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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 156 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 2o Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1384 SC 2001.72.08.001384-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2002
EMENTA

ART. 156 DA LEI 8.112 /90. 1. O art. 156 da Lei n.º 8.112 /90 dá ao servidor o direito de acompanhar pessoalmente o processo administrativo de que seja parte. No entanto, tal acompanhamento se restringe às diligências necessárias ao andamento do processo, não se justificando a falta do servidor ao serviço para que este tire cópias do relatório da Comissão de Inquérito, especialmente sem prévia autorização do seu superior, já que a providência não demanda prazo especial. 2. Apelação desprovida.

Encontrado em: FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 165 ART- 166 ART- 156 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART...-5 INC-55 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 165 ART- 166 ART- 156 FALTA AO...APELAÇÃO CIVEL AC 1384 SC 2001.72.08.001384-2 (TRF-4) TAÍS SCHILLING FERRAZ

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1384 SC 2001.72.08.001384-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2002
EMENTA

ART. 156 DA LEI 8.112 /90.1. O art. 156 da Lei n.º 8.112 /90 dá ao servidor o direito de acompanhar pessoalmente o processo administrativo de que seja parte. No entanto, tal acompanhamento se restringe às diligências necessárias ao andamento do processo, não se justificando a falta do servidor ao serviço para que este tire cópias do relatório da Comissão de Inquérito, especialmente sem prévia autorização do seu superior, já que a providência não demanda prazo especial.2. Apelação desprovida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 18/09/2002 PÁGINA: 408 - 18/9/2002 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-55 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 165 ART- 166 ART- 156 FALTA AO SERVIÇO, SERVIDOR PÚBLICO.OMISSÃO...APELAÇÃO CIVEL AC 1384 SC 2001.72.08.001384-2 (TRF-4) TAÍS SCHILLING FERRAZ

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 345976 2000.51.01.000628-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2005
EMENTA

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO– PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DIVERGÊNCIA DE DOCUMENTOS – PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE – EFEITO PROCRASTINATÓRIO – ART. 156 § 2º DA LEI8.112 /90 – PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – NÃO VIOLAÇÃO. I – Processo administrativo disciplinar em que ocorreu divergência entre documentos acostados aos autos. II – Prova pericial negada ao Servidor-Apelante. III - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados meramente protelatórios, conforme o disposto no art. 156 , § 2º da Lei8.112 /90. IV – Não ocorre violação ao princípio da ampla defesa. V – Recurso de Apelação improvido, mantendo-se a Sentença Monocrática

Encontrado em: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::08/08/2005 - Página::208 - 8/8/2005 LEG-F LEI- 8112 ANO-1990 APELAÇÃO...CIVEL AC 345976 2000.51.01.000628-8 (TRF-2) Desembargador Federal REIS FRIEDE

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 18080 DF 2012/0013746-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2016
EMENTA

EXEGESE DO ART. 156 , §§ 1º E 2º , DA LEI8.112 /90. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. - O indeferimento da produção de provas pela Comissão Processante, desde que devidamente motivado, não acarreta a nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inteligência dos artigos 156 , § 1º e 2º , da Lei n. 8.112 /1990 e 38, § 2º, da Lei n. 9.784 /1999. Precedentes do STJ. 2. - No caso concreto, a desnecessidade das provas requeridas pelo servidor restou sobejamente demonstrada pela Comissão Processante, sem que se possa vislumbrar qualquer traço de arbitrariedade no seu indeferimento, afastando-se, com isso, o alegado cerceamento de defesa. 3. - Ausentes a ilegalidade ou abuso de poder capazes de evidenciar a alegada ofensa a direito líquido e certo da parte impetrante, impõe-se a denegação da segurança. 4. - Segurança denegada.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 09/09/2016 - 9/9/2016 MANDADO DE SEGURANÇA MS 18080 DF 2012/0013746-2 (STJ) Ministro

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13640 DF 2008/0135341-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2009
EMENTA

ART. 156 DA LEI8.112 /90. FACULDADE DO ACUSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - A garantia do direito à ampla defesa no processo administrativo disciplinar não abarca, necessariamente, o acompanhamento do indiciado por advogado ou defensor constituído, conforme a Súmula Vinculante n. 5/STF, o que, porém, não significa prescindibilidade de defesa técnica. II - Por essa razão, se o acusado, valendo-se da faculdade que lhe outorga o art. 156 , caput, primeira parte, da Lei8.112 /90, preferiu acompanhar a oitiva de testemunhas pessoalmente, sem a participação de advogado, não há que se falar em nulidade do processo administrativo disciplinar, se, na espécie, a parte acusada utilizou-se das prerrogativas inerentes ao contraditório e à ampla defesa para, efetivamente, defender-se tecnicamente. III - A aplicação de penalidade de demissão em novo procedimento administrativo não representa bis in idem em relação a anterior processo disciplinar anulado, no qual havia sido cominada pena menos gravosa, porquanto a anulação da primeira punição faz subsistir apenas uma penalidade para a conduta do servidor. Inaplicabilidade da Súmula nº 19/ STF. Precedentes do c. STF e deste e. STJ. IV - "Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações também capituladas como crime" (art. 142 , § 2º , da Lei8.112 /90). V - Denunciado o impetrante pela prática do delito de concussão (art. 316 , CP ), cuja pena máxima in abstrato é estabelecida em 8 (oito) anos de reclusão, o prazo prescricional é de 12 (doze) anos (conf. art. 109 , inciso III , CP ). VI - Na espécie, não há que se falar em prescrição, pois a infração funcional data de 27/2/1997 e a portaria demissória de 12/5/2008. Ordem denegada

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO --> DJe 13/02/2009 - 13/2/2009 MANDADO DE SEGURANÇA MS 13640 DF 2008/0135341-2 (STJ

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 21726 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/1994
EMENTA

DEMISSAO DE SERVIDOR ESTÁVEL:PROCESSO ADMINISTRATIVO COM GARANTIA DE AMPLA DEFESA: DIVERSIDADE RADICAL ENTRE OS SISTEMAS DO ANTIGO ESTATUTO (L. 1.711 /52) E DA VIGENTE LEI DO REGIME ÚNICO (L. 8.112 /90). AO CONTRARIO DO QUE SUCEDIA SOB A L. 1.711 /52, A L. 8.112 /90 DISTINGUIU NITIDAMENTE O PROCEDIMENTO UNILATERAL E INQUISITIVO DA SINDICANCIA (ART. 143) DO PROCESSO DISCIPLINAR DELA RESULTANTE (ARTS. 145, III, E 148), O QUAL SE DESENVOLVE INTEGRALMENTE SOB OS DITAMES DO CONTRADITORIO (ARTS. 153, 156 E 159 E PAR.2.), O QUE IMPÕE, SOB PENA DE NULIDADE, QUE, ANTES DE QUE SE PROCEDA A INSTRUÇÃO, SEJA O ACUSADO CHAMADO AO FEITO.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 11-03-1994 PP-04113 EMENT VOL-01736-02 PP-00331 - 11/3/1994 LEI- 001711 ANO-1952 ART...- 00222 LEI- 008112 ANO-1990 ART-00143 ART-00145 INC-00003 ART-00148 ART-00151 ART-00153 ART-00154 ART...FEDERAIS AD2591, SERVIDOR PÚBLICO, DEMISSAO, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO, INQUERITO, LEI...

STJ 29/04/2019 - Pág. 4364 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais29/04/2019Superior Tribunal de Justiça
de ferir as garantias mais básicas do acusado (artigos 5º, incisos XIII, LV, 37, caput, todos da CF; art.... 2º da Lei 9.784/99; art. 153 e 156 da Lei 8.112/90). Neste sentido, o artigo 153 da Lei 8.112/90 traz de forma expressa a garantia da ampla defesa ao acusado...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200202010028011 RJ 2002.02.01.002801-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2010
EMENTA

O art. 145 , II , da Lei8.112 /90 autoriza a aplicação da penalidade de suspensão de até 30 (trinta) dias, através de sindicância, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de ser possível a aplicação de pena de suspensão em sindicância, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa, como ocorreu no caso em tela. 7. Improcede o pedido de devolução dos dias descontados, ante as faltas injustificadas, incidindo a norma do inciso I do art. 44 da Lei8.112 /90. 8. O fato de o Autor ser submetido à sindicância não gera a ocorrência de dano moral, visto que a Administração tem o poder-dever de apurar as faltas funcionais de seus servidores, não podendo ser tolhida na sua atividade correicional. No caso em tela, não restou demonstrada qualquer violação com direitos de personalidade e a ocorrência de situação humilhante, vexatória ou que provocasse algum distúrbio psicológico, em razão do procedimento de sindicância. 9. Recurso desprovido.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar...SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::08/02/2010 - Página::179/180 - 8/2/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 200202010028011...RJ 2002.02.01.002801-1 (TRF-2) Juíza Federal Convocada CLAUDIA MARIA BASTOS NEIVA

DOU 27/09/1995 - Pág. 33 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/09/1995Diário Oficial da União
Lei nQ 8.112 /90, com da art. 186, inciso I, arte.. 189, 243 e 244 Percepção de proventos integrais...Constituisão Federal de 1988, Lei n2 8.112 /90, alínea d da e 244 da linea d, arts. 189, 191, 243 e 18...III, alínea a da Constituição Federal de 1 e 244 da Lei n2 8.112 /90, 186, inciso III, alínea a, arts...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 35035 PI 1997.01.00.035035-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2003
EMENTA

ARTS. 156 E 149 DA LEI 8.112 /90. NULIDADE. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA PARA EXCLUIR DA LIDE A PARTE DA R. SENTENÇA QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO DOS VENCIMENTOS DO IMPETRANTE. 1. Demonstrado nos autos que o processo disciplinar instaurado contra o impetrante teve designação de apenas dois servidores, contrariando o disposto no art. 149 da Lei 8.112 /90, bem como que algumas diligências foram feitas sem a sua notificação, sendo de se ressaltar, ademais, que o resultado de tais diligências resultaram em seu prejuízo, resta configurada a ofensa ao art. 156 da Lei 8.112 /90, que assegura ao servidor o direito de acompanhar pessoalmente o processo. 2. O mandado de segurança não substitui a ação de cobrança (Súmulas STF 269 e 271). 3. Remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: ARTS. 156 E 149 DA LEI 8.112 /90. NULIDADE. . 149 da Lei 8.112 /90, bem como que algumas diligências foram feitas sem a sua notificação, sendo de.... 156 da Lei 8.112 /90, que assegura ao servidor o direito de acompanhar pessoalmente o processo. 2....