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Legislação direta

Artigo 155 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 8769 PR 2004.70.00.008769-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2006
EMENTA

Complementada a decisão embargada, para explicitar que os juros moratórios, à taxa de 0,5% ao mês, são devidos até 01-01-2003 (art. 1062 da Lei nº 3.071 , de 1º de janeiro de 1916) e, a contar daí, no índice de 1% ao mês, com base no enunciado nº 20 do CJF, sobre o art. 406 da Lei10.406/02, de 10-01-2002, devendo ser cobrados desde a citação, uma vez que é desde esta data que a ré se encontra em mora.9. Parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora para complementar a decisão no tocante aos juros moratórios.Improvidos os embargos de declaração da União.

DJGO 19/11/2019 - Pág. 1470 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/11/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
F. 76) O REQUERIDO JUNTOU CONTESTACAO AS F.77/80, QUE VEIO ACOMPANHADA PE LOS DOCUMENTOS DE FLS. 82/155...O CODIGO CIVIL, LEI N 10.406/02, INCLUSIVE, AGASALHOU REFERID A TENDENCIA PREVENDO QUE "A LIBERDADE DE...CONTRATAR SERA EXERCIDA EM RAZAO E NOS LIMITES DA FUNCAO SOCIAL DO CONTRATO" (ART. 421).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00103354620154036301 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2018
EMENTA

Consequentemente, por ocasião de seu falecimento (11.12.2009 - fl. 32), o instituidor do benefício se encontrava do período de graça estabelecido pelo artigo 15, II da Lei de Benefícios - O dever legal de recolher as contribuições previdenciárias ao Instituto Autárquico e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador, por ser este o responsável pelo seu repasse aos cofres da Previdência Social - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II,do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 - Apelação do INSS a qual se dá parcial provimento.

DJGO 24/04/2019 - Pág. 211 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
____________________________________ Processo nº 5123871.74.2019.8.09.0006 Classe: Usucapião ( CPC, art.... 941 e L.6.969/81 - 5º ) Assunto: Usucapião Extraordinária - Lei 10406/02 REQUERENTE: Walder Flavio...registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição de Anápolis – GO., no livro nº 3-X, às Folhas 155...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430086096 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2014

Decisão: -10406-02). do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-02 proclama,...do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-02 confere ao...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430086096 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2014

Decisão: -2002 do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-02 dispõe...-10406-02). do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-02 proclama,...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430086096 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2014

Decisão: -2002 do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-02 dispõe...-10406-02). do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-02 proclama,...

STJ 08/03/2019 - Pág. 5682 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais08/03/2019Superior Tribunal de Justiça
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 155/159e). (fl. 167/168e); e II - Arts. 533 da Lei n. 10.406/02, 229, 518, 519 e 994 do RIR/99, 6º da Lei n. 7.689.../88, 28 da lei n. 9.430/96, 57 da Lei n. 8.981/95, 3º da Instrução Normativa SRF 390/98, 16 do Decreto...

TRT-2 12/03/2019 - Pág. 18897 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais12/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
É certo que, por força do art. 927, do Código Civil (Lei10.406/02), todo que "aquele que, por ato...civil (antigo art. 159). laborativa. 15.4 Sobre Dano Psíquico No momento da perícia médica não foi constatado dano psíquico. 15.5Sobre...

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 201430053251 PA

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014

Decisão: Conforme disposto no art. 155http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10668550/artigo-155-da-constitui%C3%...-10406-02 33.582/MT, Rel. -10406-02 89387/MT, Rel.