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Legislação direta

Artigo 155 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

DJGO 19/11/2019 - Pág. 1470 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/11/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 3, 2 DA LEI N 8.078/90, COMO, ALIAS, JA SUMULOU O STJ: "O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAVEL...O CODIGO CIVIL, LEI N 10.406/02, INCLUSIVE, AGASALHOU REFERID A TENDENCIA PREVENDO QUE "A LIBERDADE DE...CIVIL).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00103354620154036301 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2018
EMENTA

Consequentemente, por ocasião de seu falecimento (11.12.2009 - fl. 32), o instituidor do benefício se encontrava do período de graça estabelecido pelo artigo 15, II da Lei de Benefícios - O dever legal de recolher as contribuições previdenciárias ao Instituto Autárquico e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador, por ser este o responsável pelo seu repasse aos cofres da Previdência Social - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II,do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 - Apelação do INSS a qual se dá parcial provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 90691 SP 96.03.090691-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2009
EMENTA

O artigo 406 do novo Código Civil (Lei10.406 /02, em vigor a partir de 11.01.03), alterou tal sistemática e preceituou que devem ser fixados conforme a taxa que estiver em vigor, relativamente à mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. O art. 161 , § 1º , do CTN reza que, se lei não dispuser de modo diverso, o crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de juros calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Assim, a taxa de juros moratórios dos débitos previdenciários é regulada pelo Código Civil a partir de sua entrada em vigor, que, de seu turno, se reporta à taxa incidente nos débitos tributários, e é, atualmente, de 1% (um por cento) ao mês, calculada de forma englobada até a citação e, após, de forma decrescente. - Agravo retido não conhecido, nos termos do artigo 523 , § 1º , do Código de Processo Civil . - Preliminar rejeitada Recurso autárquico parcialmente provido.

Encontrado em: -16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1062 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-35 LEG-FED PRCOGE-64 ANO-2005 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG-FED...NA JF LEG-FED RCJF -561 ANO-2007 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430086096 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2014

Decisão: -10406-02). do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-02 proclama,...do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-02 confere ao...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430086096 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2014

Decisão: -2002 do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-02 dispõe...do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-02 proclama,...do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-02 confere ao...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430086096 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2014

Decisão: -2002 do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-02 dispõe...do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-02 proclama,...do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-02 confere ao...

TRT-2 12/03/2019 - Pág. 18897 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais12/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
É certo que, por força do art. 927, do Código Civil (Lei10.406/02), todo que "aquele que, por ato...Assim sendo, tem-se que tanto na Lei Maior, como na Lei Civil, há determinação para que se verifique...civil (antigo art. 159).

TRF-3 16/09/2019 - Pág. 645 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais16/09/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Comfundamento no artigo 536 do Código de Processo Civil, DEFIRO a efetivação da tutela específica da...Após, incidirão à taxa de 1,0% (umpor cento) ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil (Lein. 10.406/02...Custas pela lei.

DJRR 15/07/2014 - Pág. 216 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais15/07/2014Diário de Justiça do Estado de Roraima
NECESSÁRIA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO CASO, NA FORMA DO SEU ART. 598 ....-de-janeiro-de-2002 "do Código Civil" http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei...-10406-02 ", no sentido de reconhecer o pagamento no silêncio da parte, seria dar um passo largo demais...

TRF-3 10/01/2019 - Pág. 2050 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais10/01/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
CONSECTÁRIOS Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240...Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na...ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art....