA DO ART 25 DO ADCT. - AS PORTARIAS N.ºS 24 E 25/94 E 04/95, DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (MTB), NÃO TRAZEM EM SEU CONTEÚDO COMINACÃO DE NATUREZA CONSTRITIVA. O QUE, EM VERDADE, ELAS FAZEM É EXPLICITAR A NORMA LEGAL A SER OBSERVADA PELOS EMPREGADORES, EM ESPECIAL, DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. VISAM À CORRETA APLICAÇÃO, NÃO SÓ DA CLT , ARTIGOS 155 A 199 , QUE VERSAM SOBRE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, COMO TAMBÉM DAS CONVENÇÕES DA OIT. - TAIS PORTARIAS INSEREM-SE NA ÁREA DAS REGULARES ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, EXERCIDAS ESPECIFICAMENTE POR SUA SECRETARIA DE SEGURANÇA DE SAÚDE NO TRABALHO. E SE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO SERVE DE MATRIZ JAMAIS SE PODERÁ ASSEVERAR, PELO FATO DE, NASCIDA DE UM DECRETO-LEI DA ERA GETULIANA (DECRETO-LEI Nº 5.452 /43), REVELAR-SE DERROGADA POR FORÇA DO ART. 25 DO ADCT. ESTE ASSESTOU-SE FOI CONTRA OS DECRETOS-LEIS DO REGIME AUTORITÁRIO, O CHAMADO "ENTULHO AUTORITÁRIO", EDITADOS PELO PODER EXECUTIVO PARA ATRIBUIR OU DELEGAR A ÓRGÃOS DELE COMPETÊNCIA NITIDAMENTE OUTORGADA PELA CONSTITUIÇÃO À ESFERA PRIVATIVA DO CONGRESSO NACIONAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A AÇÃO NORMATIVA E ALOCAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE QUALQUER ESPÉCIE. - ALÉM DISSO, O CAPÍTULO V DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO FOI ATÉ AVIGORADO PELA LEI N.º 7.855 , DE 24.10.89. - AGRAVO DESPROVIDO.

Encontrado em: das Leis do Trabalho LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 200 ART- 155 INC-1 INC-2 ART- 199 PAR- ÚNICO ART...- 168 INC-1 INC-2 INC-3 Consolidação das Leis do Trabalho CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho...ART- 201 Consolidação das Leis do Trabalho CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED DEL...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7852564620015035555 785256-46.2001.5.03.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2005
EMENTA

Não demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Argüição de violação das letras c e d do itemda Portaria 3751/90, da NR-17. A invocação de violação de portaria não serve para o conhecimento do recurso de revista, pois a ofensa a portaria não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Argüição de violação dos artigos 6º , 7º , XXII , 196 e 197 da Constituição Federal 58 e 155 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho . Não há como conhecer de recurso de revista com base na alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , com a nova redação dada pela Lei nº 9.756 /98, quando não ficar demonstrada violação direta e literal de artigo da Constituição Federal , ou ofensa literal a dispositivo de lei federal. Recurso de revista não conhecido.HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA DO DIGITADOR.HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA DO DIGITADOR.Não demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Argüição de violação das letras c e d do itemda Portaria 3751/90, da NR-17. A invocação de violação de portaria não serve para o conhecimento do recurso de revista, pois a ofensa a portaria não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Argüição de violação dos artigos 6º , 7º , XXII , 196 e 197 da Constituição Federal 58 e 155 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho . Não há como conhecer de recurso de revista com base na alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , com a nova redação dada pela Lei 9.756 /98, quando não ficar demonstrada violação direta e literal de artigo da Constituição Federal , ou ofensa literal a dispositivo de lei federal. Recurso de revista não conhecido....

TST 03/09/2009 - Pág. 155 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais03/09/2009Tribunal Superior do Trabalho
ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 14417 PE 0037818-15.1997.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/1998
EMENTA

AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. LEGALIDADE DAS PORTARIAS NºS 24 E 25/94 E 04/95, DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. ART. 200 DA CLT RECEPCIONADO PELA CARTA MAGNA DE 1988. NÃO INCIDÊNCIA DO ART 25 DO ADCT. - AS PORTARIAS N.ºS 24 E 25/94 E 04/95, DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (MTB), NÃO TRAZEM EM SEU CONTEÚDO COMINACÃO DE NATUREZA CONSTRITIVA. O QUE, EM VERDADE, ELAS FAZEM É EXPLICITAR A NORMA LEGAL A SER OBSERVADA PELOS EMPREGADORES, EM ESPECIAL, DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. VISAM À CORRETA APLICAÇÃO, NÃO SÓ DA CLT , ARTIGOS 155 A 199 , QUE VERSAM SOBRE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, COMO TAMBÉM DAS CONVENÇÕES DA OIT. - TAIS PORTARIAS INSEREM-SE NA ÁREA DAS REGULARES ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, EXERCIDAS ESPECIFICAMENTE POR SUA SECRETARIA DE SEGURANÇA DE SAÚDE NO TRABALHO. E SE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO SERVE DE MATRIZ JAMAIS SE PODERÁ ASSEVERAR, PELO FATO DE, NASCIDA DE UM DECRETO-LEI DA ERA GETULIANA (DECRETO-LEI Nº 5.452 /43), REVELAR-SE DERROGADA POR FORÇA DO ART. 25 DO ADCT. ESTE ASSESTOU-SE FOI CONTRA OS DECRETOS-LEIS DO REGIME AUTORITÁRIO, O CHAMADO "ENTULHO AUTORITÁRIO", EDITADOS PELO PODER EXECUTIVO PARA ATRIBUIR OU DELEGAR A ÓRGÃOS DELE COMPETÊNCIA NITIDAMENTE OUTORGADA PELA CONSTITUIÇÃO À ESFERA PRIVATIVA DO CONGRESSO NACIONAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A AÇÃO NORMATIVA E ALOCAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE QUALQUER ESPÉCIE. - ALÉM DISSO, O CAPÍTULO V DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO FOI ATÉ AVIGORADO PELA LEI N.º 7.855 , DE 24.10.89. - AGRAVO DESPROVIDO.

Encontrado em: - 155 INC-1 INC-2 ART- 199 PAR- ÚNICO ART- 168 INC-1 INC-2 INC-3 ART- 156 INC-1 INC-2 ART- 161 ART- 166...201 Consolidação das Leis do Trabalho ADCT-88 LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-25 Ato das Disposições...-1988 (IBDF) LEG-FED MPR-1561 ANO-1996 LEG-FED LEI- 9469 ANO-1997 ART- 10 LEG-FED LEI- 7755 ANO-1989...

TST 01/03/2012 - Pág. 155 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais01/03/2012Tribunal Superior do Trabalho
que envolva parcelas decorrentes da alteração do contrato de trabalho, salvo aquelas asseguradas em lei...ARTIGO 894 , II , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. das Leis do Trabalho .

TRT-6 - AGRAVO REGIMENTAL AGR 3614200290606002 PE 2002.906.06.00.2 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2005
EMENTA

O prazo para oferecimento de agravo regimental é de 05 (cinco) dias (artigos 155, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, e 557, § 1º, do Código de Rito), contando-se o prazo com exclusão do dia de intimação e inclusão do dia do vencimento (artigo 775 , da Consolidação das Leis do Trabalho ). O oferecimento de embargos declaratórios não conhecidos, por intempestividade ou irregularidade de representação, por outro lado, não tem o condão de interromper o prazo para interposição de outros recursos. Exegese do art. 538 do CPC . Agravo Regimental intempestivo, eis que aviado após o transcurso do qüinqüídio legal.

Encontrado em: conheço do agravo regimental por intempestividade.ACORDAM os Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho

TRT-6 - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 27200400006406 PE 2004.000.06.40.6 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2004
EMENTA

Verificando-se a deficiência da formação do instrumento, resulta impedido o conhecimento do recurso, a teor do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho , com redação alterada pela Lei nº 9.756 /98, aplicável em face do disposto no art. 155 § 1º do Regimento Interno do Tribunal.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Proc. nº 00027-2004-000-06-40-6, nos quais foram apresentado Embargos de Declaração por COB - COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO, contra Acórdão prolatado pelo Tribunal Pleno, em face ao julgamento do Agravo Regimental interposto p...

TST 11/10/2012 - Pág. 155 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais11/10/2012Tribunal Superior do Trabalho
INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO....JORNADA DE TRABALHO. 1 - Imprópria a alegação de afronta a dispositivo de Lei Federal e da Constituição...da República, em decorrência da redação do art. 894 , II , da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 2...