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Legislação direta

Artigo 155 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 14417 PE 97.05.37818-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/1998
EMENTA

ART. 200 DA CLT RECEPCIONADO PELA CARTA MAGNA DE 1988. NÃO INCIDÊNCIA DO ART 25 DO ADCT. - AS PORTARIAS N.ºS 24 E 25/94 E 04/95, DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (MTB), NÃO TRAZEM EM SEU CONTEÚDO COMINACÃO DE NATUREZA CONSTRITIVA. O QUE, EM VERDADE, ELAS FAZEM É EXPLICITAR A NORMA LEGAL A SER OBSERVADA PELOS EMPREGADORES, EM ESPECIAL, DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. VISAM À CORRETA APLICAÇÃO, NÃO SÓ DA CLT , ARTIGOS 155 A 199 , QUE VERSAM SOBRE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, COMO TAMBÉM DAS CONVENÇÕES DA OIT. - TAIS PORTARIAS INSEREM-SE NA ÁREA DAS REGULARES ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, EXERCIDAS ESPECIFICAMENTE POR SUA SECRETARIA DE SEGURANÇA DE SAÚDE NO TRABALHO. E SE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO SERVE DE MATRIZ JAMAIS SE PODERÁ ASSEVERAR, PELO FATO DE, NASCIDA DE UM DECRETO-LEI DA ERA GETULIANA (DECRETO-LEI5.452 /43), REVELAR-SE DERROGADA POR FORÇA DO ART. 25 DO ADCT. ESTE ASSESTOU-SE FOI CONTRA OS DECRETOS-LEIS DO REGIME AUTORITÁRIO, O CHAMADO "ENTULHO AUTORITÁRIO", EDITADOS PELO PODER EXECUTIVO PARA ATRIBUIR OU DELEGAR A ÓRGÃOS DELE COMPETÊNCIA NITIDAMENTE OUTORGADA PELA CONSTITUIÇÃO À ESFERA PRIVATIVA DO CONGRESSO NACIONAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A AÇÃO NORMATIVA E ALOCAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE QUALQUER ESPÉCIE. - ALÉM DISSO, O CAPÍTULO V DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO FOI ATÉ AVIGORADO PELA LEI N.º 7.855 , DE 24.10.89. - AGRAVO DESPROVIDO.

Encontrado em: do Trabalho LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 200 ART- 155 INC-1 INC-2 ART- 199 PAR- ÚNICO ART- 168 INC...ANO-1943 ART- 200 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 INC-8 Consolidação das Leis do Trabalho ADCT...PRT-267 ANO-1988 (IBDF) LEG-FED MPR-1561 ANO-1996 LEG-FED LEI- 9469 ANO-1997 ART- 10 LEG-FED LEI- 7755...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 14417 PE 0037818-15.1997.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/1998
EMENTA

ART. 200 DA CLT RECEPCIONADO PELA CARTA MAGNA DE 1988. NÃO INCIDÊNCIA DO ART 25 DO ADCT. - AS PORTARIAS N.ºS 24 E 25/94 E 04/95, DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (MTB), NÃO TRAZEM EM SEU CONTEÚDO COMINACÃO DE NATUREZA CONSTRITIVA. O QUE, EM VERDADE, ELAS FAZEM É EXPLICITAR A NORMA LEGAL A SER OBSERVADA PELOS EMPREGADORES, EM ESPECIAL, DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. VISAM À CORRETA APLICAÇÃO, NÃO SÓ DA CLT , ARTIGOS 155 A 199 , QUE VERSAM SOBRE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, COMO TAMBÉM DAS CONVENÇÕES DA OIT. - TAIS PORTARIAS INSEREM-SE NA ÁREA DAS REGULARES ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, EXERCIDAS ESPECIFICAMENTE POR SUA SECRETARIA DE SEGURANÇA DE SAÚDE NO TRABALHO. E SE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO SERVE DE MATRIZ JAMAIS SE PODERÁ ASSEVERAR, PELO FATO DE, NASCIDA DE UM DECRETO-LEI DA ERA GETULIANA (DECRETO-LEI5.452 /43), REVELAR-SE DERROGADA POR FORÇA DO ART. 25 DO ADCT. ESTE ASSESTOU-SE FOI CONTRA OS DECRETOS-LEIS DO REGIME AUTORITÁRIO, O CHAMADO "ENTULHO AUTORITÁRIO", EDITADOS PELO PODER EXECUTIVO PARA ATRIBUIR OU DELEGAR A ÓRGÃOS DELE COMPETÊNCIA NITIDAMENTE OUTORGADA PELA CONSTITUIÇÃO À ESFERA PRIVATIVA DO CONGRESSO NACIONAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A AÇÃO NORMATIVA E ALOCAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE QUALQUER ESPÉCIE. - ALÉM DISSO, O CAPÍTULO V DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO FOI ATÉ AVIGORADO PELA LEI N.º 7.855 , DE 24.10.89. - AGRAVO DESPROVIDO.

Encontrado em: - 155 INC-1 INC-2 ART- 199 PAR- ÚNICO ART- 168 INC-1 INC-2 INC-3 ART- 156 INC-1 INC-2 ART- 161 ART- 166...201 Consolidação das Leis do Trabalho ADCT-88 LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-25 Ato das Disposições...-1988 (IBDF) LEG-FED MPR-1561 ANO-1996 LEG-FED LEI- 9469 ANO-1997 ART- 10 LEG-FED LEI- 7755 ANO-1989...

TRT-6 29/01/2018 - Pág. 1303 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais29/01/2018Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
contábil" de fls. 203/212v, mera reprodução de planilhas arroladas junto aos embargos executórios (fls. 155.... 897 , § 1º , da CLT leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>. Não atende à exigência contida na CLT trabalho-decreto-lei-5452-43>, de delimitação de valores, o executado...

TRT-2 19/07/2019 - Pág. 1550 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais19/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Isso porque a óbice trazida pelo art. 193, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43...Por fim, ainda que se entenda que o art. 193, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43...há de se aplicar o contido no art. 11, "b" da Convenção 155 da OIT (o qual autoriza a percepção simultânea...

TRT-2 22/07/2019 - Pág. 1543 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais22/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Friso que a óbice trazida pelo art. 193, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43...Por fim, ainda que se entenda que o art. 193, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43...há de se aplicar o contido no art. 11, "b" da Convenção 155 da OIT (o qual autoriza a percepção simultânea...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 10397620135060004

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2015

Decisão: alegou que a reclamante era uma trabalhadora autônoma, nos termos do que dispõem o artigo 818 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 333 ódigo-processo-civil-lei-5869-73.... 9º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 4628720115060192

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2012

Decisão: PRAZO DO ART. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 6º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, b, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TRT-6 - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3947320145060341

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2015

Decisão: do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> em servidores estatutários. 3....Num tal contexto, mantida a regência da Consolidação das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> sobre a relação jurídica em análise, é competente esta Justiça Especializada para processar...

TRT-15 06/05/2019 - Pág. 2678 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais06/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
F U N D A M E N T A Ç Ã O Na vigência do Decreto-lei n. 5452/43 a reclamante obedeceu aos seus preceitos...PROVA EMPRESTADA É aceita em nível processual (CPC, art. 372). Carta Política e na introdução no sistema jurídico interno das Convenções Internacionais números 148 e 155...

TRT-2 26/07/2019 - Pág. 3381 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais26/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 467 da CLT; h) multa do art. 477, §8o da CLT. direito estivesse previsto em norma coletiva da categoria (v.g., Convenção Coletiva de Trabalho fls. 155...Neste sentido, é a leitura do art. 2º, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)...