Aproximadamente 240 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 155 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 155. A observância do disposto neste capítulo não desobriga os empregadores do cumprimento de outras disposições que, com relação à higiene ou à segurança e levando em conta as circunstâncias regionais, sejam incluidas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou municípios em que existam as empresas e os respectivos estabelecimentos.
Parágrafo único. Nenhum estabelecimento industrial poderá iniciar a sua atividade sem haverem sido previamente inspecionadas e aprovadas as respectivas instalações pela autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho.
Art. 155. A observância do disposto neste capítulo não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à segurança ou à higiene e levando em conta as circunstâncias regionais, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se localizem as empresas e os respectivos estabelecimentos.
Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
(Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 14417 PE 97.05.37818-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/1998
EMENTA

AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. LEGALIDADE DAS PORTARIAS NºS 24 E 25/94 E 04/95, DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. ART. 200 DA CLT RECEPCIONADO PELA CARTA MAGNA DE 1988. NÃO INCIDÊNCIA DO ART 25 DO ADCT. - AS PORTARIAS N.ºS 24 E 25/94 E 04/95, DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (MTB), NÃO TRAZEM EM SEU CONTEÚDO COMINACÃO DE NATUREZA CONSTRITIVA. O QUE, EM VERDADE, ELAS FAZEM É EXPLICITAR A NORMA LEGAL A SER OBSERVADA PELOS EMPREGADORES, EM ESPECIAL, DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. VISAM À CORRETA APLICAÇÃO, NÃO SÓ DA CLT , ARTIGOS 155 A 199 , QUE VERSAM SOBRE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, COMO TAMBÉM DAS CONVENÇÕES DA OIT. - TAIS PORTARIAS INSEREM-SE NA ÁREA DAS REGULARES ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, EXERCIDAS ESPECIFICAMENTE POR SUA SECRETARIA DE SEGURANÇA DE SAÚDE NO TRABALHO. E SE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO SERVE DE MATRIZ JAMAIS SE PODERÁ ASSEVERAR, PELO FATO DE, NASCIDA DE UM DECRETO-LEI DA ERA GETULIANA (DECRETO-LEI5.452 /43), REVELAR-SE DERROGADA POR FORÇA DO ART. 25 DO ADCT. ESTE ASSESTOU-SE FOI CONTRA OS DECRETOS-LEIS DO REGIME AUTORITÁRIO, O CHAMADO "ENTULHO AUTORITÁRIO", EDITADOS PELO PODER EXECUTIVO PARA ATRIBUIR OU DELEGAR A ÓRGÃOS DELE COMPETÊNCIA NITIDAMENTE OUTORGADA PELA CONSTITUIÇÃO À ESFERA PRIVATIVA DO CONGRESSO NACIONAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A AÇÃO NORMATIVA E ALOCAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE QUALQUER ESPÉCIE. - ALÉM DISSO, O CAPÍTULO V DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO FOI ATÉ AVIGORADO PELA LEI N.º 7.855 , DE 24.10.89. - AGRAVO DESPROVIDO.

Encontrado em: das Leis do Trabalho LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 200 ART- 155 INC-1 INC-2 ART- 199 PAR- ÚNICO ART...- 168 INC-1 INC-2 INC-3 Consolidação das Leis do Trabalho CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho...ART- 201 Consolidação das Leis do Trabalho CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED DEL...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 14417 PE 0037818-15.1997.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/1998
EMENTA

AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. LEGALIDADE DAS PORTARIAS NºS 24 E 25/94 E 04/95, DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. ART. 200 DA CLT RECEPCIONADO PELA CARTA MAGNA DE 1988. NÃO INCIDÊNCIA DO ART 25 DO ADCT. - AS PORTARIAS N.ºS 24 E 25/94 E 04/95, DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (MTB), NÃO TRAZEM EM SEU CONTEÚDO COMINACÃO DE NATUREZA CONSTRITIVA. O QUE, EM VERDADE, ELAS FAZEM É EXPLICITAR A NORMA LEGAL A SER OBSERVADA PELOS EMPREGADORES, EM ESPECIAL, DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. VISAM À CORRETA APLICAÇÃO, NÃO SÓ DA CLT , ARTIGOS 155 A 199 , QUE VERSAM SOBRE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, COMO TAMBÉM DAS CONVENÇÕES DA OIT. - TAIS PORTARIAS INSEREM-SE NA ÁREA DAS REGULARES ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, EXERCIDAS ESPECIFICAMENTE POR SUA SECRETARIA DE SEGURANÇA DE SAÚDE NO TRABALHO. E SE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO SERVE DE MATRIZ JAMAIS SE PODERÁ ASSEVERAR, PELO FATO DE, NASCIDA DE UM DECRETO-LEI DA ERA GETULIANA (DECRETO-LEI5.452 /43), REVELAR-SE DERROGADA POR FORÇA DO ART. 25 DO ADCT. ESTE ASSESTOU-SE FOI CONTRA OS DECRETOS-LEIS DO REGIME AUTORITÁRIO, O CHAMADO "ENTULHO AUTORITÁRIO", EDITADOS PELO PODER EXECUTIVO PARA ATRIBUIR OU DELEGAR A ÓRGÃOS DELE COMPETÊNCIA NITIDAMENTE OUTORGADA PELA CONSTITUIÇÃO À ESFERA PRIVATIVA DO CONGRESSO NACIONAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A AÇÃO NORMATIVA E ALOCAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE QUALQUER ESPÉCIE. - ALÉM DISSO, O CAPÍTULO V DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO FOI ATÉ AVIGORADO PELA LEI N.º 7.855 , DE 24.10.89. - AGRAVO DESPROVIDO.

Encontrado em: - 155 INC-1 INC-2 ART- 199 PAR- ÚNICO ART- 168 INC-1 INC-2 INC-3 ART- 156 INC-1 INC-2 ART- 161 ART- 166...201 Consolidação das Leis do Trabalho ADCT-88 LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-25 Ato das Disposições...-1988 (IBDF) LEG-FED MPR-1561 ANO-1996 LEG-FED LEI- 9469 ANO-1997 ART- 10 LEG-FED LEI- 7755 ANO-1989...

TRT-2 19/07/2019 - Pág. 1550 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais19/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Isso porque a óbice trazida pelo art. 193, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43...Por fim, ainda que se entenda que o art. 193, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43...há de se aplicar o contido no art. 11, "b" da Convenção 155 da OIT (o qual autoriza a percepção simultânea...

TRT-2 22/07/2019 - Pág. 1543 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais22/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Friso que a óbice trazida pelo art. 193, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43...Por fim, ainda que se entenda que o art. 193, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43...há de se aplicar o contido no art. 11, "b" da Convenção 155 da OIT (o qual autoriza a percepção simultânea...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 10397620135060004

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2015

Decisão: Nos moldes do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho , empregado é “toda pessoa física que prestar...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 333 ódigo-processo-civil-lei-5869-73.... 9º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TRT-6 - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3947320145060341

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2015

Decisão: das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> em servidores estatutários. 3....Num tal contexto, mantida a regência da Consolidação das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> sobre a relação jurídica em análise, é competente esta Justiça Especializada para processar...

TRT-2 26/07/2019 - Pág. 3381 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais26/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 467 da CLT; h) multa do art. 477, §8o da CLT. fls. 155/ss., CLÁUSULA 14ª), razão pela qual defiro o pedido autoral para condenar aquela no pagamento...Neste sentido, é a leitura do art. 2º, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)...

TRT-2 09/08/2019 - Pág. 13317 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais09/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 8º, IV, da Constituição remete à lei a tarefa de dispor sobre a referida contribuição e o art. 149..., mas, sim, pela Consolidação das Leis do Trabalho, que embora tenha sido instituída pelo Decreto-lei...nº 5.452/43, apresenta natureza jurídica de lei ordinária.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16571320115060191

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2014

Decisão: Entretanto, de acordo com o artigo 818 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da Consolidação...das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> - CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, subsiste a cargo do reclamante o mister de comprovar eventuais diferenças no pagamento das...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5561420115060005

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2013

Decisão: no artigo 479 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> - para uma das mais graves faltas justificadoras da rescisão indireta (o atraso de salários...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> "....