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Legislação direta

Artigo 155 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 60309 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

INTERPRETAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO ATENDER AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 114 , III , A E D, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 .

Encontrado em: : 1967 AUD:13-12-1967 PRIMEIRA TURMA DJ 20-12-1967 PP-***** - 1/1/1970 MENORIDADE, INTERPRETAÇÃO DO ART.... 155 DO CÓDIGO CIVIL DIREITO CIVIL MENORES RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 60309 RS (STF) Min.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 60309 RS (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

INTERPRETAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO ATENDER AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 114 , III , A E D, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 .

Encontrado em: : 1967 AUD:13-12-1967 PRIMEIRA TURMA DJ 20-12-1967 PP-***** - 1/1/1970 MENORIDADE, INTERPRETAÇÃO DO ART.... 155 DO CÓDIGO CIVIL DIREITO CIVIL MENORES RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 60309 RS (STF) OSWALDO TRIGUEIRO

TJ-RS - Apelação Cível AC 33355 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/1979
EMENTA

MENOR E ART-155 DO CÓDIGO CIVIL. AUTO DECLARACAO DE CAPACIDADE. SE O MENOR PUBERE DOLOSAMENTE SE FIRMOU CAPAZ E MAIOR, NAO PODE INVOCAR IDADE PARA ANULAR ATO PRATICADO OU LIVRAR-SE DE RESPON- SABILIDADE. VENDA DE COISA ALHEIA. PROPRIEDADE QUE NAO POSSUIA. RESPONSABILIDADE DECORRENTE. PROCESSO. REGULARIDADE. BEM CONSTITUIUSE A RELACAO JURIDICA PROCESSUAL SE CITADO O REU NO DIA SEGUINTE AO QUE ATINGIA A MAIORIDADE. (Apelação Cível Nº 33355, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Milton dos Santos Martins, Julgado em 05/09/1979)

Encontrado em: INTERPRETACAO DO CC-155. 3. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. - BEM ALHEIO. EFEITOS. - RESCISAO.

TJ-SP - Apelação APL 7218011900 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2008
EMENTA

CONTRATO - Serviços bancários - Contratante que demonstrou ser menor a época da contratação - Aplicação do art 155 do Código Civil de 1916 - Existência de titulo executivo - Juros Capitalizados - Ausência de demonstração - Comissão de permanência devida - Súmula 294 do STJ - Possibilidade de sua cumulação com juros moratonos e multa - Embargos rejeitados e carreada a verba de sucumbência aos embargantes - Recurso provido .

TRT-9 - 18412008242909 PR 1841-2008-242-9-0-9 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2010
EMENTA

A inexistência de controles mensais e prefixação das horas a maior e menor obsta seja reconhecida a validade do banco de horas, porquanto sua execução, no caso, ocorria ao talante da vontade da reclamada, encontrando vedação no disposto no art. 155 do Código Civil de 1916 e 122 do Código Civil de 2002. Recurso do reclamante conhecido e provido, no particular.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 210199900419003 AL 00210.1999.004.19.00-3 (TRT-19)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2000
EMENTA

. - A indenização devida ao empregado pelo não recebimento das guias do Seguro Desemprego embora tenha o escopo de punir o empregador que descumpriu exigência de ordem pública deve ter o seu valor fixado com espeque na Lei 8.900 /94 e no art. 155, do Código Civil.

Encontrado em: substitutiva do seguro-desemprego em 03 parcelas, na forma da lei, excluindo da condenação a multa do art

TJ-RJ - APELACAO APL 6611 RJ 1997.001.06611 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1998
EMENTA

Aplicacao do art. 155 do Código Civil, segundo o qual a menoridade nao a exime do cumprimento de suas obrigacoes se contratou dolosamente. Tese de autoaplicabilidade do art. 192 pp. 3. da Constituição , vez que as normas constitucionais nao podem ser interpretadas por criterios estritamente positivistas, face ao seu carater politico. Necessidade de interpretacao sistemica, de acordo com os principios sociais da Carta e ao principio de que, na medida do possivel, todos os dispositivos constitucionais devem ter autoaplicabilidade, sob pena de se subverter a vontade popular em desrespeito tacito ao estipulado pelos constituintes. Entendimento de que a Carta de 1988 revogou parcialmente o privilegio criado pelo art. 4 . da Lei 4.595 /64, bem como o contido na Sumula 596 do Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito `a estipulacao de juros reais a bancos e instituicoes financeiras. Enquanto perdurar a omissao legislativa na elaboracao da norma complementar prevista no"caput" do art. 192 da Constituição , vige a legislacao pertinente recepcionada pela nova ordem, ou seja, o Decreto-Lei n. 22.626/33. Inocorrencia de repristinacao de norma desta ultima, na inexistencia de revogacao de comando seu pela mencionada Lei n. 4.595 /64. Improvimento de ambos os recursos. (IRP) Ementa do voto vencido do Des. Reinaldo Pinto Alberto Filho: Ação de cobranca. Cartao de Credito. Contratando dolosamente nao se exime a Re' do cumprimento de sua obrigacao. Inteligencia do art. 155 do Código Civil. Negado provimento ao apelo da Re' (Unanimidade). A ausencia de ato legislativo especifico, em lei complementar, implica na impossibilidade da aplicacao do art. 192 parágrafo 3 . da Constituição Federal . Nos contratos bancarios, no momento, aplicavel e' a taxa de juros do mercado. Vigencia da Sumula n. 596 do S.T.F. ADIN n. 4. Inteligencia do dispositivo constitucional. Nao incidencia, neste particular, do Decreto n. 22.626 /33. Provimento do apelo da autora (voto vencido do vogal)....

Encontrado em: DOS TRIBUNAIS, vol 764, pag 342 QUARTA CAMARA CIVEL 25/09/1998 - 25/9/1998 ARTA CÂMARA CIVEL MENOR C ART.... 155 C.CIVIL DE 1916 JUROS ART. 192 PAR.3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART. 155 C.CIVIL DE 1916 JUROS...ART. 192 PAR.3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 MENOR, CARTAO DE CREDITO, COBRANCA DE DEBITO, REU MENOR...

TJ-SP - Apelação APL 992060769091 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2010
EMENTA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - TERMO DE RESPONSABILIDADE FIRMADO POR MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ -INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE FOI OCULTADA A MENORIDADE NO ATO DA CONTRATAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 155 DO C.C. DE 1916 - VALIDADE DO ATO JURÍDICO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS VALORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA -APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 155 do Código Civil de 1916 , aplicável à espécie, o menor,relativamente incapaz, não pode, para se eximir de uma obrigação, invocar a sua menoridade, se, no ato da contratação,inquirido pela outra parte, dolosamente a ocultou, ou se, espontaneamente se declarou maior. 2. De ser declarado o decreto de procedência da ação de cobrança quando a inicial vier suficientemente instruída e a defesa apresentada não infirmar o alegado e não demonstrar eventual excesso no débito.

TJ-SP - Apelação APL 00319614920098260161 SP 0031961-49.2009.8.26.0161 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2015
EMENTA

Por isso, ainda que se pudesse admitir que ele era um simples empregado, e que contratou sob temor de perder o emprego, o negócio subsiste, e eventual reparação deverá, em tese, ser buscada em face do empregador, à luz do que dispõe o art. 155 do Código Civil . Apelação não provida.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 19980110425738 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2000
EMENTA

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DECLARAÇÃO ESPONTÂNEA DE MAIORIDADE NO ATO DE ASSUMIR A OBRIGAÇÃO PACTUADA: IMPOSSIBILIDADE DE SE INVOCAR A IDADE PARA DESCONSTITUIR O ACORDO FIRMADO. HIPÓTESES DO ART. 147 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADAS. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . I - NÃO PODE A PARTE QUE SE DECLAROU EMANCIPADA NO MOMENTO DE CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALEGAR SUA INCAPACIDADE RELATIVA, QUANDO CHAMADA A CUMPRIR SEUS DEVERES, POR FORÇA DO ACORDO DO QUAL AUFERIU BENEFÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO CIVIL. II - SE O INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO OUTORGA AMPLOS PODERES AO OUTORGADO, E A PARTE NÃO SE DESINCUMBE DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 147 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A PRETENSÃO DE NULIDADE DO ATO JURÍDICO FIRMADO NOS TERMOS DA LEI. III - SEQUER SE PODE DISCUTIR A RESPEITO DO PRIVILÉGIO DE IMPENHORABILIDADE INSCRITO NA LEI NO 8.009/91, SE NÃO COMPROVADO O USO RESIDENCIAL DO IMÓVEL SUB JUDICE. IV - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO