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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 156 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 2o Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 780278 PB 2005/0150002-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2007
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OFENSA AOS ARTS. 458 , II , E 535 , II , DO CPC . INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tendo o Tribunal de origem pronunciado-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535 , II , do CPC . 2. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional. In casu, a Turma Julgadora não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 156 , 157 , 158 , 159 e 161 da Lei 8.112 /90, e 333 , I , do CPC , restando ausente seu necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. A Lei Federal 8.112 /90, que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais", não é aplicável aos servidores municipais. 4. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, até a edição da Lei 9.784 /99, a Administração poderia rever os seus atos a qualquer tempo, e, ainda, que não seria possível atribuir incidência retroativa ao aludido diploma legal, de sorte que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 somente pode ser contado a partir de sua vigência. 5. Tratando-se de hipótese em que o ex-servidor foi exonerado em decorrência da anulação do concurso público, com base em decisão proferida pelo Tribunal de Contas, a ausência de processo administrativo não importa violação ao contraditório, uma vez que não lhe havia sido imputado fato do qual precisaria se defender ou imposta medida disciplinar....

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS...CIVIS DA UNIÃO LEG:FED LEI:007984 ANO:1999 ART :00054 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000346 SUM:000473...JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEG:FED LEI:007984 ANO:1999 ART :00054 SUM(STF) LEG:...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 780278 PB 2005/0150002-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2007
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OFENSA AOS ARTS. 458 , II , E 535 , II , DO CPC . INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tendo o Tribunal de origem pronunciado-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535 , II , do CPC . 2. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional. In casu, a Turma Julgadora não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 156 , 157 , 158 , 159 e 161 da Lei 8.112 /90, e 333 , I , do CPC , restando ausente seu necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. A Lei Federal 8.112 /90, que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais", não é aplicável aos servidores municipais. 4. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, até a edição da Lei 9.784 /99, a Administração poderia rever os seus atos a qualquer tempo, e, ainda, que não seria possível atribuir incidência retroativa ao aludido diploma legal, de sorte que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 somente pode ser contado a partir de sua vigência. 5. Tratando-se de hipótese em que o ex-servidor foi exonerado em decorrência da anulação do concurso público, com base em decisão proferida pelo Tribunal de Contas, a ausência de processo administrativo não importa violação ao contraditório, uma vez que não lhe havia sido imputado fato do qual precisaria se defender ou imposta medida disciplinar....

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS...CIVIS DA UNIÃO LEG:FED LEI:007984 ANO:1999 ART :00054 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000346 SUM:000473...DA LEI 9.784 -1999 STJ - AGRG NO RESP 849691 -RS ANULAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - SERVIDOR EXONERADO STJ...

TRF-2 04/12/2018 - Pág. 833 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais04/12/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Assim dizem, por exemplo, o Art. 112 da Lei 8213/91 (relativamente os benefícios do regime geral previdenciário...A inexistência de norma semelhante na Lei 8112/90 ou em outras normas definidoras de regimes especiais...público federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social, incidindo no caso as disposições da Lei8.112/90...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 42515

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2003

Decisão: Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da UniãoLei 8112 /90...."Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta lei, na qualidade de servidores públicos, os..., ele não foi transposto para o Regime Jurídico Único ( RJU ) da Lei n. 8.112/90, porque não adquirira...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1023016 SP 2016/0311772-4

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2016

Decisão: Nos termos da Lei 8.112/90, art. 116, VI, o servidor público que tiver ciência da prática de alguma irregularidade...8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias...(Lei8112/90 interpretada e comentada - 6" ed. - Niterói, RJ: Impetus, 2012, p. 593/594) Percebe-se...

TRF-2 25/03/2014 - Pág. 293 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais25/03/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A Lei n. 8.112 /90, que dispõe a respeito do regime jurídico dos servidores publicos civis da União ,...acerca do regime jurídico dos servidores públicos: Art. 61. ou aumento de sua remuneração; (...) c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 18932 PR 2005.70.00.018932-7

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2006

Decisão: que trata do regime jurídico único dos servidores públicos federais (arts. 62 e 192 - Lei 8.112 /90)...O § 2º do art. 193 da Lei 8.112 /90 proíbe a percepção cumulativa da vantagem prevista no caput deste...REGIME JURÍDICO. LEI 1711 /52. LEI 8112 /90. ACUMULAÇÃO DE QUINTOS COM BÔNUS NA APOSENTADORIA....

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 18932 PR 2005.70.00.018932-7

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2006

Decisão: que trata do regime jurídico único dos servidores públicos federais (arts. 62 e 192 - Lei 8.112 /90)...O § 2º do art. 193 da Lei 8.112 /90 proíbe a percepção cumulativa da vantagem prevista no caput deste...REGIME JURÍDICO. LEI 1711 /52. LEI 8112 /90. ACUMULAÇÃO DE QUINTOS COM BÔNUS NA APOSENTADORIA....

TRF-1 11/01/2012 - Pág. 461 - TRF-1

Diários Oficiais11/01/2012Tribunal Regional Federal da 1ª Região
8.112 - regime jurídico dos servidores públicos civis da União, suas autarquias e fundações públicas...rubrica teria que ter tido alteração para"VPNI art. 62-A Lei n. 8112/90 -AP", igualando-se à situação...Entretanto, no caso dos autos, verifica-se que ocorreu a alteração para"VPNI art. 62-A Lei n. 8112/90...

TRF-2 29/09/2017 - Pág. 233 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais29/09/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
foi revogada pelo Regime Jurídico Único, instituído pela Lei8.112/90” e, ainda, que a autora se insere...A Lei n. 8.112 /90 estabelece, em seu art. 19 , o seguinte: Art. 19...., lei especial, que não pode ser sobreposta pela Lei n. 8.112 /90.