Art. 156, § 3 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

O Tema 988 do STJ e o rol do art. 1015 do CPC/2015

Artigos11/08/2019Fernando Rubin
Sendo limitadas as hipóteses de interposição de agravo de instrumento, a partir do exame das hipóteses estritas em que viável o recurso, no formato do art. 1.015 da Lei13.105 /2015, resta clara a conclusão...Cabimento do Agravo de Instrumento em matéria probatória: crítica ao texto final do CPC/2015 (Lei13.105 /2015, art. 1.015 )....O CPC/2015 : da construção de um novel modelo processual às principais linhas estruturantes da Lei13.105/2015. 2. ed.

O agravo de instrumento no processo de falência ou recuperação judicial

Artigos07/12/2017Jordano Augusto Souza Fernandes
Recurso interposto antes da entrada em vigor da Lei 13.105 /2015, contra decisão interlocutória publicada sob a égide do Código de Processo Civil revogado. Banco..... 156 da Lei n.º 11.101 /05)..... 1.015 do CPC/15 . [...]

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1722866 MT 2018/0027251-0

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

Na vigência da Lei nº. 13.1052015, a decisão interlocutória que rejeita a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum não é recorrível pela via do Agravo de Instrumento, em virtude do rol taxativo...Não ignora-se que o referido artigo (art. 1.015 da Lei 13.1052015), não elenca expressamente entre as suas hipóteses de cabimento, as decisões interlocutórias proferidas no curso da recuperação judicial..., que não aquelas dos incisos do art. 1.015.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1485385 DF 2018/0117177-4

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2019

ART. 1.015 DO NCPC . ROL TAXATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1..... 1.015, do CPC⁄15)....De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp 1630140 SP 2019/0358100-2

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

art. 1.015 , parágrafo único , do CPC/2015 , "no ponto em que não se reconhece o agravo de instrumento como recurso cabível para viabilizar a reforma da decisão de primeiro grau de jurisdição" (e-STJ,...Nas razões de recurso especial, alega o ora agravante violação dos arts. 489 , II , e 1.015 , parágrafo único , do Código de Processo Civil de 2015 ....Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de …

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1722866 MT 2018/0027251-0

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

Na vigência da Lei nº. 13.1052015, a decisão interlocutória que rejeita a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum não é recorrível pela via do Agravo de Instrumento, em virtude do rol taxativo...Não ignora-se que o referido artigo (art. 1.015 da Lei 13.1052015), não elenca expressamente entre as suas hipóteses de cabimento, as decisões interlocutórias proferidas no curso da recuperação judicial..., que não aquelas dos incisos do art. 1.015.

A Tutela Provisória no Novo Código de Processo Civil aplicada ao Processo Judicial Tributário

Artigos06/04/2019Jacqueline Kharlakian
Introdução A partir do dia 18 de março de 2016 entrou em vigor a Lei n.º 13.105 /2015 que introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o Novo Código de Processo Civil ....n.º 8.437 , de 30 de junho de 1992, e no art. 7º , § 2º , da Lei n.º 12.016 de 7 de agosto de 2009”....Não há satisfação ou extinção do direito material (artigo 156 do CTN ).

Dos procedimentos do ITCMD e sua problemática no âmbito judicial.

Artigos05/01/2019Arthur Afonso Dias Gonçalves
A QUESTÃO DO RECOLHIMENTO DO ITCMD E O INVENTÁRIO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015), inovações foram trazidas para os vários.... 1.015 , parágrafo único )....Vejamos, o voto do relator e devemos entende-lo de forma analógica quando a legislação atual da Lei n. 13.105 /15 (atual Código de Processo Civil) e como a forma correta para atuação do juízo de primeiro

A prova pericial na lei13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil

Artigos13/04/2016Carlos Alberto Del Papa Rossi
O laudo pericial; 3.5.1.1. Perícia deficiente ou inconclusiva; 3.5.1.2. Nova perícia; 4. Reexame das decisões; 5. Aplicabilidade das normas de direito probatório da Lei13.105 /2015; 6....Porém, qualquer que seja o conteúdo dessas decisões, não desafiam agravo de instrumento, por expressa ausência de previsão legal (art. 1.015 , CPC )....Aplicabilidade das normas de direito probatório da Lei13.105 /2015 Ponto importante a ser destacado é que mesmo já tendo entrado em vigor, as normas de direito probatório constantes da Lei13.105

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 158833420218160000 PR 0015883-34.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2021

EXEGESE CONJUNTA DO ART. 1.001; CAPUT DO ART. 1.015; E § 2º DO ART. 203 , TODOS DA LEI n. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Recurso de agravo interno conhecido e, no mérito, não provido....ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. 1....Com efeito, conclui-se que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art.…

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