Art. 156, § 3, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 156, § 3, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • TJ-MG - Arg Inconstitucionalidade: ARG XXXXX40255871002 Uberaba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ISS - ICMS - ISENÇÃO HETERONOMA - ARTIGO 155 , III , CR/88 - EXCEÇÕES - SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. - O ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é imposto de competência dos municípios e Distrito Federal, incidente sobre a prestação de serviços. - O ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, a competência é dos Estados e Distrito Federal - Segundo o princípio da proibição das isenções heterônomas, a isenção somente será concedida pelo ente federado a quem a Constituição atribui a competência para a criação do tributo - Em relação ao ISS, a CR/88 prevê uma exceção em que é permitida a isenção heterônoma, art. 156 , § 3º , II . Ou seja, a União poderá criar hipótese de isenção de incidência do ISS somente sobre serviços prestados no exterior - Tratando-se de farmácia de manipulação, não se trata de serviços prestados no exterior e muito menos de isenção criada por meio de tratado internacional. Desta forma a criação, pela União, de uma isenção de incidência do ISS sobre a farmácia de manipulação por meio de Lei Complementar configura violação do princípio da proibição das isenções heterônomas e, portanto, inconstitucional.

  • TJ-MG - Arg Inconstitucionalidade: ARG XXXXX20148130701 Uberaba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ISS - ICMS - ISENÇÃO HETERONOMA - ARTIGO 155 , III , CR/88 - EXCEÇÕES - SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. - O ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é imposto de competência dos municípios e Distrito Federal, incidente sobre a prestação de serviços. - O ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, a competência é dos Estados e Distrito Federal - Segundo o princípio da proibição das isenções heterônomas, a isenção somente será concedida pelo ente federado a quem a Constituição atribui a competência para a criação do tributo - Em relação ao ISS, a CR/88 prevê uma exceção em que é permitida a isenção heterônoma, art. 156 , § 3º , II . Ou seja, a União poderá criar hipótese de isenção de incidência do ISS somente sobre serviços prestados no exterior - Tratando-se de farmácia de manipulação, não se trata de serviços prestados no exterior e muito menos de isenção criada por meio de tratado internacional. Desta forma a criação, pela União, de uma isenção de incidência do ISS sobre a farmácia de manipulação por meio de Lei Complementar configura violação do princípio da proibição das isenções heterônomas e, portanto, inconstitucional.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. GESTÃO DE CARTEIRA DE INVESTIMENTOS. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. GESTÃO DE PATRIMÔNIO INTEGRALIZADO EM TRUST POR INTERMÉDIO DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS DOMICILIADOS NA COMUNIDADE DAS BAHAMAS E NOS ESTADOS UNIDOS. BENEFÍCIO AUFERIDO EM TERRITÓRIO NACIONAL. CARÁTER FINALÍSTICO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 156 , § 3º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - Preliminar. Ausente demonstração de efetivo prejuízo, não se vislumbra cerceamento de defesa pela ausência de despacho saneador e/ou solução do processo pelo ônus de prova, nomeadamente à vista da inexistência de manifestação de interesse na produção de outras provas para além da prova documental requerida. Lado outro, eventual equívoco ou omissão do juízo na valoração da documentação acostada aos autos constitui questão de mérito, com ele devendo ser analisada - A Constituição Federal estabeleceu, no seu art. 156 , § 3º , II , regra de delimitação substancial da competência tributária municipal sobre serviços, ao excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior . Com efeito, consideram-se exportados, e consequentemente excluídos da incidência do ISS, os serviços que sejam completamente desenvolvidos no exterior (excluídos, aí, pelo próprio... princípio da territorialidade) ou que, embora desenvolvidos no Brasil, tenham seu resultado verificado no exterior. Interpretação a contrario sensu do parágrafo único do art. 2º da LC nº 116 /2003. Sendo o serviço um esforço humano prestado em benefício de outrem, é precisamente esse bem ou utilidade material ou imaterial que irá compor o núcleo semântico da palavra resultado , correspondendo à utilidade que ele visa criar ao seu tomador - Diante da principal característica do trust, consistente na criação de um patrimônio de afetação, sob a propriedade legal do gestor (trustee), mas destinado a servir aos interesses dos beneficiários ou do próprio investidor (settlor), verifica-se que a análise dos benefícios decorrentes da prestação dos serviços, quer dizer, do local em que é percebida a sua utilidade, concentra-se nas figuras do investidor (settlor), administrador (trustee) e beneficiários, e não necessariamente na localização do patrimônio afetado (trust) - No caso concreto, é a própria apelante, GERVAL INVESTIMENTOS LTDA., domiciliada no Município de Porto Alegre e cuja estrutura acionária contempla unicamente o GRUPO GERDAL EMPREENDIMENTOS LTDA e seus sócios controladores, todos integrantes do mesmo núcleo familiar, que administra os recursos em benefício dos... investidores situados em território nacional, o que faz por intermédio de pessoas jurídicas cuja presença no exterior é meramente formal, porquanto estabelecidas em endereços postais, sem presença estrutura física ou de pessoal - Embora a manutenção de patrimônio em países com tributação privilegiada, por meio da integralização de patrimônio em trust e constituição de pessoas jurídicas (PIC) não constitua, por si só, ato ilícito; não se pode olvidar que a regra do art. 156 , § 3º , II , da Constituição Federal possui caráter finalístico, consistindo no favorecimento da balança comercial e na garantia da competividade dos serviços nacionais no mercado externo. Logo, ainda que a norma de isenção mereça interpretação literal, conforme dispõe o art. 111 do CTN , não se pode desconsiderar que a sua finalidade (incentivo à entrada de capital estrangeiro no país) estaria, na hipótese, absolutamente desvirtuada, premiando-se, ao contrário, a saída de capital nacional para o exterior. Manutenção da sentença de improcedência. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70080131816, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 13/06/2019).

Peças Processuais que citam Art. 156, § 3, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Recurso - TJSP - Ação Crédito Tributário - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053 em 19/05/2017 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    § 3º , II , da CF/88 e os arts. 2º, I e parágrafo único das LC n. 116 /03 e da Lei Municipal n. 13.701 /03, conforme jurisprudência pacífica do TJ/SP, verbis : "DECLARATÓRIA - ISS - Exportação de serviços... § 3º , II , da Constituição Federal e dos artigos 2º , I e parágrafo único, da Lei Complementar nº 116 /03 e da Lei Municipal nº 13.701 /03... § 3º , II , da CF e art. 2º , parágrafo único da LC 116 /03 - Sentença que julgou procedente o pedido mantida - Verba honorária bem fixada - Recursos improvidos.(...)_ Spinnaker Capital - Consultoria

  • Recurso - TJSP - Ação Crédito Tributário - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053 em 21/09/2016 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    § 3º , II , da CF/88 e os arts. 2º, I e parágrafo único das LC n. 116 /03 e da Lei Municipal n. 13.701 /03... § 3º , II , da CF/88 e os arts. 2º, I e parágrafo único das LC n. 116 /03 e da Lei Municipal n. 13.701 /03, conforme jurisprudência pacífica do TJ/SP, verbis : "DECLARATÓRIA - ISS - Exportação de serviços... § 3º , II , da CF e art. 2º , parágrafo único da LC 116 /03 - Sentença que julgou procedente o pedido mantida - Verba honorária bem fixada - Recursos improvidos.(...)_ Spinnaker Capital - Consultoria

  • Petição - TJSP - Ação Base de Cálculo - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053 em 31/08/2018 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    § 3º , II da CF /88, bem como do art. 2º , inciso I da LC 116 /03... inciso III , § 3º , inciso II da Constituição Federal , art. 2º , inciso I , parágrafo único da LC 116 /03 e do art. 2º , inciso I , parágrafo único da Lei Municipal nº 13.701 /2003... relativamente aos serviços prestados à " CF III CO-INVEST GP LIMITED - GPCo. " - " Fundo ", reconhecendo-se, consequentemente, que se trata de nítida hipótese de exportação de serviços, nos termos do art. 156

Doutrina que cita Art. 156, § 3, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Capa

    Direito Tributário: Teoria e Prática

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Francisco Leite Duarte

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Associações - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo Xavier Leonardo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Odmir Fernandes, Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes, Marco Bruno Miranda Clementino, Eliana Calmon Alves, Marcel Citro de Azevedo, Marcelo Guerra Martins, Luiz Alberto Gurgel de Faria, André Parmo Folloni e Vladimir Passos de Freitas

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 156, § 3, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Isenção heterônoma: a União pode isentar tributos estaduais ou municipais?

    Primeiramente, o art. 156 , § 3º , inciso II , CRFB/88 , determinou que a União, mediante Lei Complementar, afastasse a incidência do ISS sobre as exportações de serviços para o exterior, o que foi concretizado... O art. 151 , inciso III , CRFB/88 , estabelece que: Art. 151 : É vedado à União: III – instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios... Inicialmente, deve-se ter em mente que o sistema tributário visa assegurar o próprio pacto federativo, previsto como cláusula pétrea no art. 60 , § 4º , inciso I , CRFB/88 , promovendo a autonomia entre

  • Aspectos Essenciais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS

    determinou, em seu art. 156 , § 3º , II , que caberia à lei complementar a exclusão da incidência do ISS sobre as exportações de serviços para o exterior (art. 2º, I, LC 116/2013)... O imposto sobre serviços de qualquer natureza – o famoso ISS ou ISSQN é um tributo de competência do Município, com previsão no art. 156 , III , da Constituição Federal de 1988... O art. 8º, II, da referida Lei, impõe uma alíquota máxima de 5% , já as alíquotas mínimas até hoje encontra base no art. 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que é de 2%, uma

  • A Tributação no Agronegócio Brasileiro.

    Há ainda que se falar na isenção ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), presente no art. 156 , inciso III e § 3º , inciso II da CF/88 , quando da exportação destes serviços ao exterior... Em termos constitucionais, também temos a regra contida no art. 155 , § 2º , inciso X , alínea a da CF/88 , que determina a não incidência de ICMS sobre operações e prestações cujas mercadorias são destinadas

Notícias que citam Art. 156, § 3, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • ISS – exportação de serviços - atualização do município de São Paulo

    incidência do ISS , em linha com o disposto no inciso II , do § 3º , do artigo 156 , da CF/88 , as exportações de serviços para o exterior... A Constituição Federal de 1988 (“ CF/88 ”), em seu artigo 156 , inciso III , outorga aos Municípios a competência para instituir o ISS sobre os serviços definidos em Lei Complementar... A norma a que se refere a CF/88 é, atualmente, a Lei Complementar nº 116, de 2003, a qual teve o condão de estabelecer as diretrizes básicas relativas a esse imposto, assim como de excluir do campo de

  • ISS Exportação de serviços - Atualização do Município de São Paulo

    incidência do ISS , em linha com o disposto no inciso II , do § 3º , do artigo 156 , da CF/88 , as exportações de serviços para o exterior... A Constituição Federal de 1988 (“ CF/88 ”), em seu artigo 156 , inciso III , outorga aos Municípios a competência para instituir o ISS sobre os serviços definidos em Lei Complementar... A norma a que se refere a CF/88 é, atualmente, a Lei Complementar nº 116, de 2003, a qual teve o condão de estabelecer as diretrizes básicas relativas a esse imposto, assim como de excluir do campo de

Diários Oficiais que citam Art. 156, § 3, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • STJ 12/04/2024 - Pág. 3738 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 11/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    ), ICMS (art. 155 , § 2º , X , a , da CF ), ISS (art. 156 , § 3º , II , da CF ), PIS / COFINS (art. 149 , § 2º , I , da CF )... sentença) utilizou como um dos fundamentos da denegação da segurança o entendimento de que a Imunidade das operações de exportação recairia apenas sobre as contribuições previstas no art. 149 , § 2 , I da CF/88... merece ser reformado, haja vista que a imunidade sobre as exportações recai sobre toda a tributação do consumo [...] o Constituinte previu a imunidade das exportações sobre IPI (art. 153 , § 3º , III , da CF

  • STJ 27/06/2023 - Pág. 4481 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 26/06/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    8.415/2015; EC nº 33 /2001; art. 3º , II , 149 , § 2º , I , 153 , § 3º , III , 155 , § 2º , X , a , 156 , § 3º , II , da CRFB/88 ; 1º, III, 170, IV, e 146-A, todos da CRFB/88... aplicação plena do Reintegra fere vários princípios constitucionais e pede que o Poder Judiciário faça a interpretação da norma inserta no art. 22 , § 2º da Lei nº 13.043 /2014 em conformidade com a Constituição Federal

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