Art. 156, § 3 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 156 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.
§ 3º Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1794623 MT 2020/0309159-9

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2021

13.105/15 (correspondentes aos artigos 128 e 460 da Lei n° 5.869/73) o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem de igual forma decidido pela nulidade do julgado. (...)...de 6 de outubro de 1989) vigente à época, tem-se que o acórdão guerreado viola os artigos 369, 371, 1.022, II, 141, 489, §1°, IV e 492 da Lei 13.105/15 e indiretamente o art. 5°, incisos XXXIV e LXIX e...13.105/15, bem como, de forma indireta o art. 5°, incisos XXXIV e LXIX e art. 93, IX ambos da Constituição Federal; (ii) No …

TJ-SC - Apelação Cível AC 00163395720128240038 Joinville 0016339-57.2012.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2019

APELAÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE OPERACIONAL DE OBRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A VANTAGEM FOI CORTADA PELO MUNICÍPIO, SEM HAVER MODIFICAÇÃO NAS FUNÇÕES EXERCIDAS. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA, QUE AFIRMA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EM CONTATO DIRETO COM A REDE MUNICIPAL DE ESGOTO, MESMO APÓS CESSADO O PAGAMENTO DA VERBA. PERÍCIA TÉCNICA, DE OUTRO LADO, QUE CONSIDEROU SEREM ESPORÁDICAS (NÃO HABITUAIS) AS TAREFAS ENVOLVENDO CONVÍVIO COM AGENTES BIOLÓGICOS, CONCLUINDO PELA SALUBRIDADE DO LABOR. LAUDO PERICIAL, TODAVIA, EMBASADO EM ORDENS DE SERVIÇO QUE NÃO CORRESPONDEM AO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL. CARÊNCIA DE PROVA, PELA MUNICIPALIDADE, DE QUE O AUTOR DEIXOU DE REALIZAR TRABALHO INSALUBRE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO MUNICÍPIO RÉU. ART. 373 , INC. II , DO NCPC . SENTENÇA REFORMADA. GRATIFICAÇÃO DEVIDA, EM GRAU MÁXIMO. ARTS. 54, 79 E 80 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 266/08. VERBAS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS QUE RECAI SOBRE A COMUNA. ART. 82 , § 2º , E ART. 85 , CAPUT, DO NCPC . HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85 , § 3º , INC. I , DA LEI13.105 /15. CUSTAS. ISENÇÃO. ART. 35, `H´, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 156/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 524/10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

STF - INQUÉRITO Inq 3701 DF DISTRITO FEDERAL 9990453-17.2013.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPUTAÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL . EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Não é inepta a denúncia que expõe de forma compreensível e coerente os fatos e todos os requisitos exigidos, permitindo ao acusado a compreensão da imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de defesa, como exigido por esta Corte ( AP 560 , Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 11/6/2015; INQ 3204, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 3/8/2015). 2. Além da presença dos requisitos do art. 41 do CPP , está presente a justa causa para a ação penal ( CPP , art. 395 , III ), analisada a partir de seus três componentes tipicidade, punibilidade e viabilidade , de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação e se traduz na existência, no inquérito policial ou nas peças de informação que instruem a denúncia, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria (Inq. 3.719, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 30/10/2014). 3. O crime de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal , enquadra-se no rol dos crimes pluriofensivos, atingindo, além dos próprios bens que compõem o patrimônio estatal, outros valores, tais como a probidade, a lisura e a retidão reclamadas no trato da coisa pública. Assim, ao incidir em tal figura delitiva, o agente sacrifica postulados ético-jurídicos extremamente caros à Administração Pública e que se encontram condensados nos princípios da moralidade, da impessoalidade, da legalidade e da eficiência, inscritos no art. 37 , caput, da Constituição Federal . 4. Constata-se que o caderno indiciário amolda-se ao discurso acusatório, havendo prova da materialidade e indícios de autoria que autorizam a formulação, ainda que provisória, de um juízo positivo de tipicidade entre os fatos veiculados na denúncia e o modelo instituído pelo tipo penal do art. 312 , caput , do Código Penal , com a observância do art. 71 do Código Penal . 5. Denúncia recebida.

Encontrado em: Turma, preliminarmente e por maioria, indeferiu o pedido de adiamento e reabertura de prazo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que acolhia a aplicabilidade subsidiária do art...No mérito, a Turma, recebeu a denúncia em relação ao crime de peculato (art. 312 , caput, do CP ), com a observância do art. 71 do Código Penal , nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Ministro...Primeira Turma DJe-156 23-06-2020 - 23/6/2020 AUTOR(A/S)(ES) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INVEST.

TJ-SC - Apelação APL 50005806820198240087 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000580-68.2019.8.24.0087 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC . Apelação. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ação previdenciária. Insurgência do INSS, clamando pela isenção ao pagamento das custas processuais. Tese insubsistente. Precedentes. "O art. 3º da LC n. 729/2018 (que pretendia isentar o INSS de custas perante a Justiça Estadual) é inconstitucional, pois subverteu por meio de emenda parlamentar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Judiciário em assunto de sua exclusiva iniciativa. Reconhecimento feito independentemente de encaminhamento ao Órgão Especial em face da jurisprudência consolidada. Repristinação do art. 33, § 1º da LC n. 156 /1997 (na redação dada pela LC n. 524/2010), sendo o INSS devedor de custas pela metade [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0302628-94.2015.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 01/09/2020). Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ARGUMENTOS QUE EVIDENCIAM O INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA E AMPLAMENTE DEBATIDA PELO COLEGIADO. MANIFESTAÇÃO NÃO PERTINENTE, E QUE CONSUBSTANCIA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO DA LIDE. PREQUESTIONAMENTO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. INVIABILIDADE. "Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil , a decisão recorrida deve permanecer indene, impondo-se, por isso, a rejeição dos embargos declaratórios, [...] sendo prescindendo, por isso, emitir juízo acerca de preceptivos legais para fim de prequestionamento" (Des. João Henrique Blasi) (TJSC, Embargos de Declaração n. 0500520-04.2012.8.24.0012 , de Caçador, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 30/01/2020). CARÁTER PROTELATÓRIO DO INCONFORMISMO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026 , § 2º , DA LEI N. 13.105 /15. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

TJ-SC - Apelação APL 50030485120198240007 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5003048-51.2019.8.24.0007 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC . Apelação. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ação previdenciária. Insurgência do INSS, clamando pela isenção ao pagamento das custas processuais. Tese insubsistente. Precedentes. "O art. 3º da LC n. 729/2018 (que pretendia isentar o INSS de custas perante a Justiça Estadual) é inconstitucional, pois subverteu por meio de emenda parlamentar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Judiciário em assunto de sua exclusiva iniciativa. Reconhecimento feito independentemente de encaminhamento ao Órgão Especial em face da jurisprudência consolidada. Repristinação do art. 33, § 1º da LC n. 156 /1997 (na redação dada pela LC n. 524/2010), sendo o INSS devedor de custas pela metade [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0302628-94.2015.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 01/09/2020). Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ARGUMENTOS QUE EVIDENCIAM O INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA E AMPLAMENTE DEBATIDA PELO COLEGIADO. MANIFESTAÇÃO NÃO PERTINENTE, E QUE CONSUBSTANCIA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO DA LIDE. PREQUESTIONAMENTO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. INVIABILIDADE. "Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil , a decisão recorrida deve permanecer indene, impondo-se, por isso, a rejeição dos embargos declaratórios, [...] sendo prescindendo, por isso, emitir juízo acerca de preceptivos legais para fim de prequestionamento" (Des. João Henrique Blasi) (TJSC, Embargos de Declaração n. 0500520-04.2012.8.24.0012 , de Caçador, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 30/01/2020). CARÁTER PROTELATÓRIO DO INCONFORMISMO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026 , § 2º , DA LEI N. 13.105 /15. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1801608 RS 2020/0322712-3

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2021

1 de 3 Superior Tribunal de Justiça em Lei....No caso em análise, o valor da causa NAO é irrisório, devendo, portanto, a fixação dos honorários de sucumbência atender os critérios previstos no artigo 85, §§ 2°, 3° e 4°, da Lei Federal número 13.105...MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente N156 C54254244952441<212809@ C056245281845032605<14@ AREsp 1801608 2020/0322712-3 Documento Página 3 de 3

TJ-SC - Apelação APL 50103709220208240038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5010370-92.2020.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC . Apelação. Ação previdenciária. Insurgência do INSS, bradando pela isenção ao pagamento das custas processuais, inclusive dos encargos referentes aos serviços prestados pelos ofícios não oficializados da distribuição e contadoria judicial da comarca de Joinville. Teses insubsistentes. Precedentes. "'O art. 3º da LC n. 729/2018 (que pretendia isentar o INSS de custas perante a Justiça Estadual) é inconstitucional, pois subverteu por meio de emenda parlamentar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Judiciário em assunto de sua exclusiva iniciativa. Reconhecimento feito independentemente de encaminhamento ao Órgão Especial em face da jurisprudência consolidada. Repristinação do art. 33, § 1º da LC n. 156 /1997 (na redação dada pela LC n. 524/2010), sendo o INSS devedor de custas pela metade [...]' (rel. Des. Hélio do Valle Pereira)." (TJSC, Apelação Cível n. 0317565-19.2015.8.24.0038, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 09/06/2020). Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ARGUMENTOS QUE EVIDENCIAM O INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA E AMPLAMENTE DEBATIDA PELO COLEGIADO. MANIFESTAÇÃO NÃO PERTINENTE, E QUE CONSUBSTANCIA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO DA LIDE. PREQUESTIONAMENTO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. INVIABILIDADE. "'Inexistindo, no decisum recorrido, qualquer dos vícios engastados no art. 1.022 do Código de Processo Civil , impõe-se rejeitar os embargos declaratórios, dado que não se constituem em meio próprio para combater as razões de decidir, sendo prescindendo, por isso, emitir juízo acerca de preceptivos legais para fim de prequestionamento' (Des. João Henrique Blasi)" (TJSC, Embargos de Declaração n. 4003680-81.2020.8.24.0000 , Quarta Câmara de Direito Público, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, j. em 27/10/2020). CARÁTER PROTELATÓRIO DO INCONFORMISMO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026 , § 2º , DA LEI N. 13.105 /15. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1765635 PR 2020/0251959-2

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 485, VI, da Lei n. 13.105/15, no que concerne à ilegitimidade ativa dos autores, trazendo os seguintes argumentos...Em que pese a qualidade dos argumentos apresentados pelo referidos réus, é de se consignar que a discussão existente na lide em tela não consiste no reenquadrarnento dos servidores com base no artigo 156..., os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem …

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 3485 DF 0049344-26.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2021

. 4º da Lei Complementar 156 /2016..... 4º da Lei Complementar nº 156 , de 2016, consideram-se revogados imediatamente o prazo adicional e a redução extraordinária de que tratam, respectivamente, os art. 1º e art. 3º da referida Lei Complementar...Complementar nº 178 /2021, com o intuito de verificar a possibilidade de usufruir da almejada sistemática fixada pelo art. 4º-A da Lei Complementar nº 156 /2016, acrescentada pela Lei Complementar nº

Primeiras impressões sobre a lei 13.988/20 que dispõe sobre a transação tributária

Artigos28/07/2020Raphael Funchal Carneiro
Brasília. 2009, pág. 156)....adesão pelos sujeitos passivos que se enquadrarem nas condições e critérios previstos no edital expedido pela autoridade competente (art. 13 , § 2º , art. 14 , art. 17 e art. 22 , § 3º , da lei 13.988...nº 13.105 /15).
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