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Legislação direta

Artigo 155 da Constituição Federal de 1988
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir:
I - impostos sobre:
II - adicional de até cinco por cento do que for pago à União por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas nos respectivos territórios, a título do imposto previsto no art. 153, III, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
III - propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 1º O imposto previsto no inciso I, a
§ 1º O imposto previsto no inciso I: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal
II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;
b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;
IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
§ 2º O imposto previsto no inciso I, b, atenderá ao seguinte:
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;
II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:
a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;
b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;
III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;
IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;
V - é facultado ao Senado Federal:
a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;
VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, g, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;
VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:
a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;
b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;
VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito)
a) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)
b) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)
VIII - na hipótese da alínea a do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;
VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito)
a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)
b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)
IX - incidirá também:
a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou do serviço;
a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
X - não incidirá:
a) sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em lei complementar;
a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;
c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º;
d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos;
XII - cabe à lei complementar:
a) definir seus contribuintes;
b) dispor sobre substituição tributária;
c) disciplinar o regime de compensação do imposto;
d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;
e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, a
f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;
g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b ; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (Vide Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
§ 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso I, b, do "caput" deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro tributo incidirá sobre operações relativas a energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do País.
§ 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
§ 4º Na hipótese do inciso XII, h, observar-se-á o seguinte: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
I - nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
II - nas operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
III - nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
IV - as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g, observando-se o seguinte: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
a) serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
b) poderão ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, incidindo sobre o valor da operação ou sobre o preço que o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
c) poderão ser reduzidas e restabelecidas, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
§ 5º As regras necessárias à aplicação do disposto no § 4º, inclusive as relativas à apuração e à destinação do imposto, serão estabelecidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
§ 6º O imposto previsto no inciso III: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

DJMA 14/05/2015 - Pág. 481 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais14/05/2015Diário de Justiça do Estado do Maranhão
. 155 da Constituição Federal de 88, proíbe a incidência de quaisquer outros tributos que não sejam ICMS.... 155 , inc. II da CF/88 .

DJMA 15/05/2015 - Pág. 556 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais15/05/2015Diário de Justiça do Estado do Maranhão
. 155 da Constituição Federal de 88, proíbe a incidência de quaisquer outros tributos que não sejam ICMS.... 155 , inc. II da CF/88 .

DJMA 15/05/2015 - Pág. 559 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais15/05/2015Diário de Justiça do Estado do Maranhão
execução encontra-se paralisada por mais de cinco anos em arquivo provisório, após suspensão nos termos do art...V c/c os arts. 173 e 174 todos do CTN e do art. 40 , § 4º da LEF. . 155 da Constituição Federal de 88, proíbe a incidência de quaisquer outros tributos que não sejam ICMS...

DODF 29/01/2014 - Pág. 38 - Seção 01 - Diário Oficial do Distrito Federal

Diários Oficiais29/01/2014Diário Oficial do Distrito Federal
. 155 da Constituição Federal – CF/88 , a saber: Art. 155..... 150 da CF/88 , ad verbum: Art. 150. (Art. 155 , II , CF/88 , combinado com o Art. 2º , II , da LC nº 87 /96). 13....

TJ-SP - Inteiro Teor. : 10230774620168260071 SP 1023077-46.2016.8.26.0071

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2017

Decisão: . 155 , § 3º , da CF/88 Sentença reformada Reexame necessário e recurso de apelação providos..... 155 , da Constituição Federal CF/88, o art. 34, § 9º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias..., § 3º , da Constituição Federal : “À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 57157 PB 96.05.29295-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/1997
EMENTA

ART. 155 , PARÁGRAFO 3º DA CF/88 . - GOZAM DA IMUNIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO 3º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AS EMPRESAS QUE OPERAM NO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES. - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-24/10/1997 PÁGINA-89406 - 24/10/1997 LEG-FED LCP -70 ANO-1951 CF-88 CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 155 PAR-3 ART- 155 INC-2 ART- 153 INC-1 INC-2 Constituição Federal de 1988 LEG-FED...Remessa Ex Offício REOMS 57157 PB 96.05.29295-5 (TRF-5) Desembargador Federal Hugo Machado

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 63882 PB 98.05.30034-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2000
EMENTA

ART. 155 , PARÁG. 3º DA CF/88 . A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE NO SEU ART. 155 , PARÁGRAFO 3º , QUE NENHUM OUTRO TRIBUTO ALÉM DO ICM, O IMPOSTO DE IMPORTACAO E O IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, PODERÁ INCIDIR SOBRE "OPERAÇÕES RELATIVAS A MINERAIS DO PAÍS", OUTORGANDO, ASSIM, PRECEITO IMUNITÓRIO COM RELAÇÃO A EMPRESAS QUE EXPLOREM TAIS ATIVIDADES ECONÔMICAS. A COMERCIALIZAÇÃO DE MINERAIS ESTÁ INSERIDA NO CONCEITO DE OPERAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 155 , PARÁGRAFO 3º DA CF/88 . REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-07/04/2000 PÁGINA-595 - 7/4/2000 ART-155 ART- 155 PAR-3 INC-2 ART- 153 INC-1 INC...-2 CF-88 Constituição Federal de 1988 LEG- EMC-3 ANO-1993 LEG- LCP -70 ANO-1991 REO 58574/PE (TRF5) AMS...52873/CE (TRF5) Remessa Ex Offício REOMS 63882 PB 98.05.30034-0 (TRF-5) Desembargador Federal Ubaldo...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 25050 RS 1992/0018261-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/1994
EMENTA

TRIBUTÁRIO - ICMS - PRODUTOS SEMI-ELABORADOS - EXPORTAÇÃO - COMPETENCIA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL - ADCT (ART. 34, PAR.8.) - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 155, I, B E PAR.2., X , A) - ADCT (ART. 34, PAR.8.) - DECRETO-LEI 406 /68 - CONVENIO 66/88. 1. FALTANTE A LEI COMPLEMENTAR, LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS INCIDENTE NA EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS, COM BASE EM LEI ESTADUAL ANIMADA PELO CONVENIO 66/88 E SEGUINTES. 2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA. 3. RECURSO IMPROVIDO

Encontrado em: ART :00155 INC:00001 LET:B PAR:00002 INC:00010 LET:A CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEC:000406 ANO:1968...ART :00001 PAR: 00003 INC:00001 ART :00003 PAR: 00003 LEG:FED CNV:000066 ANO:1988 CF-88 LEG:FED CFD:...000000 ANO:1988 ART :00155 INC:00001 LET:B PAR:00002 INC:00010 LET:A CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEC...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 7612 SP 1991/0001239-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/1994
EMENTA

TRIBUTÁRIO - ICMS - PRODUTOS SEMI-ELABORADOS - EXPORTAÇÃO - COMPETENCIA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL - ADCT (ART. 34, PARAG. 8.) - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 155, I, B E PARAG. 2., X, A) - ADCT (ART. 34, PARAG. 8.) - DECRETO-LEI 406 /68 - CONVENIO 66/88. 1. FALTANTE A LEI COMPLEMENTAR, LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS INCIDENTE NA EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS, COM BASE EM LEI ESTADUAL ANIMADA PELO CONVENIO 66/88 E SEGUINTES. 2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA. 3. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: :00001 PAR:00003 ART :00155 INC:00001 LET:B INC:00010 LET:A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:...ANO:1968 ART : 00001 PAR: 00003 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00024 PAR:00001 PAR:00003 ART...:00155 INC:00001 LET:B INC:00010 LET:A CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEL: 000406 ANO:1968 ART : 00001...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 23506 SP 1992/0014574-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/1994
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 155, II) - LEI ESTADUAL N. 6352 /88 -RELAÇÃO JURIDICA LITIGIOSA DE INDOLE CONSTITUCIONAL. 1. APRISIONADA A RELAÇÃO JURIDICA LITIGIOSA A QUESTÃO DE INDOLECONSTITUCIONAL DESCABE A PRETENSÃO DO SEU EXAME NA VIA DO RECURSOESPECIAL. 2. ALEGAÇÃO DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL ORFA DAS EXIGENCIASLEGAIS (ART. 26 , PARAG. ÚNICO, LEI 8038 /90). 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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