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Legislação direta

Inciso I do Artigo 156 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430042494 PA

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2014

Decisão: DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, QUE NÃO...DOCPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 - IMPROCEDÊNCIA.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41).

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430008272 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2014

Decisão: , DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, QUE...B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 para o reconhecimento pessoal não acarreta nulidade da ação.../c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41).

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430008272 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2014

Decisão: , DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, QUE...B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 para o reconhecimento pessoal não acarreta nulidade da ação.../c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41).

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430008272 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2014

Decisão: , DO CPPhttp: //www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41,...B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 para o reconhecimento pessoal não acarreta nulidade da ação.../c%C3%B3digoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41).

DJPA 15/10/2009 - Pág. 286 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais15/10/2009Diário de Justiça do Estado do Pará
Isso porque, nos termos do art. 167 , do Código de Processo Penal , o laudo pericial pode ser suprido.... 594http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, consistente na primariedade...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430236328 PA

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2014

Decisão: CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, ou quando.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130182152 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2014

Decisão: e II , do Código Penal Brasileiro. e II , do Código Penal Brasileiro. /c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41).

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130182152 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2014

Decisão: e II , do Código Penal Brasileiro. e II , do Código Penal Brasileiro. /c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41).

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130182152 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2014

Decisão: e II , do Código Penal Brasileiro. e II , do Código Penal Brasileiro. /c%C3%B3digoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41).

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430187240 PA

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2014

Decisão: de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. 3. -de-07-de-dezembro-de-1940 doCódigo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei...